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Individuals' Income Under Double Taxation Conventions
This book analyses the treatment of income of individuals under Brazilian double taxation conventions. Each article of the Brazilian tax treaties is analysed in order to identify its characteristics, field of application, limits and criteria applied in the identification of taxpayers. The OECD Model Convention is also considered, since it is mirrored in Brazilian conventions. The analysis reveals the unconstitutional nature of Articles 17 and 19 of the Brazilian treaties as they contradict the constitutional principle of isonomy.
Assistance Benefits in Brazil
This edited book focuses on the most controversial aspects of assistance benefits as mandated by the Brazilian Constitution of 1988 - and the challenges that have merged since the approval, in 1993, of the Federal Act 8.742, also known as Organic Law of Social Assistance. This collection of essays allows the reader to understand some important changes in social assistance policies in Brazil in recent years, having the General Theory of Social Security and the Human Rights as references. The tensions between economic principles and affirmative policies for the less advantaged parts of the society are also covered, showing how different interpretations of key concepts - like need, poverty or family - may have an important role on the exercise of fundamental rights.
SOLIDARIEDADE SOCIAL
Esta obra é fruto da tese de doutorado da autora, defendida no ano de 2020, na Universidade de São Paulo. Portanto, quando do processo de escrita, a solidariedade social como norma fundamental do sistema de seguridade social foi a hipótese levantada para a então tese, que foi reconhecida e aprovada de forma unânime pela banca avaliadora. A doutrina e a jurisprudência brasileiras estabelecem o fundamento da solidariedade social em dogmas pós-positivistas, criando, assim, uma compreensão equivocada do instituto, especialmente quando se referem a ela enquanto princípio. O leitor encontrará na obra o fundamento normativo positivado da solidariedade social. A obra demonstra que a solida...
A proteção previdenciária à gestante exposta a riscos à saúde no ambiente de trabalho
A presente obra aborda as mudanças jurídicas relativas à proteção da mulher trabalhadora, com foco no período de gestação, no que tange aos riscos ambientais a que pode estar exposta durante a jornada de trabalho. Esta obra traz a proteção da trabalhadora grávida nas esferas trabalhista e previdenciária, as quais podem, e devem, ser implementadas de maneira conjunta. Aborda a proteção às gestantes expostas a agentes nocivos oferecida pela Reforma Trabalhista e a maneira pela qual foi instrumentalizada, atribuindo tal proteção ao Direito Previdenciário erroneamente. Além disso, estuda-se a situação das trabalhadoras gestantes que não exercem atividades aptas ao "home office", bem como não conseguem, ou podem, realizar funções diversas daquela que já exercem. A partir deste contexto, analisar-se-á a possibilidade jurídica de a previdência social proteger a gestante trabalhadora exposta a riscos à saúde no ambiente laboral, e como essa proteção deveria ser implementada.
DIREITOS SOCIAIS E ECONÔMICOS
A presente coletânea de trabalhos revela a concretização do objetivo do Grupo de Pesquisa “Estado, Mercado e Ordem econômica” do IDCC, que se fundamentou na possibilidade de relacionar temas diferentes a partir de uma preocupação comum: a análise dos limites da intervenção estatal nas relações intersubjetivas que permeiam a sociedade para a garantia da denominada ordem econômica. Os autores se alinharam ao longo dos encontros presenciais e virtuais do Grupo, sempre demonstrando interesse nas discussões dialogadas, com participação ativa e construtiva. A troca de experiências profissionais e científico-acadêmicas ao longo do período de duração do Grupo proporcionou a evolução constante e progressiva de todos, sempre com base na cooperação mútua. Considerando a heterogeneidade das áreas de pesquisa e interesse de cada membro, este livro possui uma raiz comum identificada na relação tripartite entre Direito, Estado e Economia, que permitiu o desenvolvimento de capítulos de ramos distintos do Direito que se comunicam entre si com facilidade e fluidez.
