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Enforcement of International and EU Law in Maritime Affairs
Ocean governance has its legal basis in the United Nations Convention on the Law of the Sea and in numerous international maritime conventions. These rules help to balance conflicting interests in the uses of the oceans and seas and the protection and preservation of the marine environment. Their efficiency depends, however, on their enforcement. In 2007 Prof. Dr. Dr. h.c. Peter Ehlers and Prof. Dr. Rainer Lagoni organized a seminar on 'Enforcement of International and EU Law in Maritime Affairs'. Participants were graduate scholars of the International Max Planck Research School for Maritime Affairs (IMPRS) at the University of Hamburg and graduate students. Their papers cover various aspects of enforcement relating to the new Wreck Removal Convention and to rules of the European Union, such as port State control, enforcement measures in fisheries, the European Maritime Safety Agency (EMSA), protection of maritime boundaries and inquiries into maritime casualties. The volume also includes an analysis of the maritime policy of the EU as a new integrated approach to maritime activities.
The Developing Place of Portugal in the European Union
"After decades of isolation and a turbulent transition to democracy, Portugal's integration into the European Union has given political, economic, social, and cultural stability to a country that had to overcome the trauma of losing an empire. This volume clearly is a major contribution to the study of how Portugal became part of the European Union as a political system and its development towards Europeanization and domestication.Magone first lays a theoretical framework for the study of Europeanization and discusses political parties, the political system, and Portuguese society in terms of Europeanization. He then examines public administration, how the European Union and the OECD impacte...
The Treaty of Nice
This book gives a detailed analysis of the making of the Treaty of Nice, the current treaty of the European Union, adopted in 2000. It analysis the interests and strategies of the various actors, including the 15 Member States, during the negotiations and tries to explain the main institutional changes: re-weighting of votes in the Council of Ministers, future changes in the composition of the European Commission, extended use of qualified majority voting and easier conditions for a smaller group of Member States going faster in the integration process ('enhanced cooperation').
International Law Relating to Islands
This monograph considers the application of general rules of international law to islands, as well as special rules focused on islands, notably Article 121 of the UN Convention on the Law of the Sea. Such rules have been applied in several landmark cases in recent years, including the International Court of Justice’s judgments in Territorial and Maritime Dispute (Nicaragua v. Colombia), and arbitral awards in the Chagos Marine Protected Area Arbitration (Mauritius v. United Kingdom) and the South China Sea Arbitration (Philippines v. China). Among other things, this monograph explores: the legal concepts of “islands”, “rocks” and “low-tide elevations”; methods of securing sovereignty over and the maritime zones generated by islands; islands and historic titles, bays and rights; problems of delimitation in the presence of islands; legal issues arising from changes in islands over time (notably from climate change); and contemporary techniques for resolving disputes over islands.
Manual de direito na era digital - Consumidor
É com muito apreço que apresentamos essa Coletânea de Manuais de Direito Digital, elaborada com muito carinho para que todos os Universitários possam ter acesso a uma das mais dinâmicas áreas do Direito e vislumbrar um mundo novo; quando o Direito e as tecnologias se combinam, exigindo dos estudiosos do direito, uma compreensão além das leis. A compreensão do mundo digital tornou-se imprescindível para qualquer jurista que almeje sucesso em sua carreira uma vez que as novas tecnologias vieram mudar a forma como vivemos nosso cotidiano e transformando nossos horizontes. É com orgulho, que dedico essa Coletânea de Manuais de Direito Digital e todos os estudiosos e curiosos sobre os avanços e transformações subjacentes ao Direito Digital. Agradeço enormemente a todos que colaboraram com o enriquecimento dessa Coletânea de Manuais de Direito Digital! Anna Carolina Pinho
A Tutela da Lealdade nas Relações de Mercado - A propósito do ilícito publicitário
A emergência da Sociedade da Informação acentuou a superação dos pressupostos em que assentaram a disciplina da Concorrência Desleal, tributária da necessidade de garantir as posições adquiridas pelos agentes económicos no período subsequente à Revolução Industrial, e posteriormente o regime jurídico das Práticas Comerciais Desleais, justificado pela vulnerabilidade dos consumidores, que se manifesta designadamente na publicidade enganosa e nas vendas agressivas. Considerando a actual relevância da publicidade no processo de comercialização de produtos ou serviços, a presente obra aborda a tutela da lealdade segundo um modelo integrado de protecção de interesses privados nas relações de mercado.
Enciclopédia Luso-Brasileira de Direito Internacional
«O advento da denominada globalização e a intensificação das relações internacionais de índole pública e privada dela decorrentes, que marcam a nossa época, evidenciaram não apenas a acrescida importância do Direito Internacional Público e do Direito Internacional Privado na vida dos Estados, das organizações internacionais, das empresas e dos indivíduos, mas também o crescente entrelaçamento entre estas duas disciplinas.» As regras e os princípios que integram o Direito Internacional Público desempenham, com efeito, um papel do maior relevo tanto na modelação como na aplicação dos do Direito Internacional Privado, em qualquer das suas vertentes – conflitos de leis...
1 de Dezembro, Dia de Portugal
Acabar com o feriado do 1.o de Dezembro seria atacar da pior forma a independência nacional de Portugal: seria feri-la no seu próprio espírito. O dia em que assinalamos a nossa independência nacional, a data em que festejamos a nossa liberdade como povo liberto do jugo estrangeiro é o dia mais importante da nossa vida coletiva. Aqui, não somos de esquerda, nem de direita – somos portugueses. Não somos da República, nem da Monarquia – somos por Portugal. O 1.o de Dezembro a todos une e reúne. O 1.o de Dezembro convoca-nos. (in «Manifesto do 1.o de Dezembro, Dia da Independência Nacional»)
Novos Territórios do Direito
A noção de europeização, em matéria jurídica, abre caminho ao exame não apenas do corpo do direito emanado da União Europeia (o «direito europeu»), mas também da interacção deste com os direitos nacionais. A noção de globalização obriga-nos a analisar as formas emergentes de legalidade e de legitimidade internacionais e inquirir até que ponto, na ausência de um verdadeiro direito global, elas se adequam à necessidade de regular uma economia e uma sociedade globalizadas. Quer a europeização, quer a globalização apelam assim à revisão de teorias e me¬todologias de análise tradicionais que tendiam a encarar os direitos nacionais como sistemas fe¬chados. A ciência jurídica deve hoje abrir-se à consideração dos novos territórios do direito – a Europa, o globo – e das mudanças que a sua formação vem imprimindo nos conteúdos legislativos, assim como nos modos de produzir e praticar o direito.
Mercado de Trabalho em Portugal - Do Teletrabalho ao Salário Mínimo
O mercado de trabalho, além de complexo e multidimensional, sofre a influência de diferentes políticas públicas e é permanentemente confrontado com enormes desafios e transformações de matriz social, económica e tecnológica. A presente obra tem dois intuitos fundamentais: em primeiro lugar, proceder a uma caraterização abrangente e detalhada das evoluções e tendências registadas no mercado de trabalho em Portugal no século XXI. Em segundo, realizar uma discussão aprofundada sobre os desafios/oportunidades mais marcantes no presente e futuro imediato.
