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Direito Real de Laje
Durante toda a evolução social e histórica de nosso país nos deparamos com o problema da regularização fundiária; atualmente e em especial, a urbana. Tal questão por muitos anos foi ignorada pelo legislador pátrio, que preferiu voltar sua atenção para outras demandas. Todavia, com a transformação dos valores sociais, esse comportamento não se faz mais possível, passando então a ser editadas leis que visam atualizar a realidade jurídica conforme a realidade social existente. No tocante ao direito de moradia, significante inovação legislativa ocorreu em 22 de dezembro de 2016, com a edição da Medida Provisória n. 759, convertida na Lei n. 13.465, de 11 de julho de 2017. D...
Responsabilidade Civil e seus Rumos Contemporâneos
Sobre a obra Responsabilidade Civil e seus Rumos Contemporâneos – 1a Ed - 2024 UM ESTUDO EM HOMENAGEM AO PROFESSOR CARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO "Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho, carinhosamente apelidado de Caé, é o meu 'mais novo velho amigo' (como costumamos brincar) desde 2018. Naquele momento o IBERC começava a sua caminhada. Em coerência com a sua trajetória acadêmica, Carlos Edison abraçou o projeto de um instituto dedicado ao estudo da Responsabilidade Civil. Neste lustro, fizemos disso da Silva Pereira e, assina em coautoria com Pablo Renteria o tomo dedicado aos direitos reais na coleção 'Fundamentos do direito civil' (a partir de 2020). Ademais, organiza e...
Digital Influencers e Social Media
"Como síntese do exposto, explicam os autores em suas considerações finais, que há uma nova organização: 'o mercado de consumo digital, pautado em novos arranjos contratuais, desenvolvimento do comércio eletrônico, veiculação de publicidade digital – em especial com a utilização massiva de marketing de influência –, emprego da inteligência artificial, tratamento de dados pessoais dos consumidores, criação de perfis digitais de consumo e bens digitais ofertados no mercado de consumo. Os digital influencers atuam nas redes sociais pelo contato direto e pessoal com o público, criando uma relação de proximidade por meio da utilização de meios informais especialmente, med...
''Quando eu soltar a minha voz por favor entenda que palavra por palavra eis aqui uma pessoa se entregando''
O desenvolvimento da presente pesquisa funda-se no seguinte problema: "Conforme o ordenamento jurídico brasileiro atual, é possível a tutela post mortem da voz humana com fundamento no direito à privacidade?". Parte-se, aqui, da hipótese de que sim. Sabendo-se da formação, na contemporaneidade, de significativos acervos digitais individuais, preocupa saber se o direito à privacidade serve de fundamento à tutela póstuma da voz, especialmente no contexto da (re)criação artificial da voz de pessoa já falecida e, desta feita, da ressurreição digital da sua personalidade. A fim de responder ao problema inicialmente posto, são, então, objetivos específicos desta pesquisa: analisa...
O Ressarcimento do Dano Pré-contratual
Tal como acontece nos melhores trabalhos acadêmicos, o tema estudado pelo Professor Fabio situa-se na fértil confluência entre duas áreas pantanosas. De um lado, o desafiador - e, no Brasil, em boa medida ainda enigmático - estudo dos conceitos de interesse negativo e interesse positivo. De outro, a análise da responsabilidade pré-contratual, cujo desenvolvimento, como bem nota o próprio autor, inexplicavelmente não se fez acompanhar de aprofundamento no que diz respeito à quantificação do dano pré-contratual, a despeito da avalanche de conflitos cotidianos que as envolvem. Ao final do percurso, resta plenamente construída, em sólidas bases, a conclusão de que o emprego dos c...
CONSTITUCIONALISMO CIENTÍFICO E QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR
Este trabalho é fruto das experiências de pesquisa do autor (individuais e em projetos coletivos) e, principalmente, de sua atuação como docente, ao ministrar disciplinas propedêuticas nos anos iniciais da graduação em Direito, especialmente no campo da Ciência Política e Teoria do Estado e do Direito Constitucional, abordando temáticas afetas ao desenvolvimento dos poderes constituídos do Estado, a sua relação com a democracia, bem como o cenário de crise da democracia representativa e os limites e tensões decorrentes do exercício da justiça constitucional no Brasil.
Tutela Específica das Obrigações Contratuais
No direito brasileiro, a resposta preferencial para o descumprimento do contrato é a concessão da tutela específica da obrigação inadimplida. Assim, como regra, o credor pode exigir a imposição de medidas judiciais voltadas à obtenção do resultado que foi prometido. Mas o que acontece nos casos em que os benefícios buscados pelo credor se mostram desproporcionais aos custos impostos ao devedor? A tutela específica deve ser perseguida a todo e qualquer preço enquanto permanecer possível e desejada pelo contratante prejudicado? Diante de situações desproporcionais, vários países têm admitido a substituição da tutela específica por outros meios de proteção do crédito. Esse tema-problema, no entanto, continua pouco debatido no Brasil. A partir de um estudo comparatista interdisciplinar, o presente trabalho apresenta algumas propostas de solução adequadas ao ordenamento jurídico nacional.
Responsabilidade Civil do Estado e Tecnologia
Uma Releitura da Teoria do Risco Administrativo "Este livro, na verdade, é fascinante convite ao repensar da responsabilidade civil do Estado, um tema que sempre foi muito caro aos nossos melhores juristas (Pontes de Miranda, Amaro Cavalcanti, Aguiar Dias, Pedro Lessa, Orozimbo Nonato e, atualmente, com sólidas reflexões, Juarez Freitas). Faleiros não se intimida e reconstrói esse percurso evolutivo acompanhado de sólidas reflexões contextualizadas, antigas e novas. Mais que isso: busca investigar o sentido teórico de certas mudanças que nos trouxeram até aqui. E temos, por outro lado, em suas pesquisas, a mais recente palavra teórica que foi publicada sobre o tema em outros país...
AUTOTUTELA PRIVADA NO DIREITO BRASILEIRO
O livro examina a autotutela. Na verdade, o livro trata da autotutela privada, aquela exercida pelo particular. Diante da autoexecutividade dos atos administrativos, pode-se dizer que o Poder Público exerce autotutela, mas não é a essa autotutela que se refere Rinaldo no trabalho ora publicado.
Pela Ordem: a justiça sob olhos do(a) advogado(a)
Desde o início, o projeto "Pela Ordem: a justiça sob o olhar do(a) advogado(a)" teve como objetivo promover a organização de uma obra que impulsionasse pesquisas e discutisse direitos no âmbito da atuação advocatícia. Nesse sentido, seu objetivo é fomentar e impulsionar debates que envolvam essas temáticas a partir da publicação de obra coletiva, como meio de promover a produção de doutrina que contribua para esses estudos. Este primeiro volume é composto por 14 obras, que abordam diferentes áreas e temáticas envolvendo a atuação na advocacia. Há discussões que perpassam os papéis do advogado, os aspectos controvertidos da atuação do advogado no âmbito dos juizados, o papel do controle de assessoramento jurídico, o papel do advogado na proteção de informações, dentre outros temas fundamentais à discussão.
