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O imposto territorial rural e a função social da propriedade
O Brasil, como Estado Democrático de Direito, possui a obrigação de atuar, concretamente, sobre a realidade social de seu povo. Para tanto, deve valer-se de institutos que permitam mitigar as desigualdades socio econômicas existentes entre os cidadãos. O imposto territorial rural é um tributo que, por determinação constitucional, deve servir como instrumento para compelir os proprietários rurais a cumprirem a função social da propriedade agrária. O presente trabalho procura, primeiramente, traçar a evolução histórica do princípio da função social da propriedade no mundo ocidental e no Brasil, analisar sua relação com o direito de propriedade sobre imóveis rurais e dissecar os seus elementos constituidores.
Análise da base de cálculo do ITR
O Imposto Territorial Rural é um tributo que incide sobre o direito de propriedade imobiliária localizada na zona rural do Município, cuja competência tributária para a instituição é da União Federal. Ao seu caráter fiscal, é somado o extrafiscal, tendo em vista que deve atender à função social da propriedade, ao incentivar o contribuinte a mantê-la produtiva, através da tributação. Tal imposto, portanto, não serve apenas à arrecadação para o fim de abastecimento dos cofres públicos. Apresenta progressividade de alíquotas a onerar mais pesadamente o contribuinte que mantém a propriedade improdutiva, não cumprindo a sua função social. Neste cerne, o imposto em tela é da maior relevância, principalmente num país tão extenso como o Brasil, com uma vastidão de zonas rurais, se comparado à maioria dos demais.
A incidência do Imposto Territorial Rural de acordo com a sustentabilidade e finalidade socioeconômica da atividade empresarial rural
O presente estudo tem como foco abordar o Imposto Territorial Rural (ITR), dando ênfase a uma análise a respeito do critério utilizado para observar a incidência do ITR a partir da finalidade econômica do imóvel. É sabido que os arts. 29 e 32 do Código Tributário Nacional não fornecem critérios objetivos para a delimitação da hipótese de incidência tributária do IPTU e do ITR. Desse modo, o critério da destinação, lastreado no art. 15 do Decreto-Lei n° 57 de 1966, este recepcionado pela Constituição Federal com status de lei complementar, surge como pacificador dessa controvérsia. Ocorre que, diante de um cenário de crescimento desordenado das cidades e de situações...
A lei agrária nova
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Curso De Teoria Geral Do Estado
Teoria Geral do Estado é o segundo volume de uma trilogia iniciada com o Curso de Ciência Política, publicado em outubro de 2008, e, avançando sobre o plano jus-filosófico das teorias clássicas, concentra-se na análise das instituições políticas nacionais e arremata sua pretensão reflexiva no exame das relações contemporâneas entre os Estados. O conjunto dos assuntos que aborda, renova tanto pela agregação de novos eixos temáticos (como a análise dos movimentos sociais e dos mecanismos de accountability), quanto pela atualização de temas clássicos (como os elementos do Estado), a tradicional disciplina Teoria Geral do Estado – TGE, base fundamental sobre a qual, no Brasil, se fundam os estudos de Direito Público e as reflexões sobre o Estado realizadas no campo das Relações Internacionais e das Ciências Sociais.
Tributação sobre patrimônio
Este volume dedicado ao estudo de tributação sobre renda tem origem em profunda pesquisa e sistemática consolidação dos materiais de aula acerca de temas que despertam crescente interesse no meio jurídico e reclamam mais atenção dos estudiosos do direito. O material aqui apresentado abrangerá assuntos relevantes, como: IPTU, IPTU E ITBI; ITR; IPVA; ITD e aspectos contábeis da tributação sobre o patrimônio.
