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Politics and Policies in the Debate on Euthanasia
This book analyses the political and public debates about euthanasia in Portugal. Utilising petitions submitted to Parliament, legislative bills, parliamentary debates, opinion articles in newspapers, and documents published by the Catholic Church, it examines this sensitive issue through the theoretical lens of morality politics. It does so by studying the process of political dispute between advocacy coalitions formed by political parties and societal actors. This is the first book to comprehensively analyse a morality issue in Portugal, a predominantly Catholic country that has taken an innovative and liberal stance on many morality issues over the last two decades. It will appeal to students and scholars of sociology, political science, public policy and bioethics, as well as policymakers and other interest groups.
New Technologies and Human Rights
Whilst advances in biotechnology and information technology have undoubtedly resulted in better quality of life for mankind, they can also bring about global problems. The legal response to the challenges caused by the rapid progress of technological change has been slow and the question of how international human rights should be protected and promoted with respect to science and technology remains unexplored. The contributors to this book explore the political discourse and power relations of technological growth and human rights issues between the Global South and the Global North and uncover the different perspectives of both regions. They investigate the conflict between technology and human rights and the perpetuation of inequality and subjection of the South to the North. With emerging economies such as Brazil playing a major role in trade, investment and financial law, the book examines how human rights are affected in Southern countries and identifies significant challenges to reform in the areas of international law and policy.
Pessoa Coletiva e Processo Penal - Da Titularidade de Direitos Fundamentais à Pertinência de Um Processo Penal da Pessoa Coletiva
Num contexto em que as organizações assumem um elevado grau de complexidade e em que ocorre um crescimento da criminalidade no seio dos entes coletivos, emergem novas questões no quadro constitucional, ao nível do conceito de direitos fundamentais e da determinação da sua titularidade. Também no âmbito processual penal surgem matérias não equacionadas, até recentemente, pelo legislador português. Tendo presentes estes pressupostos e na sequência da extensão da responsabilidade criminal das pessoas coletivas ao direito penal clássico, esta investigação propõe-se analisar duas questões concatenadas: a possibilidade de as pessoas coletivas encontrarem proteção nas normas de direitos constitucionais, na qualidade de arguidas; e a ponderação da pertinência de um processo penal da pessoa coletiva.
Código Deontológico da Ordem dos Médicos Anotado
Neste livro pretendemos analisar, de forma clara e acessível, o Direito Português vigente relativo às matérias reguladas no Código Deontológico da Ordem dos Médicos, publicado em anexo ao Regulamento de Deontologia Médica, o Regulamento n.o 707/2016, de 21 de julho de 2016. É nosso objetivo, com a sua publicação, facultar aos profissionais de saúde, em particular aos Médicos, e às pessoas que recorrem aos seus serviços, uma informação simples e de fácil consulta, que lhes permita enquadrar juridicamente muitas questões deontológicas que se colocam na prática clínica diária. A anotação feita do aludido Código pode, ainda, ser útil para quem estuda, investiga e trabalha na área do Direito da Saúde e da Bioética. O plano em que se situam as anotações feitas é o estritamente jurídico, embora se refiram, nas referências bibliográficas disponibilizadas a propósito de cada artigo anotado, as obras existentes no plano da Deontologia Médica.
O Objeto e a Prova em Processo Penal
A presente obra abrange três blocos temáticos essenciais para as unidades curriculares de Direito Processual Penal nos cursos de Licenciatura, de Mestrado e de Doutoramento da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL): o objeto do processo penal; a prova em processo penal; as proibições de prova e o efeito-à-distância em processo penal. Dedicada ao Professor Doutor Miguel Teixeira de Sousa, nela são apontados os aspetos essenciais de cada um dos referidos blocos temáticos em Direito Processual Penal, sem desvalorizar a importância do confronto – sempre que justificado – com o Direito Processual Civil e de serem fornecidas ao leitor algumas indicações adicionais (em...
O Crime de Burla
O escopo da presente investigação centra-se na interpretação do tipo objectivo do crime de burla do Código Penal português. Pretende dar-se um contributo para a resolução de alguns problemas levantados logo ao nível da conduta típica. Na primeira parte, procede-se à identificação do bem jurídico tutelado, ao tratamento do conceito jurídico-penal de património. E a algumas considerações a propósito do acto de disposição da vítima como momento determinante da consumação do crime. Na segunda parte, estuda-se com maior profundidade o engano como conduta típica, incluindo os modelos de outros ordenamentos jurídicos. Optando-se por um modelo objectivo dentro da teoria da imputação objectiva, adopta-se uma posição quanto ao erro como elemento normativo, quanto aos factos como objecto do engano e quanto aos critérios de relevância típica do engano a partir da imputação dos factos às esferas de responsabilidade da vítima e do agente.
Revista de Contratos Públicos n.o 28
Associações de direito privado e contratação pública Contratação de espetáculos artísticos Equilíbrio financeiro das concessões em estado de emergência Parcerias público-privadas em Moçambique
Dano da Morte: Compensação dos Danos não Patrimoniais à Luz da Evolução da Concepção de Família
Com esta obra pretende-se proporcionar ao leitor uma viagem em torno da compensação do dano da morte, circunscrita aos danos não patrimoniais, aludindo, pela particular importância, aos danos não patrimoniais laterais (os que sofrem os chamados conviventes com a vítima), bem como ao dano não patrimonial central (o que sofre a própria vítima), no qual está incluído o dano da perda da vida (não esquecendo, ainda, o tratamento dos danos sofridos pela vítima antes do evento morte). Procura-se demonstrar quem são os titulares do direito à compensação e respectiva forma da sua aquisição, questionando, no entanto, a justiça da solução positivada, avançando com o ensaio da solução jurídico-constitucional conformadora à luz da evolução da concepção da estrutura familiar na sociedade portuguesa.
Comparticipação, Pessoas Colectivas e Responsabilidade
O livro que agora apresentamos reúne um conjunto de estudos sobre dois temas que, por razões diferentes, exigem uma especial atenção e aprofundamento pelos estudiosos do Direito Penal: a imputação de responsabilidade criminal a pessoas colectivas e a imputação de responsabilidade em situações de comparticipação criminosa. A necessidade de aprofundar o primeiro tema resulta do facto de o legislador ter criado em 2007 um regime de imputação de responsabilidade criminal a pessoas colectivas que não tinha ainda entre nós desenvolvimento doutrinário ou experiência judiciária que o apoiasse. As dificuldades e até perplexidades que esta alteração criou justificam de pleno o in...
A Dignidade da Pessoa Humana na Justiça Constitucional
A presente obra inclui diversos contributos de análise do princípio da dignidade da pessoa humana na jurisdição constitucional, nacional e estrangeira, e também na justiça internacional. Procura dar uma visão panorâmica da enorme complexidade dos desafios que aquele princípio coloca no dia-a-dia das democracias constitucionais contemporâneas. Para além de um enquadramento de algumas das problemáticas relativas à delimitação do seu conteúdo, analisam-se questões localizadas na intersecção da dignidade com os direitos sociais, a família, a procriação, a morte, a igualdade e a autonomia, bem como os deveres de proteção e a ponderação. Os estudos escrutinam decisões de Direito português, mas também de Direito internacional e de Direito espanhol, alemão, brasileiro, angolano e colombiano, abrangendo questões de Direito Constitucional, Direito Civil, Direito do Trabalho, Direito Penal e Direito da Bioética.
