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Improbidade Administrativa
"A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) editada em atenção ao mandado de responsabilização que se contém no § 4o do artigo 37 da Constituição Federal, é descendente direta e predileta do princípio da moralidade inscrito no caput desse dispositivo constitucional, disciplinando a punição dos atos de improbidade classificados em três espécies com sanções de diferençadas naturezas, e seus respectivos processo e investigação, sem prejuízo da responsabilidade penal. Sua emersão no ambiente jurídico nacional recebeu os auspícios do processo constituinte, tanto que na ocasião de promulgação da Constituição em 1988 timbrou o Presidente da Assembleia Constituint...
Alocação de riscos e equilíbrio econômico-financeiro nas contratações públicas
Esta obra objetiva realizar um estudo sobre a alocação de riscos nas contratações públicas e a sua interferência no equilíbrio econômico-financeiro do contrato, o qual está fundamentado na Constituição Federal e positivado em lei infraconstitucional, e que tem como premissa assegurar a manutenção das condições originais da proposta que foi ofertada pelo proponente. Para tanto, será realizada uma análise acerca dos mecanismos de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro das contratações, previstos no ordenamento jurídico brasileiro, bem como dos instrumentos para a sua materialização. Na sequência, com base nessa análise, será realizado um detalhamento do ge...
A discricionariedade administrativa nas empresas estatais
A Editora Contracorrente tem a satisfação de publicar o livro A discricionariedade administrativa nas empresas estatais, do autor Gabriel Costa Pinheiro Chagas. A "Lei das Estatais" manteve o regime jurídico de Direito Privado como essência do regime jurídico das empresas atingidas por suas disposições e inovou, entre outras matérias, na conformação jurídica dos contratos firmados pelas empresas estatais e na fixação de um regime jurídico homogêneo incidente tanto sobre as sociedades de economia mista quanto nas empresas públicas. Em decorrência dessa maior flexibilidade, o autor se propõe a examinar a ampliação da discricionariedade administrativa em relação à governa...
Manual de Direito Administrativo - Volume 03
Sobre a obra Manual de Direito Administrativo - 2a Ed - 2024 - Volume 3 Atos, Processos, Licitações e Contratos A função precípua de um manual consiste em oferecer aos leitores, de modo rápido, direito e claro, os fundamentos, os conceitos e um panorama da legislação e da jurisprudência de certa disciplina científica. Não é outra a finalidade desta obra, que apresenta o conteúdo essencial acerca dos tópicos nucleares do direito administrativo brasileiro contemporâneo. Como manual, não é seu foco aprofundar excessivamente os temas, esgotar todas as discussões, nem valorizar análises históricas ou de comparação do direito pátrio com o direito estrangeiro. Por sua funçã...
A irrepetibilidade dos valores pagos por erro da Administração Pública como efeito da extinção do ato administrativo de concessão de benefícios previdenciários:
O presente trabalho aborda um dos possíveis efeitos dos atos administrativos de invalidação dos atos de concessão de benefícios previdenciários: a possibilidade de cobrança, junto aos beneficiários, dos valores pagos por erro da Administração. A consagração do Estado Social de Direito, concessor frequente de vantagens as mais diversas aos administrados, faz nascer, ao menos àqueles que tenham agido de boa-fé, o direito à irrepetibilidade das vantagens de que tenham usufruído, tendo em vista o direito fundamental à estabilidade jurídica das relações entre a Administração e os administrados. Com efeito, torna-se plenamente defensável a tese de que, uma vez revisto o ato ...
