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Controle Externo da Administração Pública
Os tempos são de transição. Transição política, governamental, da sociedade, do Direito, enfi m, das ideias. Por isso, Ennio Flaiano disse: “estamos numa fase de transição, como sempre”. Nesse contexto, o tema controle da Administração Pública encontra-se em plena evolução. Conquanto se trate de matéria estudada há muito, e por vários autores de destaque, não adquiriu caráter estático, passível que é de novas análises e expansões face ao caráter cíclico do Estado de Direito Democrático e ao período de transição presente. Esta obra versa sobre noções da atividade fi nanceira do Estado, abarcando temas de direito fi nanceiro, como orçamento, receita, despesa...
Direito Administrativo Sintético
'Direito Administrativo Sintético' é uma obra desenvolvida para servir de guia esquemático, buscando introduzir os leitores nos numerosos temas inerentes à disciplina, de maneira organizada e didática, mediante apontamentos colhidos a partir das obras dos mais destacados juristas nacionais.
Os controles externo e interno da administração pública e os tribunais de contas
Busca dissecar os meandros, conceitos e fundamentações dos controles externo e interno da Administração e da instituição Tribunal de Contas. Alcança o administrador público em sua práxis, observando a ligação necessária entre comando constitucional/legal e a gestão efetiva da coisa pública.
Controle Externo - Estudos Temáticos
Esta obra procura tratar de temas jurídicos contemporâneos, relativos à área do controle da Administração Pública, buscando abarcar tópicos de Direito Administrativo, Financeiro, Constitucional, Previdenciário, entre outros, em face de caráter multidisciplinar que marca o controle externo. Pretendeu-se não apenas a tratativa teórico-científica, mas, também, anotações de ordem pragmática, com vistas a alcançar o gestor público na sua práxis diária.
Governança corporativa, gestão de riscos e compliance
Embora a corrupção e o mau uso de recursos públicos há muito figurem dentre os temas de maior inquietação da sociedade brasileira, fato é que, com a massificação das tecnologias de informação e de comunicação, juntamente com o fortalecimento dos mecanismos de controle (externo, interno e social), tornaram-se mais perceptíveis os efeitos deletérios que os atos lesivos (voluntários ou não) ao erário acarretam à oferta devida de serviços públicos, ainda mais em um contexto de demandas inesgotáveis e recursos financeiros limitados. Com isso, em reforço aos instrumentos tradicionais de repressão a desconformidades, os programas de compliance e os processos de gerenciamento...
Ministério Público e Princípio da Proteção Eficiente
O princípio da proteção eficiente de direitos humanos vincula o Estado tanto quanto as vedações de excesso. Estas obstam o arbítrio estatal, como expressão da necessária proporcionalidade entre os ilícitos e as reações estatais diante deles.
O princípio da segurança jurídica e o processo administrativo
O Direito tenta acompanhar o desenvolvimento social cabendo aos legisladores a busca incessante de aperfeiçoar o ordenamento jurídico do país, pois, todo poder emana do povo1, e o povo age através de seus representantes eleitos para atingir o fim maior do Estado Democrático de Direito, qual seja, o bem comum. Pode-se dizer que a interpretação do texto legal varia, ou avança, na medida em que a realidade social modifica-se, o que será demonstrado no capítulo 2: "A evolução do direito administrativo". O presente trabalho pretende abordar os principais aspectos relacionados ao princípio da segurança jurídica e o processo administrativo no Estado Democrático de Direito e como o p...
Contas dos governantes
Como os governos são exercidos por pessoas limitadas, são necessários controles que as incentivem a agir no interesse dos governados, reduzam a assimetria de informação e desencorajem a corrupção. Assim, nas democracias exige-se que os governantes se sujeitem à accountability, tanto perante os cidadãos como ante outras instituições. No Brasil, os presidentes da República, governadores e prefeitos devem prestar contas, que são apreciadas pelos tribunais de contas e julgadas pelo Parlamento. Este livro demonstra como a Constituição de 1988 exige que tais contas sejam prestadas e apreciadas. Mostra que o conjunto normativo não atende aosrequisitos constitucionais, em alguns casos por omissão do legislador, noutros por franco desacordo com a Constituição. Finalmente, indica como aperfeiçoar a legislação e qualificar a apreciação das contas dos chefes de Poder Executivo, para fortalecer a accountability horizontal e vertical no país e aprimorar a democracia representativa brasileira.
