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The CISG and its Impact on National Legal Systems
In force in 70 countries around the world and covering more than two thirds of world trade, the 1980 United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods (CISG) is considered to be the most successful convention promoting international trade. According to many commentators, this success is due, among others, to the fact that the Convention does not directly impact on the domestic law of the various legal systems, as it applies only to international - as opposed to purely domestic - contracts. The Convention, in other words, does not impose changes in the domestic law, which makes it easier for States to adopt the Convention. This does not mean, however, that the Convent...
Integração Regional, Globalização e Direito Internacional - Vol.4
Esta obra constitui o 4º volume da coletânea de artigos desenvolvidos pelos integrantes e pesquisadores do Grupo de Pesquisa Integração Regional, Globalização e Direito Internacional, vinculados à Faculdade de Direito do Recife da Universidade Federal de Pernambuco. Dando continuidade aos debates realizados nos volumes anteriores, o livro encontra-se dividido em 3 partes de acordo com os eixos temáticos do Grupo de Pesquisa. Na Parte 1 os textos abordam temas relacionados à Integração Regional, com enfoque na regulamentação da União Europeia e do Mercosul, e em meandros relacionados aos contratos internacionais de comércio. Já na Parte 2 os artigos tratam de questões decorre...
National Union Catalog
Includes entries for maps and atlases.
Phone Book
None
Bulletin
None
Guia de Introdução à História da Faculdade de Direito do Recife
Esta publicação é um pequeno guia introdutório à história de uma das mais antigas instituições de ensino jurídico do Brasil: a Faculdade de Direito do Recife (FDR). A escolha da palavra “guia” é inspirada em Gilberto Freyre, um apaixonado por Pernambuco que, nos anos 30 do século passado, produziu dois trabalhos intitulados “guias práticos, históricos e sentimentais” dedicados às cidades do Recife e de Olinda. Os diversos textos apresentados neste guia são resultado de ações de atividades de extensão universitária em nível interdisciplinar, que são executadas na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) desde o ano de 2016, e foram especialmente produzidas nos an...
Comércio internacional e Sistema Geral de Preferências
A obra insere-se no campo de estudo do direito do comércio internacional e da integração, focando-se na aplicação dos Sistemas Gerais de Preferências. Seu objetivo central é considerar a viabilidade de criação de um SGP por parte do MERCOSUL, considerando se a ferramenta de comércio contradiz as normativas do arranjo regional, de modo a responder à questão de como se resolve um aparente conflito normativo entre a estrutura do SGP e o Tratado de Assunção, especificamente o artigo 2o do Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL, Protocolo de Ouro Preto (POP). Utiliza-se uma análise explicativa que conecta causa e efeito no contexto econômico brasileiro e consideram-se alternativas para favorecer as relações comerciais nacional. Quanto à verificação dos resultados, utiliza-se uma metodologia dogmática para abordar um tema de direito internacional privado buscando um resultado de pesquisa dogmático, expondo a análise dos conceitos apresentados para formulação da ideia condutora. A abordagem é feita de maneira a considerar os desafios políticos e econômicos para a aplicação da ideia proposta na presente tese.