Publicidade estatal
O escopo do trabalho é pesquisar a publicidade governamental, iniciando pelo alcance dos termos indeterminados que compõem o art. 37, parágrafo 1o, da Constituição da República, para neles se identificarem normas que permitem e condicionam a atividade, ao mesmo tempo em que interditam a promoção pessoal de autoridade ou agente público. Nesse contexto, a pesquisa se dirige para a apresentação de noções essenciais do regime jurídico de contratação de agências de publicidade, abordando tanto as normas oficiais quanto as advindas da autorregulação do mercado publicitário, que constituem exemplo de pluralismo normativo. O texto analisa o problema da distribuição dos anúncios publicitários, enfatizando que a publicidade estatal não pode ser vista como mecanismo de fomento à mídia e que a escolha dos veículos que divulgarão as peças das campanhas publicitárias estatais reclama observância a critérios objetivos. O trabalho é finalizado com sumário das espécies de controle da publicidade estatal e os fundamentos para responsabilização por desvios.
Regulação e desenvolvimento sustentável
O saneamento básico é pauta de intensas discussões nos últimos anos, notadamente pelo necessário esforço de universalização de acesso aos serviços públicos negligenciado para grande parte da população brasileira. Estamos diante de cenário desafiador que pressiona o Poder Público e a sociedade por soluções rápidas e efetivas para eliminar a falta de acesso a serviços públicos essenciais, como água potável, tratamento de esgotos e adequada disposição de resíduos, em pleno século XXI. Este livro, publicado pela Synergia Editora, foi pensado em parceria com a Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR), em seu propósito de difusão de conhecimentos regulatórios por meio de publicações, capacitações, Câmaras Técnicas temáticas tem o firme propósito de reproduzir ideias e difundir boas práticas regulatórias para os setores regulados, para a sociedade civil e para órgãos públicos da área de saneamento básico, sempre com a visão da prática setorial e melhores experiências nacionais e internacionais.
Paradigmas Atuais do Conhecimento Jurídico
A obra Paradigmas Atuais do Conhecimento Jurídico traz 18 (dezoito) artigos científicos frutos das diversas reflexões acadêmicas gestadas a partir da troca de conhecimentos fomentados na Disciplina Paradigmas Atuais do Conhecimento Jurídico, ministrada pelo Prof. Dirley da Cunha Jr., no segundo semestre de 2021, no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal da Bahia. Durante os encontros semanais, os autores e autoras tiveram a oportunidade de pensar criticamente acerca da formação do Estado Constitucional e Democrático de Direito; Constitucionalização do Direito e a centralidade dos Direitos Fundamentais; Características, dimensão, restrição e conteúdo essencial dos Direitos Fundamentais; Princípio da dignidade da pessoa humana e Teoria dos Direitos Fundamentais; Estrutura das normas de Direitos Fundamentais; Princípios e regras; e os debates na sala de aula foram encerrados a partir das teorias e ideias de Justiça desenvolvidas por John Rawls e Amartya Sen.
MULTIPLICIDADE SANCIONATÓRIA ESTATAL PELO MESMO FATO - NE BIS IN IDEM E PROPORCIONALIDADE
“A presente investigação escolheu um antigo e tormentoso problema do direito penal: a questão da multiplicidade sancionatória. Debruça-se sobre os limites de legitimidade da coexistência sancionatória, penal e administrativa, sobre um mesmo substrato fático. E o faz a partir de duas interrogações reitoras: (i) “toda vez que o Estado sanciona, em razão do mesmo fato, múltiplas vezes, restará violado o princípio do ne bis in idem?”; (ii) “toda vez que o Estado legitimamente sanciona, em razão do mesmo fato, múltiplas vezes, restará violado o princípio da proporcionalidade?” Essas duas interrogações, nitidamente vinculadas e postas em uma relação de complementariedade, permitem uma visão muito limpa do problema nuclear da obra, a partir do qual todos os subproblemas são dispostos e, ao seu tempo, devidamente enfrentados.”
Regime Jurídico do Servidor Público Temporário
Livro de fundamental importância para gestores públicos, a presente obra tem por objetivo aprofundar o estudo do Regime Jurídico Único do servidor público temporário. Nele são analisadas, em linguagem simples e acessível, as características principais dessa espécie de agente público que o diferenciam dos demais servidores e que justificam um regime disciplinar próprio.
