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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Esse trabalho tem como objetivo fazer uma investigação histórica sobre o Decreto n° 16.752/1924, também conhecido como Código de Processo Civil e de Direito Comercial para o então Distrito Federal. Vamos limitar o exame, do ponto de vista objetivo, às disposições procedimentais, buscando ressaltar as características mais importante do Diploma, bem como sua estrutura fundamental. Sempre que pertinente, faremos uma abordagem comparativa com os Diplomas que o sucederam, especialmente com a legislação hoje em vigor. O Código de 1924 foi editado no último dia de um ano bastante agitado. Diversos movimentos conhecidos como revoltas armadas ou levantes ocorreram ao longo de todo o ano, dando prosseguimento ao movimento tenentista iniciado em 1922.
Compensation Schemes for Damages Caused by Healthcare and Alternatives to Court Proceedings
The book discusses compensation mechanisms and other non-judicial means that offer alternatives to court proceedings, designed and provided for within national legal regimes. Such schemes are primarily of a civil or administrative character and are mainly intended to supplement criminal liability for medical negligence. As such, the book focuses on medical malpractice and prospective medical harm from a civil law perspective. It examines the contemporary perspective of a patient-physician relationship, which has evolved from a relation of a quasi-patrimonial character into a partnership of quasi-equal parties, dealing with a medical treatment procedure as a scientific endeavor. It also reviews the extra-legal conditions that are taken into account in compensation arrangements, particularly the need to satisfy a psychological urge for conciliation and empathy on the part of medical personnel. Lastly, the book explores the responsibility of public authorities and healthcare providers to guarantee access to healthcare that is of a sufficient quality, based upon standards provided for in international (and European) law.
COMENTÁRIOS SISTEMÁTICOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
O Sistema Processual Civil brasileiro vem, hodiernamente, passando por transformações profundas, estas que, para além da natureza fenomenológica de seu objeto – o Processo – atingem por diversas formas e contextos a viabilidade garantidora de proteção e conquistas dos direitos, sobretudo aqueles tidos como fundamentais. A pretexto de analisar, refletir e comentar de forma sistemática as normas que regem o Código de Processo Civil, não se descurando de assentar posicionamentos jurisprudenciais, súmulas, precedentes qualificados a cada artigo, vem a presente Coleção “Comentários Sistemáticos ao Código de Processo Civil”, editada pela Editora Thoth e composta por 9 (nove)...
Comparing the Prospective Effect of Judicial Rulings Across Jurisdictions
This work deals with the temporal effect of judicial decisions and more specifically, with the hardship caused by the retroactive operation of overruling decisions. By means of a jurisprudential and comparative analysis, the book explores several issues created by the overruling of earlier decisions. Overruling of earlier decisions, when it occurs, operates retrospectively with the effect that it infringes the principle of legal certainty through upsetting any previous arrangements made by a party to a case under long standing precedents established previously by the courts. On this account, in the recent past, a number of jurisdictions have had to deal with the prospect of introducing in th...
Religion and Law in Brazil
Derived from the renowned multi-volume International Encyclopaedia of Laws, this convenient resource provides systematic information on how Brazil deals with the role religion plays or can play in society, the legal status of religious communities and institutions, and the legal interaction among religion, culture, education, and media. After a general introduction describing the social and historical background, the book goes on to explain the legal framework in which religion is approached. Coverage proceeds from the principle of religious freedom through the rights and contractual obligations of religious communities; international, transnational, and regional law effects; and the legal p...
Lei de Mediação Comentada Artigo por Artigo
"É com muita satisfação que apresentamos aos profissionais do Direito, aos mediadores e aos estudantes a obra "Lei de Mediação Comentada Artigo por Artigo. Dedicado à memória da Profa. Ada Pellegrini Grinover". A coletânea é uma iniciativa da Comissão Acadêmica do FONAMEC – Fórum Nacional de Mediação e Conciliação, criado em 12 de dezembro de 2014, no Encontro Nacional de Núcleos de Conciliação promovido pelo CNJ. Conforme o art. 2o de seu estatuto, o FONAMEC tem como finalidade o implemento da Mediação e Conciliação nos estados e Distrito Federal buscando fomentar a cultura da paz, com a apresentação e discussão de propostas para (1) criação e alteração de le...
Desjudicialização: atualidades e novas tendências
O Direito Processual passa por uma profunda transformação nos dias atuais, migrando da tradicional centralidade do Poder Judiciário na solução dos conflitos para a consolidação da Justiça Multiportas, que agrega outros agentes a esse cenário.
