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Direitos Fundamentais dos Contribuintes
Nesta obra escrita em homenagem ao Professor Doutor Gilmar Ferreira Mendes, eminente Ministro da Suprema Corte Brasileira, coordenada pelo renomado Professor Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, tributaristas de escol analisam, em artigos esplendidamente elaborados, facetas relevantes, controversas ou até mesmo inusitadas sobre o tema direitos fundamentais dos contribuintes. Nela são abordadas questões concernentes aos princípios constitucional-tributários; aos sigilos bancário e fiscal; aos reflexos dos direitos fundamentais na responsabilização tributária e criminal de administradores de empresas; ao planejamento fiscal; à transação tributária; ao direito ao processo administrativo razoavelmente célere; existindo, ainda neste livro, o enfrentamento das questões referentes ao ativismo judicial e garantismo judicial em matéria tributária e o direito fundamental de não pagar imposto inconstitucional ou ilegal. Temos, pois, certeza de que esta obra será de ingente utilidade para todos os operadores do Direito: magistrados, advogados, procuradores, professores, pesquisadores e estudantes.
O Intercâmbio Internacional de Informações Tributárias no Brasil
O fenômeno da globalização impôs às administrações tributárias o desenvolvimento de políticas fiscalizatórias à luz de contribuintes e operações compreendidas em âmbito internacional. A maior integração entre os países intensificou o desafio das autoridades fiscalizadoras no combate ao planejamento tributário agressivo e aos crimes financeiros e tributários.Nesse contexto, o intercâmbio internacional de informações surge como ferramenta concebida e estruturada para servir aos interesses das administrações tributárias. No entanto, ao realizar suas competências fiscalizatórias, os governos permanecem sujeitos a respeitar os direitos garantidos aos cidadãos. Sob essas premissas, a obra propõe-se a delinear a moldura regulatória e prática do intercâmbio internacional de informações tributárias realizado pela Receita Federal do Brasil, apontando e discutindo objetivamente as tensões entre essa ferramenta de cooperação internacional e os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal.
Direito Urbanístico
Nesta 2ª edição a obra recebeu dois novos títulos: o tombamento e a concessão urbanística, ambos analisados em linguagem simples e objetiva ao alcance da compreensão do público em geral. O tombamento é cuidadosamente estudado no âmbito das três esferas políticas, priorizando o seu aspecto pragmático. Demonstramos que, muitas vezes, esses tombamentos de que são vítimas vários proprietários de prédios, são utilizados indevidamente como sucedâneos de desapropriações que exigem o pagamento prévio da justa indenização. A concessão urbanística, por sua vez, é estudada à luz da experiência vivida na cidade de São Paulo, quando se tentou a reurbanização da região da Nova Luz abrangida pelo quadrilátero formado pelas Avenidas Cásper Líbero, São João, Duque de Caxias e Rua Mauá. O Estatuto da Cidade mereceu novos comentários à luz das modificações legislativas.
Estudos sobre o Estado de Direito e a Tributação
Integram esta publicação seis estudos que têm por temática algumas das ligações mais estreitas entre o Estado de Direito e a tributação. Ligações que decorrem, de um lado, do facto de o Estado de Direito ser entendido como um Estado que, partindo do primado e da centralidade da pessoa humana face à organização económica e política da sociedade, se apresenta como um verdadeiro Estado de direitos fundamentais. E, de outro lado, em virtude de a tributação não poder deixar de ser concebida como o suporte financeiro inafastável do Estado, na medida em que este acomode aquele primado e aquela centralidade, como é da própria natureza de um verdadeiro um Estado fiscal.
Medidas de Redução do Contencioso e o CPC/2015
O que se deve fazer quando determinado sistema ou instituição caminha para o colapso? Em um ambiente bastante hostil e pouco cooperativo, o contencioso tributário emperra frente a problemas de ordem cultural, normativa, administrativa, política e econômica. Tais adversidades estimularam a organização da presente obra e trouxeram o desafio de trabalhar os temas a partir de pilares desenvolvimentistas e solucionadores. Se é verdade que a situação do contencioso tributário é crítica, não é menos verdadeiro que as crises impulsionam o desenvolvimento. O desconforto do contencioso tributário já ultrapassou todos os limites do razoável e do que se poderia minimamente ser nominado...
Estudos de IVA VII
Nesta obra a autora prossegue a sua colecção Estudos de IVA, coligindo artigos com grande actualidade e relevância teórico prática no domínio do IVA. São tratados diversos temas actuais sempre numa perspectiva crítica e com análise da jurisprudência e doutrina mais relevantes.
Fornecimento de informações bancárias ao fisco: da necessidade ou desnecessidade de autorização judicial?
Diante a modernidade e os avanços tecnológicos, especialmente quanto as informações dos indivíduos, os dados, passaram a ter importante relevo social, de modo que sua proteção passou a ser uma necessidade, de modo a garantir proteção jurídica aos particulares. No ordenamento jurídico brasileiro destacou na Lei Complementar 105/2001, importantes requisitos para ter acesso a informações bancárias, de modo que a jurisprudência dos Tribunais Superiores, passaram a construir interpretações, no sentido de que seria possível o acesso direto pelas Instituições Fiscais, sem a necessidade de autorização judicial. A partir desse entendimento, passaram ainda a construir outras interpretações extensivas, de modo que, de forma crítica, verifica-se uma inversão a regra disposta na Lei Complementar 105/2001, relegando-se direitos constitucionalmente assegurados, essencialmente o direito a intimidade. O intuito desta obra é trabalhar de modo crítico a evolução de entendimento quanto a esta temática.
Direito, Bioética e Saúde - Estudos em homenagem à professora Stela Barbas
Esta obra é continuação de «Direito e Bioética: Estudos em Homenagem à Professora Stela Barbas». No Prefácio, o Professor Rui Nunes destacou a coragem de “temas como o biodireito, bioética e saúde, eutanásia, aborto, fertilização, procriação, criogenia, nascituro, filiação, idoso, início e fim da vida, luto, dignidade da pessoa humana, relação médico-paciente, telemedicina, pandemia de Covid-19, pessoa transgênero, homoafetividade, cuidados à saúde, doenças, genoma e relação laboral, direito ao esquecimento, judicialização”, dentre outros. A Introdução da Professora Margareth Pretti Dalcolmo afirma que “Nenhum ser humano pode mais ser deixado para trás...
Princípio da Unicidade do Lançamento Tributário
O tema Princípio da Unicidade do Lançamento Tributário é decorrente de experimentos reais em que pude constatar o desequilíbrio entre as regras do nosso ordenamento jurídico tributário e o que deveria ser a sua fiel observação na elaboração de atos administrativos de lançamentos tributários, quando foi possível testificar a existência de deficiências de cunho interpretativo das normas jurídicas e demandas processuais não enfrentadas e tampouco deslindadas adequadamente, produzindo efeitos distorcidos na aplicação do Direito, em afronta ao ordenamento jurídico, o que justificou, plenamente, a motivação de trazer a presente tese, de forma sistematizada, numa abordagem me...
