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Debating Laws
This book seeks to explore the potential and actual value of parliamentary debates as a source of legislative justification. Drawing on a sample of recent Spanish legislation, the papers collected here analyse (critically) the rationale of several laws or legislative measures as it can be reconstructed from the respective parliamentary discussions. All issues covered have given rise to intense political, legal and social controversy: they range from the combat against gender violence, the legal status of bullfighting, the protection of crime victims and the so-called ‘push-backs’ at the border, to the regulation of euthanasia, the minimum living income, underage girls’ access to aborti...
Exploring the Province of Legislation
Legisprudence considers a variety of perspectives and relies on contributions from numerous different disciplines. Rather than providing examples of the various possible approaches to legisprudential studies, this book – bringing together lawyers and legal theorists from seven different countries – highlights two aspects of the many disciplines involved. Firstly, it discusses theoretical abstraction, which borders on, or enters into the realm of full-fledged philosophical speculation. Secondly, it examines empirical observation of specific cases, precisely situated regarding their spatial or historical collocation, or referring to a particular species of legislative policy. Focusing on l...
Teoría de la legislación y la argumentacion legislativa
En la literatura, las investigaciones sobre la teoría de la legislación son todavía relativamente escasas. Se trata de un campo muy amplio, orientado a la construcción de parámetros sobre cómo legislar mejor. En un Estado Constitucional de Derecho, más que nunca, es necesario volver los ojos a las prácticas legislativas y examinar cómo argumentan los legisladores. La autora presenta aquí las principales piezas que debería considerar una teoría normativa y comprensiva de la legislación, sensible al funcionamiento de la política, a las influencias, motivaciones y factores intuitivos de los actores políticos, a las relaciones entre los Poderes y orientada a la promoción de una m...
DECLÍNIO DO ESTADO DE DIREITO E ASCENSÃO DO ESTADO DE JUSTIÇA
O livro disseca o tema da indeterminação das proposições normativas e a dificuldade de se fixarem parâmetros seguros para a sua consequente interpretação judicial, sobretudo no contexto de crise por que passam o direito positivo e a segurança jurídica nas jurisdições contemporâneas, com destaque para os países de tradição romano-germânica, em especial, Brasil e Portugal. Desde o século XVIII, os exegetas buscam na lei formal a solução pronta, perfeita e acabada para dirimir os problemas hermenêuticos que a concretização de preceitos jurídicos sempre suscitou. Abandonando a ilusão de certeza da lei tão cultivada pelos adeptos da obsoleta Escola da Exegese, de um lado,...
Pioneiras sim, protagonistas, também!
O espaço público de tomada de decisões é uma esfera de poder associada à figura masculina, como se fosse uma atribuição inerente à sua natureza. Em contrapartida, as mulheres são direcionadas para as atividades relacionadas ao cuidado, como a administração doméstica, por serem consideradas "mais adequadas" à vida privada. Desafiando essa estrutura, as mulheres norte rio-grandenses formaram lideranças políticas e requisitaram o direito ao alistamento eleitoral. Tal possibilidade veio por meio da alteração no texto da Constituição Estadual do Rio Grande do Norte, no ano de 1927, retirando a distinção entre os sexos para o acesso aos direitos políticos, possibilitando no a...
Lei de Improbidade Administrativa
A obra "Lei de Improbidade Administrativa" apresenta uma análise integral da norma, com foco nas alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021. Também é o objeto de reflexão a perspectiva constitucional do tema e o processo legislativo da nova Lei. O livro é estruturado em 18 capítulos e conta com artigos de Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, Juízes, Procuradores, Consultores do Congresso Nacional, Auditores e Advogados, além de Professores de renomadas universidades do país. As novas regras da Lei de Improbidade Administrativa têm impacto direito e imediato em toda a administração pública brasileira. A obra contribui ao esclarecer os dispositivos que passaram a vigorar, encontrando-se atenta às peculiaridades do novo texto. A coordenação foi realizada pelos autores Fábio Scopel Vanin, Ilton Norberto Robl Filho e Wesley Rocha, resultando em livro que proporciona uma visão ampla sobre o tema e apta a atender as necessidades de diferentes públicos, contribuindo assim com o direito público brasileiro.
DESAPROPRIAÇÃO
A desapropriação é um ato de soberania interna sujeito ao controle jurisdicional, por meio do qual o Estado retira, coativamente, a alguma pessoa física ou jurídica, por motivos de necessidade ou utilidade pública ou de interesse social, mediante pagamento de uma indenização, o direito de propriedade ou de posse sobre determinado bem de qualquer natureza, em proveito do próprio Estado ou, indiretamente, de terceiros. Essa conceituação busca sanar divergências doutrinárias acerca de elementos fundamentais da desapropriação, a saber: o objeto da desapropriação (o que se desapropria?); e a necessariedade da aquisição originária estatal desse objeto. O estudo dos elementos ma...
O Controle Jurídico do Desvio de Finalidade Legislativo
O livro apresenta uma fundamentação robusta referente à possibilidade de controle judicial do desvio de finalidade legislativo, gênero que abarca, dentre suas espécies, a compra de votos de parlamentares para aprovação de projetos de lei. Para isso, duas bases teóricas são colocadas em confronto, uma decorrente do garantismo jurídico, pela qual a limitação do legislador estaria no conteúdo material da Constituição, em especial nos direitos fundamentais, e outra oriunda de um modelo procedimentalista, pela qual a violação de um modelo discursivo ideal poderia acarretar a ilegitimidade da lei, a partir do momento em que as intenções divulgadas no debate legislativo são diversas dos reais propósitos do emissor da informação. Além de doutrina sobre desvio de finalidade, garantismo jurídico, democracia representativa e teoria do discurso, a obra é embasada em julgados que examinaram a constitucionalidade de leis em razão de desvio de finalidade do legislador.
Racionalidade do Discurso Legislativo
"Nesse sentido, esta obra seguramente se apresenta como uma das mais ricas abordagens no cenário pátrio ao discurso jurídico desenvolvido no processo legislativo na forma do discurso legislativo, tema cujo tratamento não recebe, da Ciência do Direito, peso correspondente à sua relevância social." - Prof.a Dr.a Cláudia Toledo "O título do trabalho – Racionalidade do discurso legislativo: Análise de debates parlamentares à luz do pensamento de Robert Alexy – já adianta grande parte do que Ian Fernandes de Castilhos fez em seus estudos, muito embora não acabe por refletir inteiramente a riqueza da pesquisa agora publicada, a começar pelos recortes e procedimentos metodológicos, cuja criatividade, minuciosa justificação e rigor foram objeto de elogios por ocasião da banca de defesa." - Prof.a Dr.a Roberta Simões Nascimento.
Análise econômica dos direitos fundamentais
A obra versa sobre o emprego da análise econômica do direito na jurisdição constitucional do STF, sobretudo de argumentos consequencialistas extraídos da teoria dos custos dos direitos. O trabalho inicia com uma introdução acerca da AED com vistas à desmistificação da abordagem juseconômica, destacando as possibilidades, os benefícios e os exemplos de sua aplicação no Direito. Após enfrentar o tema da concretização dos direitos fundamentais pela jurisdição constitucional, defende-se o uso da teoria dos custos dos direitos como referencial para a tomada de decisões consequencialistas no âmbito da jurisdição (econ)stitucional. Foi desenvolvida uma pesquisa empírica base...
