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Insurance Law in Portugal
Derived from the renowned multi-volume International Encyclopaedia of Laws, this book provides valuable practical insight into both public supervisory legislation concerning insurance and private insurance contract law in Portugal. An informative general introduction surveying the legal, political, financial, and commercial background and surroundings of insurance provides a sound foundation for the specific detail that follows. The book covers all essential aspects of the law and regulation governing insurance policies and instruments. Its detailed exposition includes examination of the form of the insurance company and its reserves and investments; the insurance contract; the legal aspects...
The European Company - all over Europe
On 8 October 2004, the Council Regulation (EC) No. 2157/2001 on the Statute for the European Company (SE) will enter into force. In order to make the SE a functional instrument for entrepreneurs and investors, as well as to ensure the effective application of European law, it is necessary to pass national implementation measures by then. National legislators have the opportunity as well as the challenge to shape, in some respect, a national model of the SE which would be attractive for investors and would influence their decision as to where the company be located. Thus, the coming into force of the SE-Regulation will also give "the starting shot" for the competition between national legisla...
Class Arbitration in the European Union
This is a leading manual for practitioners and gives an update on the interface between class actions and arbitration in every EU Member State that provides access to a form of collective redress. It enhances the use of arbitration in relation to collective redress mechanisms.
Dever de Gestão dos Administradores de Sociedades Anónimas
“A má gestão dos administradores de sociedades anónimas constitui incumprimento de um dever? Quais os limites de sindicabilidade judicial da gestão dos administradores de sociedades anónimas? Proponho-me realizar um estudo sobre o dever de gestão dos administradores de sociedades anónimas. Para o efeito, começarei por analisar a constituição da situação jurídica de administração. De seguida, traçarei um panorama dos poderes jurídicos dos administradores. Para, por último, entrar na análise dos deveres jurídicos dos administradores, aprofundando a descrição do dever de gestão e contrapondo-o face ao dever de lealdade.” In introdução
A Tutela dos Credores da Sociedade por Quotas e a "Desconsideração da Personalidade Jurídica"
Índice Introdução O problema da tutela dos credores da sociedade por quotas Secção I O património da sociedade por quotas como garantia dos credores sociais. Especificidade do problema da tutela dos credores sociais neste tipo societário Secção II Responsabilização dos quotistas por comportamentos que possam pôr em causa os interesses dos credores sociais parte I A chamada ?desconsideração da personalidade jurídica? da sociedade como meio de tutela dos credores sociais capítulo I O problema da ?desconsideração da personalidade jurídica? da pessoa colectiva capítulo II O recurso à responsabilidade pessoal do quotista pelas dívidas da sociedade com base em Haftungsdurchgr...
Direito Empresarial para Economistas e Gestores - 4a Edição
Decorridos quatro anos sobre a data da última edição, publica-se uma 4a edição devidamente atualizada – em particular, no que se refere às fontes legais e doutrinais – do manual de «Direito Empresarial para Economistas e Gestores», livro que foi inicialmente escrito para servir de suporte à lecionação de uma disciplina jurídica única, em torno do Direito Comercial, nos cursos de Economia e de Administração e Gestão de Empresas, e que contempla também matéria de Introdução ao Direito, de modo a proporcionar a todos os que se graduam em estudos económicos e afins uma abordagem jurídica tão completa quanto possível. Mas, paralela e simultaneamente, esta obra pretende...
Direito dos Seguros - Cessação do Contrato. Práticas comerciais - 2.a Edição
A presente publicação contém dois estudos autónomos sobre o direito dos seguros em que se procura desenvolver de uma forma detalhada e exaustiva, com referência à legislação e bibliografia mais recente, as matérias da cessação do contrato de seguro e do regime jurídico das práticas comerciais desleais na aplicação aos seguros. São estudos em que se procurou mencionar, sempre que possível ou útil, exemplos e jurisprudência de forma a facilitar a ligação à realidade prática, para além de se pretender dar resposta a diversos problemas jurídicos para auxiliar aqueles que no dia-a-dia lidam com estas questões. O estudo sobre a cessação do contrato, embora seja um tema ...
Direito das Sociedades em Revista Vol. 31
ÍNDICE DOUTRINA Governação societária e sustentabilidade no direito europeu / J. M. Coutinho de Abreu Digitalização societária europeia. A proposta de diretiva de 2023 / José Engrácia Antunes A base de dados de inibições e destituições (BDID) criada pelo DL 114-C/2023 e outros temas / Alexandre de Soveral Martins As prestações acessórias gratuitas: natureza e delimitação do respetivo objeto / Paulo Olavo Cunha All aboard – mulheres e homens no governo das sociedades cotadas / Maria Elisabete Ramos O novo regime jurídico-societário da fusão, cisão e transformação transfronteiriças – algumas questões interpretativas / Elda Marques Excedentes cooperativos: interpre...
Direito das Sociedades em Revista - Março 2022, Ano XIV, Vol. 27, Semestral
Dever de diligência das empresas e responsabilidade civil (A propósito do projeto de Diretiva do Parlamento Europeu de 10/3/2021) J. M. Coutinho de Abreu Empresas e Human Rights Due Diligence – Algumas observações a propósito de desenvolvimentos recentes Catarina Serra Proposta de Directiva relativa ao dever de diligência das empresas e à responsabilidade empresarial – Os pressupostos da responsabilidade civil Maria Inês de Oliveira Martins Administração de facto indirecta e Direito Penal: perspectivas e prospectivas Hugo Luz dos Santos Ainda sobre o artigo 322.o do Código das Sociedades Comerciais João Cortez Vaz Corporate Purpose: revolução ou utopia no Direito societári...
