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Geopolitics of Intervention
Lava Jato and the Crisis In this controversial and surprising book: Geopolitics of Intervention, lawyer and political scientist Fernando Augusto Fernandes dismantles the story that Operation Car Wash was (and still is) an unsuspected investigation to combat the crimes of corrupt politicians and prominent corrupt business people. Its primary purpose was to destabilize the PT government, hit the democratic system, destroy national engineering, weaken the oil and gas program, and facilitate the looting of national wealth. All to create the conditions needed for a right-wing liberal government, which ended up resulting in the election of an underdog and the most signifi cant political, economic, social, and health crisis ever experienced by the country.
The Detection of Foreign Bribery
The OECD Anti-Bribery Convention focuses on enforcement through the criminalisation of foreign bribery but it is multidisciplinary and includes key requirements to combat money laundering, accounting fraud, and tax evasion connected to foreign bribery. The first step, however, in enforcing foreign bribery and related offences is effective detection. This study looks at the primary sources of detection for the foreign bribery offence and the role that certain public agencies and private sector actors can play in uncovering this crime. It examines the practices developed in different sectors and countries which have led to the successful detection of foreign bribery with a view to sharing good...
Bulk Collection
This text is the culmination of a nearly 6-year project to examine the systematic government access of private information from companies and other private-sector organisations. It provides 12 updated country reports to present both descriptive and normative frameworks for analysing national surveillance laws, and to focus on international law, human rights law and oversight mechanisms.
Individual Criminal Responsibility for the Financing of Entities involved in Core Crimes
Anchored by the normative framework, this book aims to clarify the basis for individual criminal liability for persons who finance entities that perpetrate core crimes. The objective of this monograph is to clarify the rules to enable international courts and tribunals to identify the extent to which individual criminal liability attaches to the financing of core crimes, as well as the legal basis for such liability. By clarifying the criminal liability of individual who finance entities that perpetrate core crimes, this book also seeks to clarify the mental elements of the mode of liability of aiding and abetting. This is achieved through a thorough analysis of the applicable rules in the international arena, as well as through the comparative analysis.
The Politics of Anti-Corruption Agencies in Latin America
This book investigates the history, development, and current state of anti-corruption agencies in Latin America. In recent decades, specialized anti-corruption agencies have sprung up as countries seek to respond to corruption and to counter administrative and political challenges. However, the characteristics, resources, power, and performance of these agencies reflect the political and economic environment in which they operate. This book draws on a range of case studies from across Latin America, considering both national anti-corruption bodies and agencies created and administered by, or in close coordination with, international organizations. Together, these stories demonstrate the impo...
Iniciação ao Processo Penal
Nesta obra, o Dr. Fauzi Hassan Choukr visa contribuir com a reflexão sobre o processo penal, área do direito público que se dedica ao estudo da aplicação jurisdicional do direito penal. O autor analisa o ordenamento processual penal brasileiro, tratando de variados temas do processo penal. Por meio de uma profunda pesquisa acerca do tema, a obra apresenta uma revisão metodológica de muitos institutos, comparando códigos internacionais e inserindo trabalhos contemporâneos, e serve como base tanto para estudantes de direito quanto para profissionais da área.
Recuperação Judicial e Falência
Após a bem-sucedida publicação da obra coletiva "Mediação e Arbitragem na Administração Pública – Brasil e Portugal", em 2020, surgiu a ideia da elaboração desta nova obra sobre métodos adequados de solução de conflitos. O recorte para a recuperação judicial e falência se deu em razão do aumento da utilização da mediação nesses casos, sobretudo com a alteração promovida pela Lei no 14.112/2020 no Brasil, acompanhada do grande interesse de profissionais do Direito por produção acadêmica sobre o tema. A obra contém artigos de autores brasileiros e portugueses, permitindo aos leitores uma visão internacional e abrangente sobre o tema proposto. O resultado, mais uma vez, é de uma excelente obra acadêmica que, assim esperamos, ficará marcada como referência no assunto. Prefácio: Desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças
Constituição, Lei Penal e Controlo de Constitucionalidade
Na evolução da Constituição também como fundamento do direito penal problematizam-se as manifestações atuais da intervenção penal no seu confronto com disposições e princípios constitucionais, os parâmetros de controlo da constitucionalidade de normas penais, os direitos fundamentais e os interesses constitucionalmente protegidos como referente de legitimação material do direito penal, a existência de imposições constitucionais expressas e implícitas de criminalização, a identificação de proibições constitucionais de criminalização, as vias de superação de um controlo de constitucionalidade que se tem revelado limitado e autocontido e a realidade da proteção multinível dos direitos. A via adotada é a da referência à lei, à doutrina e à jurisprudência nacionais e estrangeiras, incluindo a brasileira e jurisprudência supranacional.
Forma e Substância no Direito Tributário
Esta é uma obra sobre forma e substância no Direito Tributário, mais precisamente sobre os limites normativos do planejamento fiscal.Diferentemente de grande parte dos estudos, que se dedicam a aspectos pontuais do tema, este livro desenvolve uma abordagem mais ampla e analítica do assunto, a partir de um enfoque da Teoria Geral do Direito, cobrindo aspectos teóricos e práticos do planejamento fiscal. Analisa-se como a díade forma-substância está presente no Direito Tributário. Faz-se um minucioso exame dos princípios constitucionais da legalidade tributária e da capacidade contributiva. Estuda-se o cabimento de institutos como simulação, fraude à lei, negócio indireto, substância econômica e propósito negocial como instrumentos para avaliação de planejamentos fiscais no Direito Tributário brasileiro. O objetivo deste estudo é colaborar para construção de uma teoria do planejamento tributário, de modo a se fornecer critérios mais seguros aos profissionais da área sobre o que é possível fazer para se economizar tributos licitamente.
