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Avaliação de impacto legislativo
Esta obra nasceu do entendimento do Senado Federal de que o estudo e a implementação da avaliação de impacto legislativo devem ser incorporados à rotina dos trabalhos da Casa, com o propósito de aprimorar o exercício democrático da representação e torná-lo cada vez mais relevante e perceptível aos cidadãos. Diferentemente do que ocorre em países com democracias há décadas já consolidadas, na experiência parlamentar brasileira ainda é bastante desafiadora missão de debater exaustivamente cada proposição legislativa, seja em relação à efetiva necessidade de sua criação, seja relativamente a possíveis alternativas e aos resultados pretendidos. Com o fim de iluminar o debate sobre essa questão, neste volume os autores procedem a uma reflexão sobre o desafio de incorporar ao processo legislativo brasileiro mecanismos de avaliação que possibilitem a intervenção do Estado fundamentada em critérios sólidos e dotada de efetividade na solução das inúmeras demandas dos cidadãos e que ao mesmo tempo leve em consideração a vasta complexidade e pluralidade do País.
Balance y desafíos del estado regulador, supervisor, promotor y empresario. Tomo III
Pese al dictado de la teoría económica clásica, que caracteriza la intervención del Estado en la economía como puramente correctiva, la experiencia nos muestra que el gran objetivo del bienestar común precisa de acciones públicas más allá de su foco en las fallas del mercado. En no pocas ocasiones, por diversas razones, la acción directa de la Administración en los mercados como un agente económico más cobra una importancia inusitada. La Administración Pública se despoja en estos eventos de su manto de autoridad y de su tradicional papel de regulador y supervisor del mercado para asumir un papel activo en el circuito económico. El presente tomo estudia esta realidad. En él s...
Regulating Strikes in Essential Services
Designing a fair, effective and acceptable regime that will reconcile public interest and the public’s need for an uninterrupted flow of essential services on the one hand, while maintaining the freedom of collective bargaining on the other, is an ever more difficult public policy challenge. This book, the first detailed comparative analysis of existing legal and practical approaches across a spectrum of key national jurisdictions, provides a structured and insightful overview of the law and practice of regulating strikes in essential services. As such it can be of great value for public policy debate and the enhancement of national law in the field. The editors have assembled experts from...
Revista de Informação Legislativa - RIL 227
Dez artigos sobre os mais variados temas compõem a edição 227 da Revista de Informação Legislativa (RIL), produzida e publicada pelo Senado Federal. Dois alentados estudos abrem a revista: um sobre a eficácia subjetiva das sentenças em ações coletivas à luz da doutrina de Teori Zavascki, e outro a respeito da eficácia dos pareceres da consultoria jurídica no órgão de advocacia de Estado e na Administração Pública. Figuram na mesma edição da RIL estudos sobre a implantação da mediação penal em Portugal; a confidencialidade na mediação de conflitos coletivos no âmbito do Ministério Público; o antirracismo patrimonial relacionado aos quilombos; a influência da liber...
Meta avaliações de políticas públicas do governo: o que revelam os relatórios de avaliação
Organizadores: Ligia Gomes Elliot e Ovidio Orlando Filho. A avaliação de programas de políticas públicas financiados pelo governo brasileiro deve trazer à sociedade respostas sobre a eficiência, efetividade e adequação da execução dos serviços e seu impacto social, com transparência. Ao meta-avaliar os relatórios, a radiografia de pontos fortes e fragilidades atesta-lhes a fidedignidade, a qualidade, indo além da própria avaliação. Editora: Pimenta Cultural (2019) ISBN: 978-85-7221-086-7 (eBook) 978-85-7221-085-0 (brochura) DOI: 10.31560/pimentacultural/2020.867
Solomon's Knot
"Cooter and Schfer provide a thorough introduction to growth economics through the lens of law and economics. They do a masterful job of weaving in historical anecdotes from all over the world, detailed discussions of historical transformations, theoretical literature, empirical studies, and numerous clever hypotheticals. Scholars as well as general readers will find this book to be very useful and informative."--Henry N. Butler, George Mason University -- "This book distills and presents in a lucid and often even entertaining way the main insights and contributions of law and economics to meeting the challenges of growth for developing countries. Cooter and Schfer argue that market freedom is the key to growth, but that it needs to be sustained by the appropriate legal rules and institutions."--Robert Howse, coauthor of "The Regulation of International Trade."
The Pathologies of Individual Freedom
This is a penetrating reinterpretation and defense of Hegel's social theory as an alternative to reigning liberal notions of social justice. The eminent German philosopher Axel Honneth rereads Hegel's Philosophy of Right to show how it diagnoses the pathologies of the overcommitment to individual freedom that Honneth says underlies the ideas of Rawls and Habermas alike. Honneth argues that Hegel's theory contains an account of the psychological damage caused by placing too much emphasis on personal and moral freedom. Although these freedoms are crucial to the achievement of justice, they are insufficient and in themselves leave people vulnerable to loneliness, emptiness, and depression. Hegel argues that people must also find their freedom or "self-realization" through shared projects. Such projects involve the three institutions of ethical life--family, civil society, and the state--and provide the arena of a crucial third kind of freedom, which Honneth calls "communicative" freedom. A society is just only if it gives all of its members sufficient and equal opportunity to realize communicative freedom as well as personal and moral freedom.
