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Justice, Equality and Tax Law
An in-depth analysis of the specific aspects of justice, equality and tax law "Justice, Equality and Tax Law" is a topic that is both old and new at the same time. Even if the society changes, the demands that tax needs to be just and equal seem to be immutable. What changes, of course, is the perception of the content of those demands. International taxation post-BEPS has been fraught with new challenges that warranted urgent responses. These challenges were mainly provoked by the unprecedented rise of the digital economy which truly marked a change in the way business is conducted, how value is created, and how goods and services are produced and consumed. Digitalization, in turn, had repe...
Special Features of the UN Model Convention
Detailed research on the UN Model Convention’s unique features The UN Model Convention has a significant influence on international tax treaty practice and is especially used by emerging and developing countries as a starting point for treaty negotiations. Driven by the aim to achieve consistency in the international tax treaty practice, the structure and content is, to a large extent, similar in the UN Model and the OECD Model. However, whereas the OECD has historically focused its efforts on issues mainly relevant for developed countries, the UN Tax Committee has continuously attempted to specifically take into account tax treaty policies for developing countries when drafting and amendi...
Individuals' Income Under Double Taxation Conventions
This book analyses the treatment of income of individuals under Brazilian double taxation conventions. Each article of the Brazilian tax treaties is analysed in order to identify its characteristics, field of application, limits and criteria applied in the identification of taxpayers. The OECD Model Convention is also considered, since it is mirrored in Brazilian conventions. The analysis reveals the unconstitutional nature of Articles 17 and 19 of the Brazilian treaties as they contradict the constitutional principle of isonomy.
DIREITO TRIBUTÁRIO MULTIDIMENSIONAL E REFORMA TRIBUTÁRIA
Em comemoração à décima edição do Congresso Internacional de Direito Tributário do Paraná, reuniram-se alguns dos maiores nomes da área para a presente coletânea, que envolve assuntos da primeira importância e de toda a amplitude do direito tributário.
Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)
A partir de uma contextualização histórica constitucional do Brasil, bem como da grande transformação do setor de telecomunicações nas últimas décadas, após a privatização, e da necessidade de investimentos para sua massificação e desenvolvimento de novas tecnologias, esta obra analisa o comportamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em contraposição ao entendimento da doutrina brasileira na análise dos principais requisitos de validade das contribuições de intervenção no domínio econômico (Cide) com sua aplicação na principal Cide cobrada do setor de telecomunicações, a contribuição ao Fundo de Universalização do Setor de Telecomunicações (Fust). Tendo em vista tal análise crítica, este livro apresenta uma solução prática para o impasse criado com a cobrança de uma contribuição que, apesar de ser um importante instrumento para a promoção de eficientes políticas públicas, nunca foi aplicada a seus fins constitucionais.
Praticabilidade Tributária
A obra utiliza uma perspectiva semiótica do Direito para a compreensão das tensões entre os Princípios da Eficiência, da Segurança Jurídica e da Igualdade no sistema tributário brasileiro, analisando o fenômeno denominado pela doutrina brasileira e europeia como "praticabilidade tributária", propondo uma forma de conciliação entre os valores constitucionais envolvidos para a solução de diversos exemplos, por meio da teoria da argumentação. No caminho, desnuda as razões da grande divergência entre o "direito tributário" encontrado na dogmática e a práxis considerada aceitável pela jurisprudência. Trata-se de tema de grande relevância atual, acadêmica e prática: compreender a praticabilidade tributária é de grande auxílio para uma política de compliance tributário, permitindo apreender os limites técnicos e tecnológicos do Direito Tributário hodierno.
ESTUDOS SOBRE TRIBUTAÇÃO, EFICIÊNCIA E DIREITOS FUNDAMENTAIS
A presente obra, que temos a honra de apresentar, é fruto dos debates promovidos pelo Grupo de Pesquisa em “Tributação, Eficiência e Direitos Fundamentais”, vinculado à Pontifícia Universidade Católica do Paraná, campus Londrina. Referido grupo, desde o início dos trabalhos de pesquisa, tem o objetivo de fundamentar a reflexão acadêmica sobre temas atuais do Direito Tributário sob o recorte dos impactos do Princípio da Eficiência sobre as garantias fundamentais do contribuinte. Nessa trilha, tem-se buscado estudar temas afetos ao fenômeno da praticabilidade tributária, em suas várias manifestações, assim como questões atinentes à Análise Econômica do Direito – AED, aplicada à tributação.
Liberdade Religiosa e a Imunidade Tributária
A imunidade dos templos de qualquer culto é um tema que, não obstante antigo, suscita muita controvérsia. Delimitar seu conceito e extensão é o objetivo da presente obra. Para tanto, parte-se dos conceitos de religião e de liberdade religiosa e o significado destes no contexto de Estado moderno e democrático, a incluir a autonomia de cada indivíduo em suas escolhas, envolvendo crentes e não crentes, e, em especial, o dever de tolerância recíproca. Embasada nesse ideário, a obra enfrenta questões debatidas na sociedade brasileira acerca da laicidade e seus limites e como compatibilizar as escolhas regiliosas da expressiva maioria das pessoas com a liberdade de escolher não ter religião alguma. Nesse caminho, houve a sistematização da imunidade tributária dos templos de qualquer culto enquanto instrumento concretizador do direito à liberdade religiosa e assegurador de tratamento isonômico aos cidadãos no Brasil, num ambiente multirracial e pluralista, descrevendo-se, então, o sentido dessa imunidade tributária.
Revista de Direito da Saúde Suplementar Ano 6
Um dos pilares fundamentais para a existência da Saúde Suplementar é ter regras claras. Por isso, a recente lei 14.454, que flexibilizou a taxatividade do rol de procedimentos da ANS, tem um potencial de alta periculosidade para o nosso segmento porque ela implodiu duas bases de como nos organizamos hoje: o que devemos oferecer para os beneficiários dos planos e, assim, deixa em aberto as bases do cálculo atuarial. O fim do rol taxativo é o fim da clareza nas regras sobre o que a saúde suplementar deve oferecer para seus beneficiários. E, com isso, também o fim da segurança atuarial. Nesta 6a edição da Revista Jurídica da Saúde Suplementar nossos articulistas trazem uma profunda reflexão sobre o tema em artigos que analisam a lei em diferentes aspectos. Além disso, também abordamos discussões sobre atenção domiciliar, regulação responsiva, avaliação de novas tecnologias e questões tributárias. No ano em que completamos 20 anos da fundação da UNIDAS, essa revista é uma reafirmação da razão pela qual surgimos: lutar pela sustentabilidade das autogestões e da saúde suplementar como um todo. É para isso que trabalhamos todos os dias
Abrangência dos impostos indiretos na imunidade tributária das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos
Sabe-se que a repercussão econômica é inerente aos impostos sobre o consumo, inclusive por disposição constitucional. Todavia, quando o consumidor final é pessoa jurídica que goza de imunidade tributária, faz-se necessário analisar se é ou não constitucional a assunção do encargo. As imunidades conferidas às instituições de educação e de assistência social, sem finalidade lucrativa, têm por fundamento a proteção dos fins perseguidos por tais entidades, que têm caráter social e substituem o Estado na realização de serviços públicos que a ele caberiam, mas que são prestados por pessoas jurídicas de direito privado, por força da delegação, considerando a impossi...
