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Direito Constitucional - Ciberespaço e Tecnologia - Declínio do Constitucionalismo na UE?
A recente “overdose” regulativa da UE em matérias tecnológicas e digitais, constitucionalmente sensíveis, tem provocado uma verdadeira desnacionalização da regulação dos direitos fundamentais. Em favor de uma “constitucionalização invisível da EU” estimulada pelo crescimento e consolidação de uma, informal e material, Constituição Tecnológica e Digital europeia. O que, alegadamente, explicaria uma expansão exponencial da jurisdição do TJUE em detrimento dos Tribunais Constitucionais nacionais, em resultado de uma visão extensiva e ambiciosa do primado, incrementando as hipóteses de conflitos constitucionais. Acresce que algumas das soluções adotadas pelo legisla...
Impactos da Pandemia da Covid-19 nas Estruturas do Direito Público
A presente obra pretende avaliar o impacto da pandemia da doença COVID-19 no Direito Público. Em que medida institutos como os estados de exceção, os direitos fundamentais, o federalismo, a responsabilidade civil, o princípio da legalidade e a tutela da constitucionalidade dos atos do poder público foram capazes de reagir aos desafios da pandemia? Será que, depois desta, se tornam necessários ajustamentos em face de um "novo normal"? A obra conta com a colaboração de renomados professores e investigadores da Faculdade de Direito de Lisboa, do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, da Fundação Getúlio Vargas, da Universidade Complutense de Madrid e da Universidade La Sapienza, de Roma.
Direito das Contra-Ordenações - 2a Edição
O Direito das Contra-Ordenações é um ramo do Direito recente que integra o Direito Público punitivo ou sancionatório e que conhece desde finais dos anos 80 do século passado uma expansão sem par e uma configuração distinta da anterior, herdada das antigas contravenções. Não há hoje sector da actividade social onde o Direito das Contra-Ordenações não tenha penetrado e são frequentes as alterações promovidas pelo legislador a este respeito (de que constitui exemplo recente a entrada em vigor do Regime Jurídico das Contra-Ordenações Económicas). Este desenvolvimento trouxe consigo novos problemas, de natureza substantiva e processual, alguns deles com relevância constitucional, que têm inquietado os sectores da comunidade jurídica que lidam mais de perto com a matéria contra-ordenacional. As presentes Lições, agora numa segunda edição (mas mantendo no essencial intocada a estrutura da obra publicada em 2018 e as posições defendidas por Augusto Silva Dias), pretendem dar um contributo para a resolução de tais problemas.
Constituição, Lei e Regulação dos Media
As interrogações do novo mundo digital e do Direito Constitucional do ciberespaço trazem novas questões ao Direito Constitucional dos Media. É tentador aproveitar o receio dos novos perigos e os constantes apelos a uma flexibilização dos instrumentos jurídicos tradicionais para legitimar decisões subjetivas e casuísticas, fundadas na pré-compreensão de um qualquer intérprete, constitucional ou administrativo. Perante as novas tecnologias, propomos uma interpretação constitucional tecnologicamente neutra, que garanta a tradução dos valores constitucionais positivados, explícita ou implicitamente, nas normas constitucionais, para a atual realidade tecnológica. Trata-se de sa...
Liber Amicorum Benedita Mac Crorie Volume I
Este livro é uma homenagem de amigas, amigos e colegas à Benedita Mac Crorie (1977-2021). Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto (2000), doutora em Direito, na área do Direito Público, pela Universidade Nova de Lisboa (2011), foi professora na Escola de Direito da Universidade do Minho durante 20 anos. Nele se reúne a biografia, quatro testemunhos e sessenta estudos, escritos para celebrar a vida da Benedita Mac Crorie e a amizade, que tanto e tão bem cultivou sempre.
Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Fernando Alves Correia - Vol. I
Fernando Alves Correia contribuiu, indubitavelmente, para o prestígio da sua Faculdade, enquanto Investigador e Professor de Direito Público, dedicado e generoso, que a serviu como docente durante cerca de 45 anos. A par de uma apuradíssima formação jurídica e cultural, por todos reconhecida, Fernando Alves Correia, em vários cargos relevantes de gestão da Faculdade de Direito, demonstrou continuamente um inexcedível sentido de lealdade pessoal e institucional, bem como uma lúcida capacidade de liderança, moldada pela dimensão humana, quase fraterna, que nele amiúde lampejava. É autor de uma valiosa obra, que, no essencial, versa sobre as áreas do Direito Administrativo, do Direito do Urbanismo e do Direito Constitucional - com especial destaque para a Justiça Constitucional -, a qual teve uma vasta repercussão na legislação, na jurisprudência e na doutrina nacional.
A modificação da lei inconstitucional- Estudo sobre as decisões de inconstitucionalidade parcial
As sentenças modificativas são decisões jurisdicionais que, ao conhecerem da inconstitucionalidade de uma norma, produzem um efeito jurídico peculiar: alteram a norma fiscalizada. Neste campo, os fundamentos, os limites e os autores das sentenças aditivas e interpretativas são idênticos aos das sentenças diminutivas, estas últimas tantas vezes esquecidas pela doutrina. A obra segue uma dupla abordagem. A abordagem “anatómica” visa saber até que ponto é permitido dissecar uma norma jurídica, retirando-lhe as parcelas tingidas de inconstitucionalidade, alterando-a. A “principiológica” visa encontrar os fundamentos, os limites e os autores dessa tarefa reconstrutiva no quadro da força normativa da Constituição, que tolda as normas jurídico-públicas desde o seu nascimento até ao seu óbito. Prefácio de Jorge Miranda.
Identidade e Família
De todas as sociedades humanas, a família é a única natural, universal e intemporal. Por isso, este livro lhe é dedicado. Apesar de a sociedade estar em constante mudança e de os avanços científicos obrigarem a uma permanente actualização, existe um conjunto de princípios éticos que não são negociáveis, mas sim intemporais. Em IDENTIDADE E FAMÍLIA, coordenado pelos fundadores do Movimento Acção Ética, duas dezenas de autores dos mais diversos quadrantes da sociedade portuguesa, com estilos e experiências marcadamente diferentes, contribuem para um perfil ético da vida em sociedade, destacando, em particular, a instituição familiar. «A família é o habitat natural de convivência solidária e desinteressada entre diferentes gerações, o veículo mais estável de transmissão e aprofundamento de princípios éticos, sociais, espirituais, cívicos e educacionais, o elo entre a consistência da tradição e as exigências da modernidade, e, em consequência de tudo isto, a mais eficaz instituição de garantia de coesão do tecido social.»
Inteligência Artificial e Scoring no Crédito ao Consumo
Os dados pessoais comandam a avaliação de solvabilidade no crédito ao consumo. Já não são só os programadores, ou os sistemas de Inteligência Artificial por estes concebidos, mas antes os dados per si que decidem a quem é concedido um empréstimo a particulares. Verifica-se hoje que a informática não tem respostas engenheirísticas para os desafios que o Direito lhe coloca. É, portanto, olhando para o scoring a partir de uma "lente" multidisciplinar, que a presente obra visa proporcionar uma reflexão acerca dos problemas éticos e jurídicos que a colocação em serviço destes sistemas despoleta. O propósito é o de dotar as partes interessadas com políticas regulatórias alternativas ao enquadramento do regime em vigor (ou daquele proposto), tanto internamente como ao nível da União Europeia.
