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English summary: In the opinion of Christoph Matz, every customer who has signed a contract for work and services is entitled to alter the specifications of the services to be provided. According to the author, this is what the provisions that allocate the risk of loss under German contract law imply. Matz shows what consequences this could have for the remuneration and for the date on which work and services become due. For his dissertation Christoph Matz was awarded the 'Baurechtliche Forschungspreis des Deutschen Baugerichtstags e.V.' German description: Bei der Herstellung von Werken fallen Planung und Durchfuhrung oft merklich auseinander. Ob einfacher Reparaturvertrag oder offentliches...
DA INTRODUÇÃO 1. Enquadramento do tema Escolhemos para este estudo o tema dos limites da renúncia a direitos fundamentais nas relações entre particulares. Em termos muito gerais, temos como objectivo determinar os limites dentro dos quais o titular de um direito fundamental pode validamente dele dispor, enfraquecendo a sua posição jurídica subjectiva perante outro ente privado. A problemática da renúncia a direitos fundamentais, seja na relação Estado/cidadãos, seja nas relações entre particulares, é um tema com uma grande actualidade, na medida em que contende com uma série de questões controvertidas que hoje se colocam e para as quais não existe (e provavelmente nunca ex...
Die Konzeption: Dieser Klausurenkurs mit Repetitorium gibt dem Leser einen verlässlichen Leitfaden zur Vorbereitung auf die Klausuren aus dem Arbeitsrecht im Staatsexamen und in der Schwerpunktbereichsprüfung an die Hand. Typische Musterklausuren aus dem Individualarbeitsrecht mit Bezügen zum Betriebsverfassungs- und Tarifvertragsrecht werden exemplarisch und realitätsnah gelöst, auch mit dem Ziel der Einarbeitung in die Technik der Fallbearbeitung und der Einübung typischer Argumentationsmuster. Vorüberlegungen und eine vorangestellte knappe Lösungsskizze dienen der raschen ersten Orientierung. Die Entstehung der Lösung kann anhand von im Gutachtenstil ausformulierten Musterlösungen sodann Schritt für Schritt nachvollzogen werden. Auf jede Falllösung folgt ein Abschnitt "Repetitorium", in dem das Wichtigste zu besonders klausurrelevanten Problemen zusammengefasst und somit die Möglichkeit der vertiefenden Wiederholung eröffnet wird. Die in diesem Band enthaltenen 10 Fälle und die ihnen zugeordneten Repetitorien vermitteln den Kernbestand des arbeitsrechtlichen Wissens und decken damit die prüfungsrelevanten Fragenkreise zu einem erheblichen Teil ab.
O cumprimento constitui o momento alto das relações obrigacionais. Como contraponto, temos o não-cumprimento, com os seus meandros. Nas sociedades pós-industriais, a obrigação é um bem que circula, modifica-se e extingue-se, em termos que representam valores a preservar. Tudo isto repousa em áreas da maior densidade teórica e prática. O presente IX volume do Tratado de Direito civil, publicado, à semelhança dos demais, como obra autónoma, visa essa área decisiva das obrigações. A exposição é pontuada pelos recentes avanços europeus, apoiando-se em mais de 600 decisões dos nossos tribunais.
Band 1/1 enthält die Einleitung und die Kommentierung der §§ 1-16; 104a und umfasst damit die Vorschriften zu Kaufleuten sowie diejenigen zum Handels- und Unternehmensregister.
O negócio jurídico ocupa uma posição nuclear no Direito português. Os seus quadros preenchem a técnica da celebração dos contratos, incluindo a culpa in contrahendo, as cláusulas contratuais gerais e a contratação eletrónica. Além disso, o negócio abarca os temas das cláusulas típicas, da tutela do consumidor, da interpretação e da integração das declarações, da falta e dos vícios da vontade e do aproveitamento dos atos inválidos. A presente 5.a edição do II volume do Tratado de Direito Civil, que funciona como obra autónoma, disponibiliza, aos estudiosos e aos práticos do Direito, um panorama extenso e atualizado da Ciência Jurídico Civil, no cerne do ordenamento. Com elementos históricos, comparatísticos e europeus, ela dá conta, com apoio em mais de mil decisões judiciais, do estado atual do Direito civil do nosso século, na área incontornável do negócio jurídico.
Die 6. Auflage des Großkommentars Staub HGB beginnt in 2021 und erscheint in 18 Bänden. Band 6/2 enthält die Kommentierung zu §§ 289 bis 289 f und §§ 315 bis 315 d.