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Estatuto da Pessoa com Deficiência
"A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também denominada de Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146), aprovada em 06 de julho de 2015, interferiu, de modo sensível e a um só tempo, em diversos institutos jurídicos basilares para nosso ordenamento, como a capacidade civil e a curatela, instaurando profundas mudanças que surpreenderam boa parte da comunidade jurídica, a qual ainda não havia se detido sobre as alterações por ela promovidas. Destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, e principalmente sua inclusão social e efetivação plena de sua cidad...
Estatuto da Pessoa com Deficiência
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida por Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi promulgada em 2015. Como fruto da ratificação pelo Brasil da Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, esta lei estruturou os direitos da pessoa com deficiência, harmonizando os existentes textos legais sobre a matéria, e promoveu importantes mudanças no Código Civil, ao ter modificado as regras sobre capacidade de agir e curatela. Transcorridos os primeiros anos de vigência da lei, a Universidade de São Paulo, a Universidade Federal de Minas Gerais e a Universidade Estadual de Londrina reuniram-se em congresso para discussão dos avanços obtidos, desafios a serem enfrentados e obstáculos a serem ultrapassados. Como forma de consolidação desse diálogo entre as universidades, os expositores – professores e alunos de pós-graduação e graduação – elaboraram textos relativos ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, com destaque para temas como a capacidade de agir, tomada de decisão apoiada, convivência familiar e comunitária, casamento, educação e responsabilidade civil.
“Trocando pneu com o carro andando!”
Empregando pesquisa qualitativa e multimétodos e apoiada nas representações dos operadores jurídicos cariocas, a autora descreve e analisa o modo como a colaboração premiada – instituto considerado como principal técnica de investigação aplica nas operações da Lava Jato -, é operacionalizada e percebida por eles, explicitando características muito peculiares da cultura jurídica brasileira que muitas vezes não estão visíveis nem mesmo para o próprio campo jurídico nacional.
Fórum
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Revealing the African Presence in Renaissance Europe
"This publication accompanies the exhibition Revealing the African Presence in Renaissance Europe, held at the Walters Art Museum from October 14, 2012, to January 21, 2013, and at the Princeton University Art Museum from February 16 to June 9, 2013."
Rediscovering Cancer
This volume presents a snapshot of some of the most important ongoing research in cancer. With cancer as the second leading cause of death worldwide, extensive research is going on globally to decipher the molecular mechanism underlying cancer that will help in finding better targets for drug therapy. The book brings together new research on molecular mechanism and cancer therapeutics in one place. With chapters from experts in their respective fields, chapters cover molecular mechanisms, etiology, prognosis, detection, and treatment of cancer. Emphasis has been given to the intricate mechanism behind the deregulation of cell division, disruption of cell cycle check points, mutation in oncog...
Côa Valley
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The Badia of Florence
The Santa Maria di Firenze, the venerable Benedictine abbey located in the heart of Florence, is the subject of this book. Leader's richly illustrated, interdisciplinary study examines the abbey's history during the Renaissance.
