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Legislação de Identificação Eletrónica
A recente alteração ao Regulamento no 910/2014 de 23 de Julho veio introduzir novos mecanismos e regras relativas à identificação eletrónica dos cidadãos e residentes da União Europeia. Foi alargado o âmbito da Identificação Eletrónica e dos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno. Esta matéria, tantas vezes desconhecida dos profissionais do direito, é hoje fulcral para o desenvolvimento das atividades de operadores económicos e entidades públicas e privadas. Ademais, trata-se de matéria de enorme relevância para a prática profissional de magistrados, advogados, notários e outras profissões jurídicas. Razão para uma compilação dos diferentes diplomas que regulam a identificação dos cidadãos e, de modo particular, a sua identificação por meios eletrónicos.
Direito Eleitoral - 2a Edição
Em Portugal são eleitos por sufrágio universal, igual, direto, secreto e periódico o Presidente da República, os Deputados à Assembleia da República, às Assembleias Legislativas Regionais e ao Parlamento Europeu, os membros das Assembleias Municipais e das Assembleias de Freguesia e os Vereadores das Câmaras Municipais. Tudo através da liberdade política inerente à democracia representativa e liberal e garantido pelos princípios e regras do Estado de Direito democrático, tal como constam da Constituição. É uma análise sistemática deste Direito eleitoral de raiz democrática, sem deixar de ter em devida conta os elementos históricos e comparativos, que se visa no livro, que agora se apresenta em 2.a edição revista e ampliada.
La dignidad de la persona.
La dignidad de la persona es una noción que se ha ido afianzando a lo largo del devenir histórico1. La recepción en la CE de 1978 de la dignidad de la persona es un resultado muy perfeccionado de la forma tradicional de comprensión de dicha noción a lo largo de la historia, pues aun cuando su acogida por el constituyente encierra ya un logro normativo excepcional, sobre todo en orden a su difícil reversibilidad2, éste se puede observar como el producto de un largo proceso de consolidación determinado por la intermitente permeabilidad del legislador ante un constante esfuerzo intelectual filosófico que se inicia muchísimo tiempo atrás. Se percibe así históricamente y en primer lu...
A Parte Geral do Código Civil Português - Teoria Geral do Direito Civil - 3a Edição
Um livro de ensino nunca está acabado. Nasce em certa altura e num determinado condicionalismo e depois fica sujeito à evolução do tempo e às modificações que ela impõe. Neste sentido as lições foram actualizadas com o propósito de dar aos alunos, na medida do possível, conta da evolução legislativa, jurisprudencial e doutrinal. Aproveitou-se para rever o texto, eliminar erros despercebidos (detectaram-se quatro) e para melhorar em numerosos pequenos pontos a sua redacção e apresentação formal.
Legal Developments on Cybersecurity and Related Fields
This book presents a fresh approach to cybersecurity issues, seeking not only to analyze the legal landscape of the European Union and its Member States, but to do so in an interdisciplinary manner, involving scholars from diverse backgrounds – ranging from legal experts to ICT and engineering professionals. Cybersecurity requirements must be understood in a broader context, encompassing not just conventional aspects, but also emerging topics. This can only be achieved through an interdisciplinary approach. Indeed, cybersecurity should be consistently considered in relation to cybercrime and/or cyber defense, while examining it through the lens of specific domains that are intertwined with...
Estudos - Governação Pública Digital, Smart Cities e Privacidade
A transição digital tem sido acolhida como prioridade na Europa, no contexto da efetiva implementação do Mercado Único Digital. Em Portugal e em outros Estados-Membros, a digitalização integra as Agendas e os planos de ação dos respetivos Governos. E, de um modo geral, tem sido prevista como um fim e um meio para alcançar o desenvolvimento humano e social e a recuperação e o crescimento económicos. A construção das Cidades Inteligentes não dispensa, do mesmo modo, um plano de transição digital, que assente em e.governance e open connectivity and free movement of data, procurando realizar o 11.o ODS da Agenda 2030-ONU: tornar as cidades e os aglomerados urbanos mais inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis. Marcado pelo pensamento da Era atual, este livro visa também assinalar o 10.o Aniversário do Curso de Mestrado em Direito Administrativo da Escola de Direito da Universidade do Minho e o início de um estudo que aqui se realiza sobre Smart Cities and Law, E.governance and Rights.
Vozes Do Direito Moderno Vol.2
É com grande prazer que trago à você o segundo volume “Vozes do Direito Moderno”, uma coletânea de ensaios e reflexões sobre as diversas facetas do direito contemporâneo. Nesta obra, reunimos um grupo de renomados professores, acadêmicos e profissionais do direito, cada um trazendo sua perspectiva única e enriquecedora sobre os desafios e as transformações que permeiam o mundo jurídico atual. O Direito Moderno é uma cena em constante evolução, moldado pelas demandas sociais, tecnológicas e econômicas de nossa época. Nesse contexto complexo e dinâmico, torna-se imprescindível ouvir as vozes que vêm guiando, questionando e reformulando nossa compreensão do sistema jur...
Intelligent Environments 2016
The term Intelligent Environments (IEs) refers to physical spaces in which IT and other pervasive computing technologies are combined and used to achieve specific goals for the user, the environment, or both. The ultimate objective of IEs is to enrich user experience, improve management of the environment in question and increase user awareness. This book presents the proceedings of the following workshops, which formed part of the 12th International Conference on Intelligent Environments (IE16), held in London, UK, in September 2016: the 5th International Workshop on Smart Offices and Other Workplaces (SOOW’16); the 5th International Workshop on the Reliability of Intelligent Environments...
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