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Teoria Da Pena Em Casos De Múltiplas Sanções Jurídicas
O ordenamento jurídico brasileiro veda as múltiplas sanções para um mesmo fato ilícito, vinculando-se aos princípios limitadores do Direito Penal, em especial o Ne Bis In Idem. Entretanto, mesmo considerando as exceções permitidas pela própria Constituição de 1988, há incoerências no próprio sistema ao permitir que penas e penalidades administrativas coexistam sobre um determinado evento juridicamente relevante, sendo o Direito Administrativo Sancionador mais severo se comparado ao Direito Penal. Por ser este considerado a ultima ratio, não é viável e aceitável ser aquele mais punitivo, pois acaba transferindo um ônus inadequado à instância administrativa. Portanto, faz-se necessário problematizar a questão e criar um mecanismo para atribuir a cada esfera jurídica sua legítima área de abrangência de tutela de bem jurídico.
Escritório de Advocacia
O avanço das redes sociais nos últimos anos, as constantes mudanças nos comportamentos e nas leis exigem cada vez mais dos advogados, que se desenvolvam não só quanto às suas técnicas jurídicas, mas essencialmente quanto às suas soft skills e desenvolvimento de seus escritórios que necessitam ser verdadeiramente encarados pelos advogados como um negócio. Neste contexto, a primeira edição da obra "ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA GERENCIANDO O SEU NEGÓCIO COMO UMA EMPRESA" tem como objetivo proporcionar aos advogados através de sua leitura uma nova visão sobre gestão com um olhar sistêmico e eficiente. Toda construção da obra é baseada nas necessidades dos advogados em construir um escritório de forma sólida e sustentável sob a ótica da experiência dos escritores.
Poluição Sem Fronteiras
O presente estudo analisa a tutela jurídica do meio ambiente a nível nacional e internacional, abordando a situação da poluição indireta nas regiões de alto mar e os principais desafios para uma resposta teórica adequada para esta situação. A identificação do problema gera uma necessidade de criação de mecanismos jurídicos para a proteção efetiva da natureza, necessitando de um estudo profundo acerca dos instrumentos materiais e processuais jurídicos à disposição da sociedade para uma contribuição de preservação. Considerando a complexidade do problema, os institutos jurídicos devem ser repensados para o desenvolvimento de medidas efetivas no controle de atos lesivo...
Gestão de Escritório de Advocacia
A advocacia vem se reinventando ao longo dos anos, demandando aos advogados a necessidade direta de agir de forma estratégica na gestão de seus escritórios de advocacia. Sendo certo que para uma advocacia de sucesso é necessário explorar todo o conhecimento de gestão disponível, alinhado ao desenvolvimento de soft skills, visando uma melhor compreensão de suas necessidades e interesses, possibilitando a elaboração de um plano de negócio eficaz, bem como a estruturação das áreas a serem geridas. Neste contexto, a primeira edição da obra "Gestão de Escritórios de Advocacia" tem como foco trazer de forma simples as melhores práticas na hora de gerir um escritório de advocaci...
Metodologia Científica
Este livro foi desenvolvido para ser utilizado nas disciplinas de METODOLOGIA CIENTÍFICA E TÉCNICAS DA PESQUISA e METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO em todos os cursos de graduação e pós-graduação do Brasil. É um livro com enfoque didático que apresenta as técnicas, métodos e o conhecimento científico necessários a elaboração do trabalho de conclusão de curso (TCC), dissertação e teses nas diversas áreas do conhecimento científico. Vale destacar que o livro apresenta um capítulo específico para o tratamento e aplicação das normas da ABNT. Os coordenadores da obra são Vanderlei Martins, Doutor em Ciências pela COPPE/UFRJ e Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UERJ. Atua na área de Ciências Sociais Aplicadas. Cleyson de Moraes Mello, Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UERJ; Diretor Adjunto da Faculdade de Direito de Valença – FAA/FDV. Professor Titular da Universidade Estácio de Sá. Professor Adjunto da Unisuam. Autor e coordenador de diversas obras jurídicas.
Gestão de Escritório de Advocacia
A advocacia vem se reinventando ao longo dos anos, demandando aos advogados a necessidade direta de agir de forma estratégica na gestão de seus escritórios de advocacia. Sendo certo que para uma advocacia de sucesso é necessário explorar todo o conhecimento de gestão disponível, alinhado ao desenvolvimento de soft skills, visando uma melhor compreensão de suas necessidades e interesses, possibilitando a elaboração de um plano de negócio eficaz, bem como a estruturação das áreas a serem geridas. Neste contexto, a primeira edição da obra "Gestão de Escritórios de Advocacia" tem como foco trazer de forma simples as melhores práticas na hora de gerir um escritório de advocaci...
Criminalising Harmful Conduct
This book explores the issue of legitimate criminalization in a modern, liberal society. It argues that criminalization should be limited by normative principles, defining the substance of what can be legitimately proscribed. Coverage provides a comparative study between two major criminal legal systems and its theories: the Anglo-American, on one side, and the Continental criminal legal system of Germanic legal circle, on the other.
Gospel According to Lazarus
From the international best-selling author of The Last Kabbalist of Lisbon comes a dazzling new work of historical fiction, retelling the story of the Passion from the point of view of Lazarus. According to the New Testament, Jesus resurrected his friend, but the Gospel of John omits details of how he achieved this miracle and whether he had any special purpose in doing so. The acclaimed novelist Richard Zimler takes up the tale and recreates the story of the Passion from Lazarus' point of view. Restored to physical health, he has difficulty picking up his former existence; his experience of death has left him fragile and disoriented, and he has sensed nothing of an afterlife. Meanwhile he h...
Proceedings of International Conference on Big Data, Machine Learning and their Applications
This book contains high-quality peer-reviewed papers of the International Conference on Big Data, Machine Learning and their Applications (ICBMA 2019) held at Motilal Nehru National Institute of Technology Allahabad, Prayagraj, India, during 29–31 May 2020. The book provides significant contributions in a structured way so that prospective readers can understand how these techniques are used in finding solutions to complex engineering problems. The book covers the areas of big data, machine learning, bio-inspired algorithms, artificial intelligence and their applications.
Industrial Engineering and Operations Management
This volume gathers selected peer-reviewed papers presented at the XXVI International Joint Conference on Industrial Engineering and Operations Management (IJCIEOM), held on July 8-11, 2020 in Rio de Janeiro, Brazil. The respective chapters address a range of timely topics in industrial engineering, including operations and process management, global operations, managerial economics, data science and stochastic optimization, logistics and supply chain management, quality management, product development, strategy and organizational engineering, knowledge and information management, work and human factors, sustainability, production engineering education, healthcare operations management, disaster management, and more. These topics broadly involve fields like operations, manufacturing, industrial and production engineering, and management. Given its scope, the book offers a valuable resource for those engaged in optimization research, operations research, and practitioners alike.
