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GDPR - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia
A aplicação de sanções por violações às leis de proteção de dados é tema de suma importância para a adequada compreensão da abrangência do direito fundamental à proteção de dados pessoais e das regras a ele concernentes. A esse respeito, a experiência europeia – especialmente após a vigência do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (2016/679(UE)) (GDPR/RGPD) – abarca vasta casuística, que merece atenção mais detida para que se possa colher impressões e substratos úteis para ampliar as possibilidades de interpretação da legislação brasileira. Cientes disso, idealizamos a obra "GDPR – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da ...
Justiça multiportas e acesso à justiça na Administração Pública com base nas teorias kantiana e habermasiana
A abordagem interdisciplinar proposta neste livro é de extrema importância para compreender a situação atual dos conflitos em que é parte a Administração Pública. Nesse contexto, analisa-se o tratamento dado aos aspectos filosóficos da liberdade enquanto práxis determinantes para a promoção de consensos. Essa liberdade deve ser intrínseca à esfera pública, haja vista a concessão do espaço de debate e o fator qualificador da democracia deliberativa. Em paralelo, estabelece-se a relação entre os modelos realçados pela Justiça Multiportas e a possibilidade de realização – ou não – de acordos pela Administração Pública, tendo em vista os óbices colacionados pelo p...
Direito, Desenvolvimento E Justiça Social
Desenvolvimento e justiça social são conceitos que contemporaneamente encontram-se estreitamente interligados. As teorias mais recentes do desenvolvimento apresentam esse conceito de modo a abarcar aspectos econômicos, sociais e ambientais. Para a configuração ou ascensão em uma escala de avaliação do desenvolvimento, exige-se das sociedades hodiernas a adoção de medidas públicas e privadas que incentivem a redução do desemprego e o crescimento da economia, o respeito aos direitos humanos, o bom funcionamento das instituições públicas, a participação democrática dos cidadãos nos processos de decisão política, a redução da pobreza, o respeito à diversidade étnica e c...
Dutra's World
The impact of slavery in 19th century Brazil is examined through the life of one typical slave owner who was also a former slave.
Diario Oficial
Prefeitura do distrito.
Chemical Abundances in the Universe
Session I : Primordial nucleosynthesis and the first stars in the Universe -- Session II : First stars in the Galaxy -- Session III : Chemical abundances in the high red-shift Universe -- Session IV : Chemical abundance constraints on mass assembly and star formation in local galaxies and the Milky Way -- Session V : Extrasolar planets: the chemical abundance connection -- Session VI : Abundance surveys and projects in the era of future large telescopes.
