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Enforcement of International and EU Law in Maritime Affairs
Ocean governance has its legal basis in the United Nations Convention on the Law of the Sea and in numerous international maritime conventions. These rules help to balance conflicting interests in the uses of the oceans and seas and the protection and preservation of the marine environment. Their efficiency depends, however, on their enforcement. In 2007 Prof. Dr. Dr. h.c. Peter Ehlers and Prof. Dr. Rainer Lagoni organized a seminar on 'Enforcement of International and EU Law in Maritime Affairs'. Participants were graduate scholars of the International Max Planck Research School for Maritime Affairs (IMPRS) at the University of Hamburg and graduate students. Their papers cover various aspects of enforcement relating to the new Wreck Removal Convention and to rules of the European Union, such as port State control, enforcement measures in fisheries, the European Maritime Safety Agency (EMSA), protection of maritime boundaries and inquiries into maritime casualties. The volume also includes an analysis of the maritime policy of the EU as a new integrated approach to maritime activities.
The (New) Law of Maritime Safety: ship, states, conventions and their autonomy - 2nd Edition
This diachronic overview of the Maritime Safety Law is aimed at all readers and researchers interested in the maritime-port sector, whether they are law specialists or not. The book begins with a summary of the leading institutes of maritime law (including the regime of the Ship), moves on to the main international instruments of maritime safety and ends with the climate change challenges facing the sector. The international community is engaged in the fight against climate change. Despite COP 26 being sparse in measures, the European Union is foreseeing a revision of the Emissions Trading Directive, which integrates the “Fit for 55” acquis on climate and energy reform that will force the maritime industry to regenerate and adopt new renewable fuels and emission limits. It will allow readers to look at the changes in the subject, giving them a taste of its normative acquis, to navigate in time and to look to the future! This English edition includes several updates about energy transition with a particular reference to the COP27 held in Sharm el-Sheikh in Egypt.
O Contrato de Volume e o Transporte Marítimo de Mercadorias
O presente estudo aborda o tema do "contrato de volume" desde a sua origem - o transporte de granéis nos anos 70 do século passado - até à contentorização atual. O objeto é, hoje, como um todo, consagrado na definição das Regras de Roterdão. Trata-se de aprofundar o tema e de perspetivar as suas implicações no transporte marítimo, especialmente, no transporte de contentores e nas linhas de navegação regulares. Pretende-se, assim, traçar um caminho que transforme as Regras de Roterdão num documento útil no futuro, talvez com uma forma diferente mas em que se consagre o "contrato de volume" com uma regulação mais efetiva e compreensiva para o tráfego de contentores, com a desmaterialização dos processos, visando o "transporte se papel" ("paperless"), agilizando o "pipeline" logístico.
O (novo) Direito da Segurança Marítima - o Navio, os Estados, as Convenções e a sua Autonomia
A abordagem da figura do Direito da Segurança Marítima, visando que os leitores e investigadores não especializados ? no setor, no direito ou em ambos - não se sentissem, à partida, excluídos da sua consulta, aconselhou a que se iniciasse pela síntese dos principais institutos do Direito Marítimo - que já era matéria de formação do setor - rumo à identificação dos principais instrumentos internacionais daquele novel ramo. A comunidade internacional está hoje envolvida no combate às alterações climáticas. Apesar da COP 26 ter sido parca em medidas, a União Europeia perspetiva a revisão da Diretiva sobre o Comércio de Emissões que integra o acervo ?Fit for 55? sobre a reforma climática e energética que irá obrigar a que a indústria marítima se regenere e adote novos combustíveis renováveis e limites de emissões. Permite-se, assim, uma visão diacrónica sobre o tema, dando ao leitor o gosto de conhecer o seu acervo normativo, de ?navegar? no tempo e de perspetivar o futuro!
Direito do Trabalho Marítimo
Sob a designação de "Direito do Trabalho Marítimo", esta obra pretende agregar a análise dos diferentes regimes laborais especiais dos vulgarmente chamados “trabalhadores do mar”. Mais concretamente, a obra, partindo de uma reflexão sobre as especificidades da atividade profissional destes trabalhadores, congrega a análise individualizada dos regimes do contrato de trabalho a bordo de navio, a bordo de embarcação de pesca, bem como do contrato de trabalho portuário, relações especiais de trabalho reguladas por regimes legais especiais e por uma complexa normatividade de fonte transnacional.
