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Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Uma edição que se impõe por força da publicação do Decreto-Lei n.º 26/2015, de 6 de Fevereiro em virtude das alterações introduzidas ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e ao Decreto-Lei nº 178/2012, de 3 de Agosto, que aprovou o SIREVE. Edição essencialmente prática, revista e atualizada com novas anotações e inclusão de novos conteúdos.
Doing Business 2019
Sixteenth in a series of annual reports comparing business regulation in 190 economies, Doing Business 2019 measures aspects of regulation affecting 10 areas of everyday business activity:•Starting a business•Dealing with construction permits•Getting electricity•Registering property•Getting credit•Protecting minority investors•Paying taxes•Trading across borders•Enforcing contracts•Resolving insolvencyThese areas are included in the distance to frontier score and ease of doing business ranking. Doing Business also measures features of labor market regulation, which is not included in these two measures. This edition also presents the findings of the pilot indicator entitl...
Governação e Regime Económico das Cooperativas
Está em curso a reforma do Código Cooperativo que visa cumprir o imperativo de «desenvolvimento legislativo» constante do art. 13.º da Lei de Bases da Economia Social. Reformar o Código Cooperativo é necessário e oportuno. Enquanto ordens jurídicas que nos são culturalmente próximas, as coopertivas têm acolhido uma liberalização controlada da governação e do regime económico. O regime jurídico--cooperativo português apresenta alguma rigidez nestas matérias. Não basta fazer o diagnóstico. É necessário propor novos rumos e soluções alternativas. Para esta reflexão em torno da reforma da governação cooperativa e regime económico, as autoras convocam, por um lado, s...
O Regime Económico das Cooperativas no Direito Português
Centrando-se no capital social, esta obra pretende ser uma reflexão sobre os aspetos mais significativos do regime económico das cooperativas no Direito Português: o regime jurídico das entradas para o capital social nas cooperativas, o confronto entre aquelas e a chamada «massa de gestão económica», a determinação e distribuição de resultados, as funções do capital e das reservas, nomeadamente as reservas obrigatórias, e a problemática do aumento e redução do capital social cooperativo. Além disso, tendo como assente que a questão do capital diz respeito aos fundamentos do sistema económico cooperativo, procuraram-se respostas jurídicas adequadas para alguns dos proble...
Processo de Insolvência - Anotado e Comentado - 4a Edição
DL n.o 53/2004, de 18 de março com as alterações dos DLs n.os 200/2004, de 18 de agosto; 76-A/2006, de 29 de março; 282/2007, de 07 de agosto; 116/2008, de 04 de julho, 185/2009, de 12 de agosto; Lei n.o 16/2012, de 20 de abril, Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro e DL n.o 26/2015, de 06 de fevereiro. – SÍNTESE DOS ANTECEDENTES E EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DO DIREITO FALIMENTAR – COMENTÁRIO SOBRE OS MOMENTOS-CHAVE NO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA – SISTEMA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS POR VIA EXTRAJUDICIAL – SIREVE (ANOTADO) – A RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES E GERENTES PELA INSOLVÊNCIA – CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS – TEXTO DA LEI – COMENTÁRIOS E ANOTAÇÕES – REMISSÕES INTRA-SISTEMÁTICAS – NOTAS – JURISPRUDÊNCIA – LEGISLAÇÃO REMISSIVA E DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA – LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR SOBRE INSOLVÊNCIA (NACIONAL E COMUNITÁRIA) – FORMULÁRIOS DE ACTOS E PROCEDIMENTOS
Arrendamento Urbano - 11a Edição
Apesar do enorme sucesso que constituiu a Reforma de 2012 no âmbito do arrendamento urbano, sucederam-se na última década sucessivas medidas restritivas dos direitos dos proprietários, especialmente agravadas durante a pandemia Covid-19, as quais se têm mantido, apesar de a mesma já não possuir a gravidade que anteriormente teve. E o Orçamento para 2022 voltou a prorrogar o período de transição para o NRAU, embora tenha permitido uma nova actualização das rendas congeladas. Esta nova edição da nossa obra continua a procurar esclarecer as inúmeras dúvidas que estas medidas legislativas imponderadas fazem surgir aos aplicadores do direito no âmbito do arrendamento
Comentário ao Regime do Arrendamento Urbano - 4a Edição
O regime legal do nosso Arrendamento Urbano, para além da sua complexidade, é ainda agravado por frequentes alterações legislativas seguindo a orientação da respetiva tendência do Poder, impondo ao intérprete e ao estudioso um aprofundamento constante, atualizado e persistente, não só das constantes modificações a que tem estado sujeito, mas ainda de coordenação dentro do sistema que constitui. Não se trata, pois, certamente, de uma reedição das anteriores, mas, verdadeiramente, de uma nova obra, revista, reformulada e aumentada.
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - Anotado - 12a Edição
A presente obra efectua uma anotação doutrinária e jurisprudencial, não apenas ao Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, mas também à variada legislação extravagante que tem sido publicada neste domínio. A anotação das disposições legais tem-se mostrado essencial, especialmente perante um Código que surgiu com uma filosofia inicial de tutela dos credores, mas que passou, depois de sucessivas reformas, a centrar-se antes no objectivo da recuperação da empresa. Este Código permite assim aos práticos e aos estudantes identificar as diversas questões que se colocam no âmbito de cada norma do Direito da Insolvência.
Practical Considerations to Negotiate an Enforceable Joint Operating Agreement under Civil Law Jurisdictions
Because agreements concerning oil and gas upstream activities have historically been developed in common law jurisdictions, a growing concern for the petroleum industry is that a some upstream investment might not be enforceable in a civil law jurisdiction to the extent the same standards/concepts are used without any adaptation. This is why it is essential to understand and analyse how to implement a Joint Operating Agreement in civil law countries. This new edition of this unique in-depth treatment of JOAs under civil law offers a new abundance of practical considerations addressing enforceability issues in a wide variety of civil law jurisdictions likely to be conducting joint operations ...
V Congresso de Direito da Insolvência
Este livro apresenta-se como um comentário às medidas finais da Directiva (UE) 2019/1023, de 20 de Junho, sobre reestruturação e insolvência. A Directiva representa o primeiro instrumento de harmonização das legislações sobre insolvência, sendo as medidas aí previstas, na sua maioria, de transposição obrigatória para o Direito português. Cumpre ao legislador estudá-las e ao intérprete preparar-se bem para a sua inevitável e próxima consagração. O livro propõe-se ainda revisitar os grandes institutos do Direito da insolvência, como a impugnação pauliana ou a resolução em benefício da massa, e retomar o diálogo com áreas próximas, como o Direito do consumo ou o Direito tributário. Propõe-se, por fim, reflectir sobre a complexa matéria dos recursos no processo de insolvência e no Processo Especial de Revitalização.
