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Controle judicial do mérito administrativo do ato punitivo disciplinar militar por um modelo racional
A obra faz reflexões sobre uma nova forma de controle judicial do mérito administrativo, que pretende oferecer às garantias fundamentais, especialmente à ampla defesa, a proteção condizente ao seu status constitucional, por meio da fixação de um modelo mais racional e legítimo de controle do mérito administrativo do ato disciplinar militar. A ideia é a da utilização da técnica dos standards probatórios como critério de decisão, para, no momento do controle do mérito administrativo pelo Judiciário, possibilitando a verificação da verdade sobre os fatos alcançados no processo disciplinar da maneira mais racional possível, estabelecendo parâmetro de suficiência probatória e de controle objetivo com a finalidade de se evitar os denominados falsos positivos ou falsos negativos que, no processo disciplinar militar, podem representar aplicação de pena privativa de liberdade ao servidor sancionado.
Bracara Augusta
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Diario Oficial
Laws, decrees, and administrative acts of government.
O futuro da Lei de Cotas: próximos passos para a efetiva inclusão social dos portadores de deficiência
Em sua trajetória profissional, César Nobre sempre se preocupou com planejamentos tributários, escriturações contábeis, balanços consolidados, cálculos contábil-tributários de ágios, fundamentos em perspectiva de rentabilidade futura e operações societárias, acordos de acionistas, relações contratuais complexas, estruturas de otimização tributária em reorganizações societárias e riscos de contingências tributárias em fusões e aquisições. No entanto, durante o curso de mestrado acadêmico na PUC/SP, decidiu que era possível usar um pouco de sua vasta experiência profissional para colaborar, ao menos um pouco, com o direito das pessoas à felicidade. O grupo escolhido foi o dos portadores de deficiência, em função do trabalho da então vereadora do município de São Paulo Mara Gabrilli, e o meio de inserção social escolhido foi o trabalho formal. O livro contribui para a bibliografia sobre o tema com um completo panorama histórico e termina de forma prática e contundente, com sugestões de revolucionários projetos de lei a serem apresentados ao Congresso Nacional.
Probing Intracellular Regulation
Genome science or genomics is essential to advancing knowledge in the fields of biology and medicine. Specifically, researchers learn about the molecular biology behind genetic expression in living organisms and related methods of treating human genetic diseases (including gene therapy). Advances in Genome Science is an e-book series which provides a multi-disciplinary view of some of the latest developments in genome research, allowing readers to capture the essentiality and diversity of genomics in contemporary science. The second volume of this ebook series contains a selection of articles on intracellular gene regulation and expression in human disease such as arthritis, Alzheimer’s disease, Nijmegen Breakage Syndrome, Tumors and Malaria among other diseases. The volume also features some chapters on plant genetics
Enterprise Information Systems
This book contains extended, revised and selected papers from the 23rd International Conference on Enterprise Information Systems, ICEIS 2021, held online during April 2021. The 26 papers presented in this volume were carefully reviewed and selected for inclusion from a total of 241 submissions. They are grouped in sections on databases and information systems integration, artificial intelligence and decision support systems, information systems analysis and specification, software agents and internet computing, human-computer interaction, and enterprise architecture.
Reinventing Critical Pedagogy
Reinventing Critical Pedagogy offers a fresh perspective from which to read, discuss, and debate recent critical interpretations of schooling and our world at present. The authors build upon past accomplishments of critical pedagogy and critique those elements that contradict the radically democratic orientation of the field. Ultimately, they argue that critical pedagogy needs to welcome a wider representational and ideological base for the oppressed, and that it should do so in a way that makes the field more vital in the preparation for the revolutionary struggles ahead. Reinventing Critical Pedagogy takes a step in that direction because it not only takes to task OexternalO forces such as capitalism, patriarchy, and white supremacy, but also engages the manifestations of these external forces within critical pedagogy itself.