Temas de Direito dos Transportes IV
O presente volume inclui, tal como, de resto, os anteriores, estudos de autorizados autores, nacionais e estrangeiros. O livro conta, ainda, com excelentes contributos de uma nova geração de autores. Nesta obra encontramos estudos centrados na CMR e no transporte rodoviário de mercadorias, no complexo universo da logística e no contrato de expedição ou trânsito, no Direito Marítimo e Portuário, nos seguros marítimos e nos modos de transporte e vários quadros normativos de Direito dos Transportes. Conforme é usual nos "Temas de Direito dos Transportes", os estudos são publicados nas línguas de escolha dos autores.
Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Manuel Pita
O Mestrado em Direito das Empresas e do Trabalho (MDET) foi criado pelo Homenageado, que serviu como seu primeiro e único diretor até à sua aposentação, há cerca de um ano. Quero aqui dar testemunho das provas de reconhecimento, a que ao longo dos anos pude assistir, de variados alunos relativamente ao Professor Manuel Pita, seja por os ter conduzido pelos meandros do direito das sociedades comerciais, seja, sobretudo, pela forma como os ajudou na elaboração das respetivas dissertações, muitas vezes feitas como que a quatro mãos. Marcou-os pelo seu exemplo. Os presentes estudos visam, assim, comemorar quatro décadas de entrega diária ao trabalho universitário, incluindo a difícil tarefa de ensinar direito a licenciados noutras áreas, o que constitui, para um docente de direito, um enorme e sério desafio, que, em muitos casos, se torna felizmente gratificante. Prova do que acima foi dito é o facto de o presente volume incluir alguns trabalhos de antigos alunos do Professor Manuel Pita no MDET, os quais, tendo tido conhecimento deste projeto, ao mesmo se quiseram associar.
Direito da Segurança - Cidadania, Soberania e Cosmopolitismo - 2a Edição
Não haverá domínio científico cujo estudo seja mais interdisciplinar do que o da Segurança, na ordem do dia pelas más razões de uma comunidade internacional de risco, não obstante Portugal se colocar nos lugares cimeiros dos Estados mais seguros do Mundo. Este livro, agora na sua 2a edição, oferece uma inovadora e global perspetiva jurídica da Segurança, explicitando o papel do Direito na legitimação do uso da força para a preservação da segurança nacional, mas que do mesmo modo demarca limites ao poder público, fundando ainda um dever de proteção dos cidadãos que, simetricamente, beneficiam do pouco estudado direito fundamental à segurança. Trata-se de uma obra pioneira na sua vertente didática e completa, apresentando os diversos temas nacionais e internacionais pertinentes, não se deixando, porém, de assinalar as críticas justas quanto às opções mais controversas do legislador, como decorre do saudável espírito científico.
A Responsabilidade Civil no Transporte Multimodal de Mercadorias e a Introdução da Tecnologia Blockchain
No âmbito do comércio internacional de mercadorias somos da opinião que o transporte multimodal representa o modo contratual de transporte mais importante e abrangente desde o fenómeno da contentorização, iniciado na década de 50. No entanto, há várias questões sobre este tipo de transporte que permanecem sem a clareza que a sua importância merece, nomeadamente na responsabilidade civil das partes. O objetivo do presente trabalho é precisamente oferecer as respostas que são, no nosso entender, as mais adequadas a colmatar as lacunas que este regime apresenta. Para tal, além de soluções estritamente jurídicas, socorremo-nos das novas tecnologias para completar o raciocínio até então apresentado. E é aqui que entra em cena o estudo da tecnologia blockchain e o caminho que está a ser traçado para a mais recente revolução tecnológica no transporte internacional de mercadorias.
Direito Comercial e do Mercado - 3a Edição
Esta 3a edição do Direito Comercial e do Mercado resulta num texto ligeiramente ampliado relativamente à 2a, de 2018 (578 páginas, em vez de 499), mas apresenta a inovação de conter um índice analítico (ideográfico), em quase três dezenas de páginas, que permite ao leitor pontual encontrar as entradas que procura, sem necessidade de conhecer a sistematização do livro, que se mantém inalterada. Partindo da compreensão da atividade comercial e do objeto do Direito Mercantil, o manual enquadra a matéria no Mercado concorrencial onde intervêm os respetivos sujeitos, analisa as situações de exploração económica em regime, aparentemente paradoxal, de monopólio dos direitos p...
