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Recognition of Foreign Administrative Acts
This book presents an analysis of the concept of the administrative act and its classification as ‘foreign’, and studies the administrative procedure for adopting administrative acts in a range of countries in and outside Europe. While focusing on the recognition and execution of foreign administrative acts, the book examines the validity, efficacy and enforceability of foreign administrative acts at national level. The book starts with a general analysis of the issue, offering general conclusions about the experiences in different countries. It then analyses the aforementioned themes from the perspective of the domestic law of different European nations and a number of international organisations (European Union, MERCOSUR, and Andean Community). In addition, the book studies the role of the European Union in the progress towards the recognition and execution of foreign administrative acts, where the principle of mutual recognition plays a vital part. Finally, the book analyses the international conventions on the recognition and execution of administrative acts and on the legalisation of public documents.
Manual de Direito Administrativo - Volume I
O presente Manual, procurando trazer o Direito Administrativo para o século XXI, visa refletir os efeitos do 11 de setembro, da crise financeira iniciada em 2008, da globalização e da europeização no âmbito do agir da Administração Pública. Num cenário em que os quadros clássicos da dogmática jusadministrativa se encontram questionados, num ambiente de exceção económico-financeira que corre o risco de se eternizar, a tradicional ordem axiológica do Direito Administrativo encontra-se comprometida: a tutela da confiança deu lugar à insegurança, a liberdade individual encontra-se ameaçada pela prossecução da segurança da coletividade e novos fundamentos de uma ?razão de ...
A natureza jurídica do Contrato de Investimento - Subsídios para uma construção a partir da influência do direito do investimento estrangeiro
Intitulando a presente dissertação de "A natureza jurídica do Contrato de Investimento: Subsídios para uma construção a partir da influência do direito do investimento estrangeiro", pretendemos expor as "forças" que convergem na construção de um regime jurídico internacional de IE, designadamente, através da arbitragem ICSID. Com base nesta abordagem, analisamos em que termos é que o IE, visto como um impulso para o desenvolvimento económico dos Estados, pode, ou não, ser caracterizado como um "brilho sem luz" na realização daquele contexto. Esta abordagem implica, assim, compreender os desafios que o regime jurídico do IE impõe no actual contexto de destatalização, ou s...
2023
The European Tort Law Yearbook provides a comprehensive overview of the latest developments in tort law in Europe. It contains reports from the majority of European jurisdictions, as well as a comparative analysis that identifies emerging trends. Focusing on the year 2022, the authors critically assess important court decisions and new legislation, and provide a literature overview.
New Technologies and Human Rights
Whilst advances in biotechnology and information technology have undoubtedly resulted in better quality of life for mankind, they can also bring about global problems. The legal response to the challenges caused by the rapid progress of technological change has been slow and the question of how international human rights should be protected and promoted with respect to science and technology remains unexplored. The contributors to this book explore the political discourse and power relations of technological growth and human rights issues between the Global South and the Global North and uncover the different perspectives of both regions. They investigate the conflict between technology and human rights and the perpetuation of inequality and subjection of the South to the North. With emerging economies such as Brazil playing a major role in trade, investment and financial law, the book examines how human rights are affected in Southern countries and identifies significant challenges to reform in the areas of international law and policy.
European Welfare State Constitutions After the Financial Crisis
This book examines the specific reforms in social protection that took place during the European financial crisis, while embedding them in a broader human rights and constitutional law framework of nine European countries. Analytical and comprehensive, this is a helpful tool for all legal professionals that deal with crisis-related reforms.
Blue Planet Law
Blue Planet Law is the global and future-oriented environmental law that is necessary to face the global environmental crisis in the Anthropocene, assuming especially the link between climate action (SDG 13) and ocean sustainability (SDG 14). This open access book focuses on means of overcoming global environmental problems such as climate change, ocean degradation and biodiversity loss and the consequent risks for human life, health, food and wellbeing. It explores how environmental law, at the international, European and national levels, might set economic and technological development on a more sustainable path. Law must engage in dialogue with other areas such as philosophy, economics, e...
Manual de IRC das Entidades não Lucrativas
O presente manual descreve o regime fiscal aplicável às entidades não lucrativas em sede de IRC. As entidades não lucrativas são hoje, em muitos casos, particularmente sofisticadas na sua organização, gestão e financiamento. Acresce que o tratamento doutrinal e jurisprudencial do tema tem sido algo modesto. Assim, sem prejuízo de uma aparente simplicidade, quer na sua análise teórica, quer na sua aplicação prática, são inúmeras as dificuldades que surgem na delimitação do enquadramento tributário a que as entidades não lucrativas estão sujeitas. Focando-se no IRC, este livro pretende suprir algumas destas dificuldades, através de uma análise detalhada de algumas das normas que regem a determinação do seu regime fiscal.
Direito das Fundações em Debate
“A presente obra tem origem nos estudos elaborados no contexto das II Jornadas de Direito das Fundações, que tiveram lugar na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Foi então possível discutir, de forma alargada, o estado do Direito das Fundações. Os estudos que ora se publicam apontam para a necessidade de uma reforma profunda desta área central do Direito Privado. A obra que o leitor tem entre mãos permitirá traçar novos rumos para o devir do instituto fundacional.”
Empreitada de obras públicas
Nota prévia: justificação da escolha do tema À escolha do contrato de empreitada de obras públicas como base ou ponto de partida da nossa investigação presidiram as razões ou motivos que, em termos breves, passamos a expor. Em primeiro lugar, por ser um contrato umbilicalmente ligado a uma das actividades historicamente nucleares da Administração, independentemente da época e da concreta forma de Estado - a realização de infra?estruturas públicas. Em segundo lugar, por ser um contrato com uma força irradiante e atractiva: por ser modelar ao nível do regime, quer pela extensa disciplina jurídica de que é, em geral, objecto, quer por ter constituído não apenas a causa gené...
