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Orçamento impositivo no Brasil
O orçamento público constitui-se em instrumento da nação que espelha o programa econômico e financeiro do Estado. Por meio dele, pretende-se não só atender às demandas coletivas, mas alcançar o equilíbrio político e a racionalidade econômica. O debate sobre a sua natureza jurídica traz à tona a distribuição de competências no exercício do poder financeiro, com importância crucial para toda a sociedade. Em torno dessa questão se investiga a superação do orçamento autorizativo pelo orçamento impositivo na realidade pátria, mudança inaugurada pela EC n. 86/2015, seguida da EC n. 100/2019 e da EC n. 102/2019. É preciso, porém, uma postura renovada do Executivo e do Legislativo no ciclo orçamentário. A presente obra projeta-se para a análise dos fundamentos jurídicos do orçamento impositivo e sua aplicação no sistema orçamentário brasileiro.
O exercício do controle de convencionalidade pelo Supremo Tribunal Federal e sua (in)compatibilidade com o Ius Constitutionale Commune na América Latina
O Exercício do Controle de Convencionalidade pelo Supremo Tribunal Federal e sua (In)Compatibilidade com o Ius Constitutionale Commune na América Latina", de Beatriz Lodônio Dantas, é uma dissertação de mestrado que explora a profundidade e os desafios da integração dos direitos humanos internacionais no direito interno brasileiro. Apresentada no Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (PPGD/UFRN), a obra analisa a prática do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao controle de convencionalidade, confrontando-o com o conceito de Ius Constitutionale Commune na América Latina. No primeiro capítulo, Dantas discute a essência do Iu...
Direito Constitucional
A ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO APLICADA ÀS MATÉRIAS LEGISLATIVAS NO ÂMBITO DO SENADO FEDERAL Elder Loureiro de Barros Correia A FORMAÇÃO DO PODER NO ESTADO DE DIREITO ATRAVÉS DA REIVINDICAÇÃO DE DIREITOS Eduardo Almendra Martins, David Gomes Pontes A JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO SOCIAL À SAÚDE: ENTRE O MÍNIMO EXISTENCIAL E A RESERVA DO POSSÍVEL Renata Terra Manzan CONFLITO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA E INÉRCIA DA JURISDIÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Marcelo Sasso Gonzalez CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO: UMA ANÁLISE DE DECISÃO JUDICIAL RELACIONADA À FALTA DE LEITOS DE UTI NA PANDEMIA Daniela Duarte Cordeiro, Camila Maiara da Silva Leite DIREITOS DO MIGRANTE E O A...
Sociedade, Direito & Justiça - Volume 7
Esta obra é fruto de pesquisas realizadas no curso de Direito da Universidade Federal do Amapá, trazendo discussões atuais e importantes para a compreensão de fenômenos jurídicos e sociais. Os diálogos buscaram alcançar, para além do viés acadêmico, a práxis, acompanhados da sempre necessária reflexão crítica acerca dos objetos de estudo. Em tempos onde obviedades precisam ser ditas, este livro se propõe a reafirmar a relevância da pesquisa criteriosa e comprometida com o irrestrito respeito aos Direitos Humanos. Os Organizadores. Initia Via Editora
Reflexões sobre Direito e Sociedade: fundamentos e práticas – Vol. 13
A obra “Reflexões sobre Direito e Sociedade: Fundamentos e Práticas – Vol. 13” reúne uma coletânea de estudos que analisam questões fundamentais do Direito e suas interações com a sociedade contemporânea. Organizado por Ailton Luiz dos Santos, Antônio Ferreira do Norte Filho e Jatniel Rodrigues Januário, o volume aborda temas como direitos humanos e fundamentais, saúde mental do trabalhador, violência contra a mulher, responsabilidade penal de menores, parceria público-privada, entre outros. Com uma abordagem multidisciplinar e acadêmica, o livro é um recurso valioso para pesquisadores, estudantes e profissionais do Direito e das Ciências Sociais, oferecendo reflexões críticas e embasadas sobre desafios e práticas jurídicas no Brasil.
Processo constitucional:
ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Doutor em Direito Processual Civil pela PUC-SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2015-2018). Mestre em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2012- 2013). Professor Adjunto na Faculdade de Direito na Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT. Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. NATÁLIA NUNES LOPES Mestra em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso (2020- 2022). Assessora Jurídica do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. RODRIGO BRANDÃO Professor-Adjunto de Direito Constitucional da UERJ. Doutor e Mestre em Direito Público pela UERJ. Subprocurador-Geral do Município do Rio de Janeiro.
A Constituição De Partido Político Como Pessoa Jurídica
Esta monografia tem por objetivo demonstrar o desenvolvimento da legislação constitucional através da história brasileira e formas de constituição dos partidos no país e apresentar o procedimento de registro de partido político no Brasil nos termos da legislação atual vigente. Foi realizada pesquisa de legislação e bibliografia relacionada para contextualizar historicamente o desenvolvimento constitucional relacionado aos partidos, e apresentados os fundamentos doutrinários e legais que embasam a realização do registro de partido político empreendido de forma prática nesta pesquisa. Da pesquisa concluiu-se com a constatação das dificuldades impingidas pela lei ao registro de partido político no Brasil, e da atuação prática com a legislação resultou no registro da Aliança Renovadora Nacional – ARENA como partido político, conforme anexos obtidos com a realização dos procedimentos apontados na monografia detalhadamente.
DECISÕES JUDICIAIS EM SAÚDE SUPLEMENTAR
Em "Decisões Judiciais em Saúde Suplementar: O Poder das Escolhas Normativas", a autora, Cristiana Fontes, faz mais do que apenas desvendar o complexo cenário das decisões judiciais em saúde suplementar. Ela vai além, explorando as razões subjacentes à preferência de muitos magistrados por textos normativos mais abertos, como o Código de Defesa do Consumidor, em detrimento de leis mais específicas. A obra oferece uma compreensão profunda e multidimensional da judicialização da saúde privada no Brasil. Ela fornece insights valiosos que têm aplicação prática imediata para magistrados, advogados e acadêmicos. Além disso, o livro mantém você atualizado sobre as tendências...
