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Deontologia do Solicitador - Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e Outra Legislação Essencial
Do conteúdo, diverso e atualizado, da presente obra, destaca-se o Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, que recentemente foi alterado pela Lei n.o 7/2024, de 19 de janeiro, e o Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores, aprovado pela Lei n.o 10/2024, de 19 de janeiro. De entre os inúmeros regulamentos administrativos relacionados com a matéria, deliberou-se pela inclusão daqueles que regulamentam o exercício da atividade profissional da solicitadoria (em detrimento da agência de execução), tendo, também, em linha de conta a necessária atualização de determinadas normas regulamentares ao novo quadro legal regulatório da atividade da solicitadoria, como já sucedeu com o novo Regulamento Eleitoral e de Referendo e, como, previsivelmente, virá a suceder com o Regulamento de Estágio de Solicitadores.
Casos Práticos - Elementos de Processo de Inventário
A presente obra apresenta a preocupação em torno da aprendizagem do Processo de Inventário, numa vertente teórico-prática, com aplicação do regime jurídico do Processo de Inventário Judicial introduzido pela Lei n.o 117/2019, de 13 de setembro, e do Regime do Inventário Notarial aprovado em anexo a essa mesma Lei. Os elementos que são apresentados - casos práticos (três dos quais acompanhados de proposta de resolução e de algumas notas complementares), modelos para a instauração de um processo de inventário, e jurisprudência (selecionada) - têm um propósito eminentemente didático, já que se destinam, em primeira linha, a quem apenas tem contacto académico com a matéria de processo de inventário. Não se afasta, todavia, a possibilidade de a presente obra também suscitar interesse a quem já lida profissionalmente com este processo.
Casos Práticos de Solicitadoria - Processo Executivo
A presente obra integra a resolução de hipóteses factuais relativas ao processo executivo, na perspetiva da sua aplicação prática e interdisciplinar. São analisadas algumas questões controversas que se colocam nesta matéria, bem como as situações mais comuns na experiência profissional de solicitadores, mas também de advogados, juízes e agentes de execução. A escolha das temáticas versadas nos diferentes casos práticos teve como objetivo a representação de um conjunto de matérias que, de forma mais significativa, poderá surgir na prática profissional dos vários agentes do foro. Atendeu-se igualmente ao desenvolvimento doutrinário e jurisprudencial produzido pela expe...
Procedimentos Cíveis Especiais - Guia Legislativo
A presente obra contém a legislação essencial aplicável a procedimentos cíveis especiais de particular importância prática (visam facilitar a cobrança de dívidas ou a realização de despejo), na sua redação atualizada, incluindo as alterações recentemente introduzidas no âmbito do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento (IMA) e do Procedimento Especial de Despejo (PED) através do programa Mais Habitação – Lei n.o 56/2023, de 6 de outubro, e Portarias n.o 49/2024 e 50/2024, ambas de 15 de fevereiro. De modo a servir mais eficazmente os seus desígnios, a obra possibilita a consulta dos modelos de peças processuais aprovados, e integrados, em tal legislação. Permite ainda a consulta, de modo fácil e prático, do valor devido a título de custas processuais em cada procedimento. Enquanto instrumento de apoio à prática processual civil, serve os desígnios académico e profissional.
Caderno de Estudos de Caso - Estágio de Solicitadoria - 6a Edição
Tal como nos anos anteriores, a presente edição coloca à disposição de estagiários, patronos e outros juristas interessados, oito estudos de caso e as respetivas resoluções, que poderão servir de auxílio, nomeadamente, a casos semelhantes do seu quotidiano profissional, já que a sua inspiração na vida concreta e afazeres do jurista é tão real quanto possível. Assim, a sua utilidade vai muito para além da preparação para o exame nacional e final de estágio, contribuindo de forma decisiva para a indicação de soluções de problemas eminentemente práticos e que nem sempre as soluções doutrinárias clássicas como os manuais, dissertações ou códigos comentados e anota...
Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação - N.o 21 - 2024
DOUTRINA - DOSSIER JOVENS ARBITRALISTAS Da alocação das custas arbitrais na arbitragem voluntária - Daniel Bessa de Melo Contratos múltiplos e competência arbitral: questões e cautelas - Ana Sofia Rendeiro O secretário do tribunal arbitral: reflexo de uma delegação imprópria de tarefas? - Natalina Gonçalves Hermano A competência dos tribunais arbitrais para liquidação de sentença genérica - Diana Nunes / Tiago Lopes Veiga Liquidação da sentença arbitral de condenação genérica e execução face às opções vertidas no artigo 47.o, n.o 2, da LAV - Diana Leiras O adiamento da execução de sentenças arbitrais estrangeiras ao abrigo do artigo VI da Convenção de Nova Ior...
Dizer o Direito: o papel dos tribunais no século XXI
Este livro de actas recolhe comunicações apresentadas ao 7.º Congresso Internacional Direito na Lusofonia, cujo tema geral adoptado foi “Dizer o Direito: o papel dos Tribunais no séc. XXI”, tendo a sua realização, em versão exclusivamente online, sido prevista para os dias 21 a 25 de Junho de 2021. Em primeiro lugar, importa situar a iniciativa: o Congresso “Direito na Lusofonia” é um evento organizado pela Escola de Direito, mas com o intuito de congregar juristas de todos os espaços geográficos em que a língua portuguesa foi - e ainda é - veículo de construção normativo-jurídica. A realização da sétima edição do Congresso tem a novidade de ter lugar em versão exclusivamente online. Efectivamente, todas as anteriores edições do Congresso foram presenciais, tendo tido lugar em Braga (Portugal), Luanda (Angola), Brasília (Brasil) e Fortaleza (Brasil).
Casos Práticos de Solicitadoria - Direito da Família e das Sucessões
A relevancia pratica do Direito da Familia e das Sucess?es foi o mote para a edic?o deste livro de casos praticos. Analisam-se primeiramente situac?es factuais que convocam a aplicac?o da normatividade subjacente ao Direito da Familia, abordando-se as seguintes materias: regimes de bens, administrac?o dos bens dos conjuges e ilegitimidades conjugais, responsabilidade por dividas dos conjuges e divorcio por mutuo consentimento. Numa segunda parte e a aplicac?o do Direito das Sucess?es que e objeto de analise, em concreto no que respeita aos direitos sucessorios e ao regime da protec?o social em consequencia do dano morte no ambito do instituto da responsabilidade civil, as distintas especies da sucess?o e fontes da vocac?o sucessoria, bem como a colac?o e reduc?o de liberalidades inoficiosas. Teve-se ainda em conta a repercuss?o pratica decorrente da Lei n.? 48/2018, de 14 de agosto, quanto a renuncia reciproca a condic?o de herdeiro legitimario na convenc?o antenupcial e s?o apresentados casos praticos relativos ao processo de inventario e a mediac?o de conflitos familiares e sucessorios.
O Regime da Impenhorabilidade Processual - Da Ratio Legis
Conforme assinalado por diversos autores tem a penhora uma dupla função: por um lado, determina, individualiza, especifica, isola e apreende os bens destinando-os ao fim último da execução e, por outro, visa obstar a que sejam esses bens escondidos ou extraviados em prejuízo do exequente e de eventuais credores reclamantes. Não obstante, por imposição constitucional e como proteção de determinadas fragilidades económicas e sociais, encontram-se determinados bens subtraídos ao princípio geral da garantia das obrigações, razão pela qual consagra o Código de Processo Civil Português o regime da impenhorabilidade. Assim sendo, correspondendo a prática judiciária a muito mais do que a literalidade da lei e cientes de que deve o Direito encontrar a sua aplicação prática numa justa e equitativa solução, efetivamente no processo executivo necessária se torna a salvaguarda dos direitos e garantias do devedor executado.