Gênero, Identidade, Família e Previdência Social
As modificações da sociedade em relação a temas como gênero, identidade e família exercem pressão sobre o sistema jurídico, exigindo dos poderes públicos medidas concretas necessárias à efetivação dos direitos fundamentais estampados na Constituição Federal de 1988. O direito civil passou por grandes transformações e deve ser analisado sob o crivo dos princípios constitucionais. As modificações recentes no direito de família, ainda em processo de consolidação, acarretam consequências para o direito público, especialmente no âmbito do direito fundamental à previdenciário social. O Poder Judiciário, chamado a harmonizar as várias situações novas, decide com fund...
Levante do Sul: decolonialidade latino-americana
A colonialidade estabeleceu a reiteração, ajustada ao capitalismo, das demais maneiras de abuso da mão de obra e assim se desenvolveu um percurso de segmentação coletiva/étnica entre o indivíduo caucasiano e os outros tipos raciais encarados como insignificantes. Embora em cada um dos corpos sociais as composições de indivíduos brancos fossem uma estreita minoria de todo o contingente regional latino-americano, elas praticaram a dominação e a submissão dos coletivos de indígenas, afrodescendentes e mestiços que habitavam nas repúblicas recém-instituídas. Tais grupos não tiveram obtenção do comando dos modos e recursos produtivos e foram compulsoriamente submetidos à com...
Estudos em Homenagem ao Professor Doutor António Carlos dos Santos
Estudos em Homenagem ao Professor Doutor António Carlos dos Santos. Membro e docente dos Institutos de Direito Económico, Financeiro e Fiscal e do Instituto Europeu da Faculdade de Direito de Lisboa. Membro do Centro de Investigação SOCIUS/CSG do Instituto Superior de Economia e Gestão. Membro do Conselho Estratégico da Coimbra Business School do ISCAC. Entre outros cargos, foi Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Coordenador do Núcleo Economia e Finanças da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, Diretor do Gabinete de Apoio Jurídico-Económico dos Serviços do IVA e membro do Gabinete de Estudos da Ordem dos Contabilistas Certificados. Chefe de Gabinete do Ministro do Trabalho (III Governo Constitucional) e do Secretário de Estado do Orçamento (II a IV Governos Provisórios) e Delegado do Ministério Público. Jurisconsulto.
Aspectos críticos sobre o conceito de grupo familiar no benefício de prestação continuada da lei orgânica da assistência social
“A Assistência [Social] não tira as pessoas da miséria, apenas evita que se siga afundando nela”. A miséria humana – atualmente chamada de estado de vulnerabilidade social – sempre foi uma grande pecha na existência do homem em sociedade. Desde que houve a formação núcleos sociais, houve a miséria. A Assistência Social se apresenta como um meio de corrigir tal distorção, seja no campo social, cultural ou econômico no mundo contemporâneo. O presente trabalho se presta a analisar uma das maiores garantias do Direito da Assistência Social, dentro do campo jurídico, que é o Benefício de Prestação Continuada previsto no art. 203, inc. V da CRFB/1988. O enfoque trazido ...
Proteção previdenciária do filho socioafetivo na pensão por morte
Sobre a obra Proteção Previdenciária do Filho Socioafetivo na Pensão por Morte - 1a Ed - 2023 "De modo ousado, a tese doutoral que ora é dada à estampa, se situa no estágio avançado do pós-positivismo. E, graças ao instrumental científico, logra dar guarida ao notável escopo de proteção, pela via da pensão por morte, da filiação socioafetiva. Para defender, com coragem, esse tema inovador e ousado, não faltou preparo técnico à sua autora. Com efeito, para além das questões patrimoniais que, por certo hão de estar na tela efetiva das preocupações do legislador – quem, afinal, custeará as prestações? – é de ser considerada a essencial dimensão da dignidade humana. Advirto, que a questão do financiamento é essencial. E as reformas previdenciárias têm descurado das medidas urgentes e necessárias aptas a dar resposta às transformações da realidade demográfica, estatística e econômica as impõe". Trecho do prefácio de Wagner Balera
