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WTO and Direct Taxation
WTO Law and Direct Taxation are linked in numerous ways. The WTO Agreements, thereof especially the GATT and GATS Agreements, contain several explicit provisions on the subject of direct taxes or even on its delimitation from Tax Treaty Law. To some extent, the scope of application of WTO Law has been broadened by case law to comprise also direct taxes. This entails overlappings particularly with regard to the law of subsidies, prohibitions of discrimination, and most-favoured-nation obligations. This book highlights increasingly relevant interdependencies between WTO Law and Direct Taxation from the viewpoint of 21 States. Special emphasis is placed on the conformity of national taxes on pr...
2011
Particularly in the humanities and social sciences, festschrifts are a popular forum for discussion. The IJBF provides quick and easy general access to these important resources for scholars and students. The festschrifts are located in state and regional libraries and their bibliographic details are recorded. Since 1983, more than 639,000 articles from more than 29,500 festschrifts, published between 1977 and 2010, have been catalogued.
Civil Law Studies
The glacier of Ancient Vedic wisdom flowed down the Himalayan Kailash and watered the Hindu philosophy. The Shrutis (that which was heard) and the Smritis (that which was remembered) reflected this Vedic wisdom. Thinkers and philosophers of the time expressed their thoughts in prosaic Dharmasutras and later on in more refined poetic Dharmashastras. The Smritkars followed with their own interpretation, symbolically represented by the Code of Manu. That jurisprudence was responsible for taking the country through the Golden pages of its history. With the British dominance, India was plunged in Common Law Jurisprudence, interwoven with Hindu Philosophy. The Midnight country awoke in 1947 to an ...
Treaty of Lisbon
The Treaty of Lisbon is the revised version of the European Treaties that has endured the longest. These Treaties are still, and will likely remain for the foreseeable future, the fundamental texts of the European Union - beacons of democracy, human rights, rule of law, peace, social welfare and sustainable development. The Treaty of Lisbon represented an extremely important achievement in European integration, and is a crucial instrument for the acknowledgement of the values, principles, institutions, policies and rules of the European Union. This article-by-article commentary on the European Treaties was first published in the Portuguese language, featuring detailed analyses from many eminent experts in European Union Law and policy, both from the public and private sectors, including academics, magistrates, lawyers, economists and members of the European institutions. The extraordinarily positive way in which the book was received encouraged the editors to launch an updated English digital edition, which considers the most recent legislation, case law, doctrine, economic and political developments, making it available to a global audience.
Direito do Trabalho Marítimo
Sob a designação de "Direito do Trabalho Marítimo", esta obra pretende agregar a análise dos diferentes regimes laborais especiais dos vulgarmente chamados “trabalhadores do mar”. Mais concretamente, a obra, partindo de uma reflexão sobre as especificidades da atividade profissional destes trabalhadores, congrega a análise individualizada dos regimes do contrato de trabalho a bordo de navio, a bordo de embarcação de pesca, bem como do contrato de trabalho portuário, relações especiais de trabalho reguladas por regimes legais especiais e por uma complexa normatividade de fonte transnacional.
Manual de Direito Fiscal - 2a Edição
Com a segunda edição deste manual pretende-se facultar a estudantes e profissionais uma análise actualizada da teoria geral do direito fiscal. Explora-se a evolução do sistema fiscal português, a afirmação do direito fiscal como disciplina científica e a estrutura actual do nosso sistema fiscal, olhando também ao direito internacional e europeu, bem como à fiscalidade de autarquias e regiões. Estudam-se as categorias fundamentais do direito fiscal e os princípios que o norteiam, com particular ênfase na igualdade, para rematar com o tópico da interpretação da lei fiscal e com a análise da relação jurídica tributária.
A Contratação Pública como Instrumento de Política Económica
Este texto corresponde à dissertação de doutoramento do autor, em ciências jurídico económicas, discutida, em provas públicas, a 11 de Julho de 2012, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Tem por objecto as questões da realização de políticas discriminatórias e de políticas secundárias ou horizontais, por meio da contratação pública, como instrumentos de política económica estadual.
Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Wladimir Brito
A obra que ora se publica visa homenagear, como resulta do seu título, o Professor Doutor Wladimir Augusto Correia Brito. Trata-se de uma homenagem incontestavelmente merecida, seja por motivos estritamente científicos, seja por motivos institucionais, seja ainda por motivos de natureza pessoal. Na verdade, o nome Wladimir Brito tem-se revelado - e espera-se que continue a revelar-se - uma referência incontornável no âmbito da ciência jurídica, e particularmente no quadro do Direito Internacional Público em Portugal e não só, atenta a irradiação científica que a sua obra demonstra nos âmbitos mais vastos lusófono e ibérico. De resto, também outros quadrantes científicos mer...
Direito Administrativo do Mar
No primeiro semestre do ano lectivo de 2012-2013, coordenámos o I Curso de Pós-Graduação em Direito Administrativo do Mar, organizado pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, que principiou com uma Conferência subordinada ao tema O Desafio do Mar e o Direito Público. O Curso teve já uma segunda edição, que contou com o Alto Patrocínio da Presidência da República, estando a terceira em fase de lançamento. O conjunto de textos que ora se publica constitui o contributo de vários dos conferencistas e docentes do Curso, numa área em que escasseiam os estudos jurídicos, apesar de vir crescendo consideravelmente o interesse dos juristas e de outros profissionais.
