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Fundamentos Del Derecho Disciplinario Colombiano
El Derecho Disciplinario en Colombia ha evolucionado y se ha consolidado bajo la premisa de la autonomía e independencia funcional respecto de sus principales mentores e n épocas recientes, como lo era el Derecho Administrativo o el Derecho Penal. Ciertamente derecho sancionatorio o contravencional administrativo y derecho penal son especies del género ius puniendi, empero, también lo es el derecho disciplinario, de tal manera que existe entre ellos una conexión estructural, que no dependencia, que muestran a éste como una nueva disciplina de imperiosa y necesaria observación, para los efectos de cumplir con los cometidos de la función pública en un Estado Social y Democrático de Derecho. En el texto se encontrará, bajo las anteriores premisas, los fundamentos que soportan la idea de una Dogmática del Derecho Disciplinario.
Administração Pública No Brasil
A Administração Pública Brasileira organiza-se para cumprir suas atribuições e deveres, através da administração pública direta e indireta. O modelo de administração, denominado burocrático, não suporta a crise do Estado, em razão da inflação de sua máquina; consequentemente, há a queda na qualidade e eficiência dos serviços prestados. Em meados da década de 90, dá-se início, no Brasil, a implantação do modelo gerencial de administração. Com a reforma administrativa, a Administração Pública deve cumprir seus deveres de forma eficiente. Enquanto a organização do Estado, como sua divisão territorial, poderes etc., é matéria constitucional, cabendo ao Direito Constitucional discipliná-la, a criação, estruturação, organização da Administração Pública são temas de natureza administrativa. Objeto de normatização do Direito Administrativo. Desse modo, cabe essencialmente à lei essas tarefas, bem como criar ou autorizar a criação de autarquias, fundações, sociedades de economia mista ou empresas públicas.
Information Letter
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DESAPROPRIAÇÃO
A desapropriação é um ato de soberania interna sujeito ao controle jurisdicional, por meio do qual o Estado retira, coativamente, a alguma pessoa física ou jurídica, por motivos de necessidade ou utilidade pública ou de interesse social, mediante pagamento de uma indenização, o direito de propriedade ou de posse sobre determinado bem de qualquer natureza, em proveito do próprio Estado ou, indiretamente, de terceiros. Essa conceituação busca sanar divergências doutrinárias acerca de elementos fundamentais da desapropriação, a saber: o objeto da desapropriação (o que se desapropria?); e a necessariedade da aquisição originária estatal desse objeto. O estudo dos elementos ma...
Políticas públicas
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Polícia Preventiva no Brasil
Esta primeira edição reúne magistrados, da justiça federal e estadual, membros do MP e Oficiais de Polícia Militar de SP, RJ, PE, GO, MS, RO e PI, enfrentando os fundamentos adotados pela Sexta Turma do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no julgamento do Recurso em Habeas Corpus no 158580–BA, ocorrido em 19 de abril de 2022, acerca da (i)legalidade das abordagens e buscas pessoais em pessoas sob suspeita, realizadas por agentes policiais diariamente em todo o país, em que restou assentado: "O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como 'rotina' ou 'praxe' do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória (...)". A obra suscita uma provocaç...
National Union Catalog
Includes entries for maps and atlases.
Temas atuais de direito público: estudos em homenagem ao professor Toshio Mukai
A ideia de organizar uma obra coletiva reunindo reflexões sobre os temais atuais do Direito Público em homenagem ao eminente Doutor Toshio Mukai surgiu da imensa admiração nutrida por estes subscritores, seja em face de sua brilhante trajetória profissional como Professor, Advogado e Jurista, seja em virtude de suas qualidades pessoais, cujos traços marcantes revelam, sobretudo, a sua generosidade, simplicidade e disposição em compartilhar conhecimentos. O amor do Homenageado pelo Direito e pela docência se revela de forma cristalina em sua vida. Nascido na cidade de Mogi das Cruzes, no Estado de São Paulo, com escolaridade fundamental realizada na cidade de Suzano – SP, e tendo cursado o ensino médio no Colégio Presidente Roosevelt no município de São Paulo, capital do Estado de São Paulo, posteriormente, cursou ciências jurídicas na Faculdade de Direito da Universidade Estadual da Guanabara, atual Universidade Estadual do Rio de Janeiro. Cursou o Mestrado em Direito Econômico e Financeiro na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (20.07.1978) e Doutorado em Direito do Estado na mesma instituição (11.01.1983).
PODER DE POLÍCIA
Poder de Polícia é uma obra que resultou de estudo desenvolvido em nível de mestrado na Universidade de São Paulo acerca da delegação do exercício de tal competência a entes privados. Para chegar à questão de alta indagação foi necessário fazer uma análise crítica sobre o que corresponde hoje à tarefa estatal de disciplinar condutas com o propósito de preservar e promover o bem comum. No texto o leitor encontra o posicionamento do autor sobre diversos aspectos polêmicos envolvendo o Poder de Polícia. Discute-se, por exemplo, a possibilidade de seu manejo de forma consensual; qual critério deve prevalecer caso mais de um ente da Federação fiscalize o cumprimento de norma...
