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Consumer Alternative Dispute Resolution in Emerging Economies
This book provides a comprehensive guide to consumer Alternative Dispute Resolution (ADRs) and the unconventional challenges they pose for emerging economies, aiming to advance their growth within developing nations. Written in response to the increasing number of transactions between consumers and traders in the digital age, and the accompanying rise in consumer disputes, the book details ADR systems which have come to the fore to settle complaints. Covering ADR techniques including arbitration, mediation and ombudsman services, it provides a guide to efficient dispute resolution and its application to emerging economies worldwide. The book also examines the role of technology in shaping ADR processes, given the prevalence of digital transactions in consumer markets. Thoughtfully explaining the challenges faced in implementing these systems suggests how governments and businesses can encourage the use of ADR, alongside providing practical case studies detailing past integrations into emerging economies. Practical, thorough, and internationally focused, this book will be of interest to researchers in the fields of dispute resolution, consumer law, and technology.
Consumer Law and Socioeconomic Development
This book reflects the research output of the Committee on the International Protection of Consumers of the International Law Association (ILA). The Committee was created in 2008, with a mandate to study the role of public and private law to protect consumers, review UN Guidelines, and to model laws, international treaties and national legislations concerning protection and consumer redress. It has been accepted to act as an observer not only when the UNCTAD was updating its guidelines, but also at the Hague Conference on Private International Law. The book includes the contributions of various Committee members in the past few years and is a result of the cooperation between the Committee members and experts from Australia, Brazil, Canada and China. It is divided into three parts: the first part addresses trends and challenges in international protection of consumers, while the second part focuses on financial crises and consumer protection and the third part examines national and regional consumer law issues.
Infância, adolescência e tecnologia
"Inúmeros são os temas abordados pelos autores na presente obra multidisciplinar, abrangendo o universo das tecnologias que podem influenciar direta ou indiretamente a vida de crianças, jovens e nas relações familiares, impondo novos parâmetros para velhos institutos jurídicos, e trazendo para o nosso direito, dentre outros assuntos, o necessário debate sobre o sharenting, cyberbullying, deepfake, deepnude, advergames, bootboxes, deep web, legal frames work, termos "importados" que demandam diretrizes reguladoras para a proteção do público infantojuvenil, na esfera digital. Foi significativo perceber que os autores, além de indicarem as regulamentações legais, também se report...
O Direito das Obrigações na Contemporaneidade
O Departamento de Direito Privado da Faculdade de Direito da PUCRS, realizou um ciclo de palestras em homenagem ao Ministro Ruy Rosado de Aguiar Júnior em razão de sua exemplar contribuição para a afirmação de um direito privado que, superando a frieza do texto legal, se legitima pela correção e justeza encontrada nos princípios que fundamentam a normatividade jurídica. A justa homenagem culminou com a publicação desta coletânea de artigos direcionados ao estudo do Direito das Obrigações na contemporaneidade.
Digital Influencers e Social Media
"Como síntese do exposto, explicam os autores em suas considerações finais, que há uma nova organização: 'o mercado de consumo digital, pautado em novos arranjos contratuais, desenvolvimento do comércio eletrônico, veiculação de publicidade digital – em especial com a utilização massiva de marketing de influência –, emprego da inteligência artificial, tratamento de dados pessoais dos consumidores, criação de perfis digitais de consumo e bens digitais ofertados no mercado de consumo. Os digital influencers atuam nas redes sociais pelo contato direto e pessoal com o público, criando uma relação de proximidade por meio da utilização de meios informais especialmente, med...
Publicidade e Proteção da Infância
A exposição das crianças à publicidade é excessivamente precoce, crianças com 1 ano de idade (ou menos) assistem a desenhos na TV e são bombardeadas pela publicidade de marcas que passam a povoar seu universo em desabrochamento. Como resultado, meninas entre 6 e 7 anos de idade, pintam as unhas e pedem roupas da moda, enquanto meninos de 8 anos tornam-se admiradores de anúncios de cerveja. Neste panorama nada animador, este livro pretende ser mais uma voz de advertência, na esperança de despertar consciências e, principalmente, mobilizar ações. Não se trata de uma obra definitiva, talvez apenas um primeiro brado desse Grupo de Estudos em Direito do Consumidor que colaborou para a sua realização. E para isto, com a organização de Adalberto Pasqualotto e Ana Maria Blanco Montiel Alvarez, o livro desdobra-se em duas partes. Na primeira, um conjunto de textos trata das relações da publicidade com a saúde e o desenvolvimento infantil. Na segunda, o objeto comum é o tratamento jurídico da publicidade pelo prisma da liberdade.
O Regime da Responsabilidade Civil pelo Fato dos Produtos Postos em Circulação:
O livro apresenta, em síntese, um conjunto de proposições interpretativas para que o artigo 931 seja interpretado adequadamente. As suas potencialidades não podem ser ignoradas, mas também é necessário ficar alerta às interpretações equivocadas a seu respeito, sob pena de que a opção do operador do Direito acabe sendo pela sua inaplicabilidade, em resposta aos possíveis efeitos prejudiciais que uma legislação mal-interpretada poderia gerar.
Resseguro e Seguro
A obra tem por intuito abordar o contrato de resseguro enquanto negócio jurídico securitário, figura contratual que passou a ganhar maior relevância no cenário jurídico nacional a partir da abertura do mercado ressecuritário, outrora objeto de monopólio estatal. Pontua-se o cerne da abordagem pela demonstração da autonomia jurídica, técnica e econômica do resseguro frente ao seguro. Concomitantemente, evidencia-se a conexão funcional do resseguro frente ao seguro, atuando o resseguro como importante e indispensável instância na dispersão de riscos, uma vez que o resseguro se volta ao amparo da ?sorte? técnica das seguradoras. Precisamente, sob tal conexão funcional, verifica-se o ponto de contato entre tais negócios securitários, desafiando a fixação de limites precisos da participação ressecuritária nos resultados experimentados pelas seguradoras quando vulnerabilizadas por ocorrências capazes de repercutir sobre seu desempenho técnico-atuarial e comercial.
Regime jurídico da publicidade de alimentos ultraprocessados no Brasil
De acordo com o Marco de Referência sobre a Dimensão Comercial dos Determinantes Sociais da Saúde divulgado pela OPAS/OMS, a publicidade é um dos principais fatores de disseminação de Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNTs), o que serve de alerta para os países quanto à necessidade da adoção de medidas restritivas específicas. No Direito brasileiro, apesar de existirem normas que protegem o consumidar da publicidade enganosa e abusiva no CDC (além de um Código de Autorregulamentação Publicitária, aplicável por meio da atuação do Conar), a prática deste controle ainda é frágil. O presente livro busca apresentar um panorama do regime jurídico do controle da publicidade de alimentos ultraprocessados no país e analisar a sua aplicação e suficiência em face de direitos fundamentais como a saúde e a proteção dos mais vulneráveis, tendo em conta a jurisprudência mais atual do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
