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LAVAGEM DE DINHEIRO E DEVERES DE COMPLIANCE
A Lavagem de Dinheiro tornou-se um tipo penal recorrente nas operações policiais amplamente veiculadas pela mídia, tendo como foco da perseguição estatal não só os indivíduos que praticam o ato de lavar dinheiro, mas também aqueles sujeitos que, pela posição que ocupam, são implicados em decorrência do descumprimento de um dever de Compliance. Essa situação salta aos olhos, na medida em que se aprofunda o estudo do direito penal e do processo penal, despertando um interesse em compreender melhor tal fenômeno. Nesse sentido, a presente obra visa analisar essa temática, a partir da devida compreensão dos limites do compliance, mais especificamente do compliance criminal, da dogmática referente aos crimes omissivos, para, por fim, apresentar uma conclusão que coadune com a legislação pátria, bem como sugerir um novo caminho a ser seguido, a fim de evitar piruetas argumentativas com o nítido condão de forçar uma responsabilização criminal de um sujeito que descumpre um dever de compliance relacionado a Lavagem de Dinheiro.
O perigo no crime de embriaguez ao volante
O desenvolvimento da legislação penal brasileira a respeito da embriaguez ao volante parte da previsão do art. 34, da Lei de Contravenções Penais, passando por quatro códigos de trânsito, até a edição da Lei no 12.760, de 20 de dezembro de 2012, que ficou popularmente conhecida como "Nova Lei Seca" (evolução histórica). Cada uma das alterações legislativas promovidas no tipo da condução de veículos automotores sob a influência do álcool buscou antecipar o momento da intervenção do direito penal sobre o fato, o que traz à baila a questão dos crimes de perigo, em especial os de perigo abstrato, bem como sua relação com o reconhecimento dos bens jurídico-penais coleti...
Temas & Reflexões Ético Jurídicos
Esta obra é composta por cinco capítulos, abordando diversos temas jurídicos atuais, visando uma melhor compreensão do contexto em que os mesmos encontram-se inseridos.
Lei de Crimes Ambientais - Lei no 9.605/98 (2024)
"É com grande satisfação que cumprimento o lançamento desta obra coletiva, dedicada à análise aprofundada e abrangente da Lei de Crimes Ambientais. Sua iniciativa em trazer luz a um tema tão crucial é louvável, destacando-se pela compreensão da relevância da legislação ambiental para a segurança jurídica de nossa sociedade. A Lei de Crimes Ambientais, ao prever punições rigorosas para condutas que atentam contra nosso ecossistema, traz previsibilidade e confiabilidade ao sistema jurídico. Esta obra é, sem dúvida, uma contribuição valiosa para acadêmicos, profissionais e todos aqueles comprometidos com a proteção do meio ambiente e a construção de um futuro mais jus...
Discricionariedade na Área Policial - 2. ed.
Trata-se de obra coletiva com reflexões e discussões travadas pelos alunos e por mim ao longo de 2015, no contexto de disciplina do Programa de Pós-Graduação Strictu Sensu em Direito Constitucional (PPGDC), da Universidade Federal Fluminense. Desejou-se, no contexto das transformações do século XXI e do surgimento de um Estado pós-moderno, tratar de um fenômeno jurídico existente na prática, mas pouco explorado na ciência do Direito administrativo ─ qual seja, a subjetividade ou autonomia pública administrativa habilitada por fontes não voluntárias do Direito, derivadas do conteúdo do Direito, dos defeitos dos sistemas jurídicos e do exercício da própria função do age...
A defesa da Constituição e do Estado de Direito:
A Editora Contracorrente tem a satisfação de anunciar a publicação do livro "A defesa da Constituição e do Estado de Direito: homenagem aos 20 anos do Ministro Gilmar Mendes no STF", organizado por Sérgio Antônio Ferreira Victor, Luciano Felício Fuck, Fábio Lima Quintas e Georges Abboud. Ilustres juristas, de diversas áreas do Direito, reuniram-se para prestar uma merecida homenagem ao Ministro Gilmar Mendes, por ocasião de seus vinte anos como Ministro do Supremo Tribunal Federal. Nas palavras dos organizadores da obra: "(...) o Ministro Gilmar Mendes é apaixonado pelo Direito, no entanto, não é movido por paixões, dogmas ou anseios populistas. No Supremo Tribunal Federal, s...
Direito de Família
Essa obra conta com textos elaborados por pesquisadores do Grupo de Pesquisa "Contratualização das Relações Familiares e Sucessórias" coordenado pela Professora Doutora Daniela Braga Paiano, vinculado à graduação e ao Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito Negocial da Universidade Estadual de Londrina (UEL). O Direito de Família Contemporâneo trata das relações familiares da sociedade atual considerando sua dinâmica e transformações, influenciado pelas mudanças sociais, culturais e tecnológicas das últimas décadas. Os textos trazem destaque para temas como a evolução das famílias sob uma perspectiva civil-constitucional, perpassando por recentes discussões sobre o reconhecimento de filhos, responsabilidade civil nas relações familiares, discussão da validade do contrato de namoro, união estável, a situação da vulnerabilidade dos entes familiares, em especial a proteção da mulher, trazendo por fim questões processuais relacionadas ao Direito de Família. É uma obra direcionada não apenas aos estudiosos do Direito, mas também à outras áreas afins, que se dedicam ao estudo da dinâmica das relações familiares.
A ELEIÇÃO DOS CRIMES HEDIONDOS SOB A ÓTICA DA PONDERAÇÃO
A Lei 8.072/90 foi elaborada com o objetivo de reprimir a prática de certos crimes, por meio da imposição de penas mais elevadas e restrição de alguns direitos fundamentais dos apenados bem como com o objetivo de transmitir a sensação de tranquilidade à sociedade, por meio da prevenção geral negativa. A maior problemática que circunda o tema é estabelecer o conceito de crime hediondo e os critérios que devem ser empregados para a eleição dos bens jurídico-penais que merecem a tutela mais severa do Estado, já que a forma como a Lei 8.072/90 apresenta tolhe os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois esvazia-se de conteúdo constitucional e afasta-se da ponderação, atendendo muitas vezes a voz publicadas pelas mídias sociais. Sob tal ótica, este trabalho terá por escopo analisar a falta de cautela do legislador no processo de elaboração da Lei 8.072/90, bem como encontrar critérios para definir um crime como hediondo, já que forma como tal diploma legal foi construído e é atualizado aproxima às diretrizes do direito penal do autor.
Temas Jurídicos Aplicáveis ao Policial
O 2º volume do Temas jurídicos aplicáveis ao policial - A Revolução Cultural na Polícia - trata-se de um livro coordenado por FABIANO SAMARTIN FERNANDES com 09 artigos doutrinários e diversas decisões judiciais. Lançado em 2013 na versão digital. Os principais temas abordados são: embriaguez no trânsito, inquérito policial, lei de drogas, ECA, Estatuto do Idoso, Lei Maria da Penha, direitos do consumidor, família reconstituída e guarda compartilhada.
