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Uniformity and Fragmentation of the 1999 Montreal Convention on International Air Carrier Liability
The 1999 Montreal Convention is the most recent in-force treaty to regulate several important aspects of international air carrier liability in a uniform manner. This book examines in detail to what extent the 1999 Montreal Convention’s aim of uniformity has been achieved. To this end, it scrutinizes the exact scope of this aim and analyses the factors that may have prevented it from being fully achieved. It studies the wording of the treaty and its predecessors, their travaux préparatoires, the judicial decisions of numerous civil and common law jurisdictions, as well as various other interpretative tools. Among many others, themes addressed in this study include: exclusivity; the autono...
Mandatory Family Protection
This book is about the protection from disinheritance. Regardless of what a person's will might say, the closest relatives usually have a claim to some of the deceased's property. The book explores this issue in a sample of countries in Europe as well as in the USA, Canada, Latin America, China, South Africa, Australia, and New Zealand.
The Montreal Convention
This unparalleled reference work on airline liability is written and edited by internationally revered experts and presents a comprehensive, article-by-article analysis of the Montreal Convention 1999 (MC99).
El contrato de transporte aéreo de pasajeros. Sujetos, estatuto y responsabilidad
Tal vez será porque la huelga de controladores aéreos durante el llamado “Puente de la Constitución” de diciembre de 2010 causó daños que están aún por resolverse, tanto en lo que toca a la responsabilidad de la Administración como en lo relativo a la cobertura o no de tales daños por los seguros de AENA y, de rebote, por los reaseguradores. Pero lo cierto es que en los últimos dos años no hay semana en el calendario en la que no se informe en las revistas jurídicas de alguna noticia sobre las materias de que se ocupa la monografía que el lector tiene en sus manos, ya sea llamando la atención sobre una nueva sentencia del Tribunal Europeo, sobre un Proyecto de Directiva que...
Cuestiones actuales del derecho aéreo
El notable desarrollo que ha experimentado el transporte aéreo de pasajeros ha propiciado el desarrollo de la industria aeronáutica, así como de los sectores convergentes. En torno a ellos se generan multitud de relaciones jurídicas, algunas reguladas desde los comienzos de la aviación y otras que aún carecen de un tratamiento adecuado. En cualquier caso, al estar en permanente evolución, tanto unas como otras han de ser objeto de atención por los estudiosos del Derecho, que no deben centrarse en un mero análisis teórico, sino que, por el contrario, han de propiciar una visión pragmática de la realidad contemplada. De ahí la utilidad de la celebración de eventos como el IV Congreso Internacional de Derecho Aéreo, que consiguió reunir en Sevilla a multitud de expertos en la materia procedentes de ámbitos académicos y profesionales. Algunas de las intervenciones realizadas por los ponentes invitados y los comunicantes que participaron en el Congreso han quedado recogidas en este libro, que esperamos sea valorado por los lectores como una notable aportación científica a la creciente rama del Derecho aéreo.
Direito do Consumidor no Cenário Ibero-Americano
Sobre a obra Direito do Consumidor no Cenário Ibero-Americano - 1a ED - 2023 O presente livro ganha vida na fusão de mais de 20 artigos cuidadosamente escritos visando a dar visibilidade ao labor de investigadores da Argentina, Brasil, Chile, Paraguai, Uruguai, Espanha e Portugal. Seu objetivo mais saliente é refletir sobre o estado da arte nos múltiplos aspectos relacionados ao tema. Tentou-se fazê-lo de forma ampla – cobrindo diversas dimensões de vidas vividas para o consumo – e, ao mesmo tempo, verticalizando reflexões de modo a dar visibilidade às muitas interações entre consumo e direito no contexto Ibero-Americano. Sendo inegável que o Direito do consumo abraça muito d...
Relação De Consumo E Seus Elementos
A relação jurídica constitui categoria básica do Direito. As relações sociais reguladas pelo Direito tornam-se relações jurídicas. A norma jurídica estabelece um vínculo, um liame, um laço ou ligação entre aqueles que participam da relação social, atribuindo a um dos sujeitos poder e a outro dever de subordinação. O vínculo jurídico, também chamado de vínculo de atribuidade, é que confere a cada um dos participantes da relação o poder de pretender exigir algo determinado ou determinável. Uma relação jurídica de consumo é formada toda vez que um fornecedor e um consumidor transacionarem produtos e/ou serviços (art. 2º, Lei 8.078/1990). O Código de Defesa do Consumidor regula as situações em que haja um destinatário final que adquire produto ou serviço para uso próprio.
O Consumidor E A Relação Jurídica De Consumo
O direito do consumidor aparece na doutrina e na jurisprudência como ramo do direito na metade do século XX, embora tenha se encontrado bem antes, de forma esparsa, em várias normas de diversos países. O Código de Hamurabi (2300 a. C.) já exercia certa regulamentação do comércio, preocupando-se com a prática do lucro abusivo e resguardando certos direitos do consumidor. Este Código regulava o comércio, cujo contrato ficava a cargo do palácio, pois havia preocupação com o lucro abusivo. Conforme previa a Lei 235 deste Código, o construtor de barcos estava obrigado a refazê-lo em caso de defeito estrutural dentro do prazo de um ano, vislumbrando aí a existência de vício red...
Direitos Do Consumidor E Sua Proteção
O CDC prevê os seguintes direitos básicos do consumidor: Direito à proteção da vida, saúde e segurança; Direito à informação; Direito de proteção contra publicidade enganosa ou abusiva; Direito à proteção contratual; Direito à prevenção e reparação de danos; Direito de acesso à Jurisdição; Direito à inversão do ônus da prova; Direito à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos. Os direitos do consumidor foram criados para trazer mais equilíbrio à relação entre consumidores e o fornecedores. O cumprimento das normas de Direito do Consumidor garantem aos fornecedores o exercício de uma atividade econômica mais segura e ética, com consequências bastante benéficas em termos de fidelização de clientela e reconhecimento social. Há uma significativa redução de riscos e, por consequência, muitos benefícios econômicos. Os diretos básicos do consumidor são aqueles interesses mínimos, materiais ou instrumentais, relacionados a direitos fundamentais universalmente consagrados que, diante de sua relevância social e econômica, pretendeu o legislador ver expressamente tutelados.
Hipóteses De Responsabilidade Civil No Cdc
As principais diferenças entre os vícios e os defeitos referem-se ao bem jurídico tutelado, à existência de vínculo contratual e aos efeitos produzidos. No defeito, o bem jurídico tutelado é a segurança física e patrimonial do consumidor, enquanto nos vícios, protege-se a adequação do produto ou serviço à finalidade a que se destinam. Nos defeitos, não há necessidade de vínculo contratual entre o consumidor prejudicado e o fornecedor responsável. Já nos vícios, apesar da ampliação do sistema de solidariedade (art. 25, §§ 1º e 2º, do CDC) entre os fornecedores, há necessidade de uma cadeia contratual e a unir o consumidor e o fornecedor responsável.
