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Gerechtigkeit im Rechtsstaat
English summary: In appealing to justice as a legal argument the Federal Constitutional Court confronts the limits of the law. On this issue Carsten Backer adopts a thoroughly critical position, arguing that the Court treats a question that goes well beyond the positive law, the question of the relation between legal certainty and justice. German description: Das Bundesverfassungsgericht betrachtet die Gerechtigkeit als zentrales Element des Rechtsstaatsprinzips; eines Prinzips, das in der Rechtsprechungspraxis des Gerichts zur Begrundung weitreichender verfassungsrechtlicher Entscheidungen herangezogen wird. Carsten Backer untersucht diese gewachsene Praxis aus rechtsdogmatischer und rechtsphilosophischer Perspektive. Der rechtsdogmatische Befund lautet, dass das Grundgesetz und insbesondere das Rechtsstaatsprinzip die Gerechtigkeit als rechtliches Argument nicht enthalt. Rechtsphilosophisch stellt sich der Autor auf den (positivistischen) Standpunkt, dass das Recht die Gerechtigkeit als Argument auch nicht enthalten sollte. Insgesamt pladiert Carsten Backer dafur, das Huten des Grundgesetzes nicht zugunsten des Hutens der Gerechtigkeit zu vernachlassigen.
Discricionariedade judicial e força normativa dos precedentes na teoria pura do direito
Esta obra pretende investigar o problema da discricionariedade judicial nas demandas judiciais massificadas. A realidade prática demonstra que, mesmo em casos concretos com idênticas circunstâncias fáticas e jurídicas, não só é possível como provável a produção de resultados jurídicos distintos, tudo dentro do espaço de liberdade conferido ao julgador pela moldura normativa. Vale-se da perspectiva teórica desenvolvida por Kelsen, em sua teoria pura do direito, para defender a força do precedente judicial como instrumento normativo de observância obrigatória pelos juízes e tribunais. A investigação que se objetiva levar a efeito considera que o respeito ao precedente pode...
Direitos fundamentais e mineração
Com grande satisfação, no ano de 2019, ocorreu o primeiro Congresso Nacional de Direitos Fundamentais e Mineração – CNDFM, ocorrido na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUCMINAS, em Belo Horizonte. O Congresso Nacional ocorreu em período singular, potencializado pelo fatídico pós-sinistro do rompimento da Barragem B1, no Complexo Paraopeba, na Mina Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho, em Minas Gerais, ocorrido em 25 de janeiro de 2019. Tal ruptura foi caracterizada como o maior acidente da história nacional, em números de vítimas humanas. Frente a tamanha importância acadêmica e prática, o CNDFM contou com diversos painéis ao longo de três d...
HANS KELSEN
Esta obra é um singelo tributo e homenagem a Hans Kelsen por ocasião de seus 50 anos de morte (1973-2023). Kelsen foi um dos maiores juristas do século XX, dono de uma produção intelectual impressionante, a qual ultrapassa os 600 títulos, dentre os quais se encontra a Teoria Pura do Direito, um paradigma indispensável ao estudo do fenômeno jurídico. Esta coletânea quer evidenciar, além do mais, que é necessário revisitar Kelsen e estudá-lo com seriedade e esmero. Seguir com Kelsen, é tomá-lo como farol que aponta caminho e auxilia a desbravar novas reflexões jurídicas e jusfilosóficas, sem dispensar o desenvolvimento de ideias sobre outros temas como a moral, a política, ...
Argumentación jurídica
En los últimos años la argumentación jurídica ha ocupado un lugar privilegiado en las reflexiones teóricas sobre el derecho. Esto ha llevado a la existencia de una plétora de obras sobre esta materia. Sin embargo, son pocas las obras que exponen con claridad y objetividad los principales temas de la argumentación jurídica. Uno de los principales méritos de esta obra radica en que su autor, con base en un conocimiento directo de los fundamentos filosóficos y jurídicos de esta materia, expone con singular sobriedad y rigor estos temas, en virtud de que le interesa que el razonamiento jurídico sea más accesible para la sociedad, la cual cada día exige una mejor impartición de jus...
TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR
Ao contrário do que ocorreu com a discussão sobre a validade em si das regras CFC e da tributação em bases universais, a relação entre essa legislação e os tratados firmados pelo Brasil com outros países para evitar a dupla tributação da renda não foi objeto de grandes controvérsias ao longo do tempo. Isso ocorreu porque os tratados para evitar a dupla tributação começaram a ser firmados pelo Brasil muito antes da previsão, em nossa legislação, de regras CFC e da própria tributação em bases universais. A partir do momento em que essas regras passaram a ser aceitas como uma política tributária válida, após a declaração da constitucionalidade parcial do art. 74 da M...
Direito de propriedade e acesso à justiça
Sabe-se que a propriedade sofreu os reflexos da evolução do Direito, exigindo-se dela, presentemente, o cumprimento de sua função social, além do dever na preservação do meio ambiente. Porém, sem embargo desses seus deveres, é de se observar que continua a propriedade contando com a garantia em nível constitucional (CF, art. 5o, XXII). Ante o exposto, tem-se a seguinte indagação: seria juridicamente possível, sob a ótica da jurisdição no Estado Constitucional, relativizar a vedação legal constante do art. 557 do CPC e, por conseguinte, admitir a exceção de domínio em demanda possessória, isto com fulcro no princípio do acesso à Justiça? Diante dessa problemática, oc...
Formalising Jurisprudence
Hajime Yoshino ist seit den Siebzigerjahren ein maßgeblicher Protagonist der Rechtslogik und der Rechtsinformatik in Japan. Der Gelehrtencommunity um Herbert Fiedler, Arthur Kaufmann, Ulrich Klug, Lothar Philipps, Jürgen Rödig, Ilmar Tammelo und Ota Weinberger entstammend, hat er sich unermüdlich für die Anwendung der Logik in der Rechtswissenschaft eingesetzt und damit auch den Weg für die Rechtsinformatik mitbereitet. Sein Anliegen, das er in der "Logischen Jurisprudenz" zusammengefasst hat, ist Auftrag und Zeichen, die formalen Wurzeln der Rechtswissenschaft im Übergangsfeld zur Rechtsinformatik weiterhin zu verstärken und auszubauen. Professor Hajime Yoshino ist eine angenehme un...
As Decisões Contrárias às Leis na Teoria Robert Alexy
Em tempos de instabilidades institucionais e de incertezas jurídicas, que perpassam pelas decisões judiciais, que às vezes despertam na população sentimentos de injustiça, é imperioso perguntar: é possível a tomada de decisão contrária à lei? Se a resposta for positiva, surge a dúvida, quando e em quais circunstâncias é possível uma decisão dessa natureza? São indagações importantes, pois, quando se trata de decisão contra legem, se refere à harmonia dos elementos do Direito, segurança jurídica e justiça. O equilíbrio entre eles é de fundamental importância, porque uma decisão que exceda na utilização de qualquer um desses elementos será, na maioria das vezes,...
Os Direitos Humanos e as Razões que os identificam
Nesta obra, discute-se o acesso aos direitos humanos, possíveis empecilhos e como os seus destinatários podem alcançá-los. Debate-se a pretensão de universalidade, a repercussão da conjuntura socioeconômica nas lutas por reconhecimento de direitos de minorias e a forma de sua fundamentação, sob perspectivas jurídico-filosóficas, sociais e políticas. Investiga-se como a teoria da Decolonialidade revela a existência da herança colonial no cenário latino-americano, em especial no Brasil, e como se relaciona com a formação de direitos humanos em um discurso genérico e vazio de sentido. Em contraposição, compõe-se uma Matriz Decolonial de Resistência e sua base, a Fundamenta...
