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Controle judicial do mérito administrativo do ato punitivo disciplinar militar por um modelo racional
A obra faz reflexões sobre uma nova forma de controle judicial do mérito administrativo, que pretende oferecer às garantias fundamentais, especialmente à ampla defesa, a proteção condizente ao seu status constitucional, por meio da fixação de um modelo mais racional e legítimo de controle do mérito administrativo do ato disciplinar militar. A ideia é a da utilização da técnica dos standards probatórios como critério de decisão, para, no momento do controle do mérito administrativo pelo Judiciário, possibilitando a verificação da verdade sobre os fatos alcançados no processo disciplinar da maneira mais racional possível, estabelecendo parâmetro de suficiência probatória e de controle objetivo com a finalidade de se evitar os denominados falsos positivos ou falsos negativos que, no processo disciplinar militar, podem representar aplicação de pena privativa de liberdade ao servidor sancionado.
Book of Abstracts of the 70th Annual Meeting of the European Federation of Animal Science
This Book of Abstracts is the main publication of the 70th Annual Meeting of the European Federation of Animal Science (EAAP). It contains abstracts of the invited papers and contributed presentations of the sessions of EAAP's eleven Commissions: Animal Genetics, Animal Nutrition, Animal Management and Health, Animal Physiology, Cattle Production, Sheep and Goat Production, Pig Production, Horse Production and Livestock Farming Systems, Insects and Precision Livestock Farming.
Bracara Augusta
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Reinventing Critical Pedagogy
Reinventing Critical Pedagogy is divided into three thematic areas: 'Race, Ethnicity, and Critical Pedagogy,' which exposes the pervasiveness of white supremacy and ethnic conflict; 'Theoretical Concerns,' in which authors rethink the basic premises of capitalism, alienation, experience, religion, and social justice through a critical theory lens, a critical pedagogy staple; finally, 'Applications, Extensions, and Empirical Studies' looks at undertheorized and underrepresented areas in critical pedagogy—gender, math education, pseudo-science, global literacy, and stories of successful resistance.
O futuro da Lei de Cotas: próximos passos para a efetiva inclusão social dos portadores de deficiência
Em sua trajetória profissional, César Nobre sempre se preocupou com planejamentos tributários, escriturações contábeis, balanços consolidados, cálculos contábil-tributários de ágios, fundamentos em perspectiva de rentabilidade futura e operações societárias, acordos de acionistas, relações contratuais complexas, estruturas de otimização tributária em reorganizações societárias e riscos de contingências tributárias em fusões e aquisições. No entanto, durante o curso de mestrado acadêmico na PUC/SP, decidiu que era possível usar um pouco de sua vasta experiência profissional para colaborar, ao menos um pouco, com o direito das pessoas à felicidade. O grupo escolhido foi o dos portadores de deficiência, em função do trabalho da então vereadora do município de São Paulo Mara Gabrilli, e o meio de inserção social escolhido foi o trabalho formal. O livro contribui para a bibliografia sobre o tema com um completo panorama histórico e termina de forma prática e contundente, com sugestões de revolucionários projetos de lei a serem apresentados ao Congresso Nacional.
Computational Neuroscience
This book constitutes the refereed proceedings of the Third Latin American Workshop, LAWCN 2021, held in Sao Luis do Maranhao, Brazil, during December 8–10, 2021. The 13 full papers and 3 short papers included in this book were carefully reviewed and selected from 27 submissions. They were organized in topical sections as follows: Interdisciplinary applications of Artificial Intelligence (AI) and Machine Learning (ML); AI and ML applied to robotics; AI and ML applied to biomedical sciences; Health issues and computational neuroscience; Software and hardware implementations in neuroscience; and Neuroengineering – science and technology.
CLT 2022 Comparada e Comentada pelos Magistrados do TRT da 2ª Região
O trabalho transforma o mundo e faz o homem. Não existe objeto jurídico mais relevante para o homem livre do que a sua aptidão para o trabalho, porque é pelo trabalho que se realizam os projetos de vida pessoal, que se conquista uma existência com dignidade e que se constrói uma Nação. O respeito aos valores sociais do trabalho forma a base do nosso projeto de sociedade (CF, art. 1º, IV). Esses valores demarcam a relevância do Direito do Trabalho nas sociedades democráticas e justificam as melhores atenções legislativas na construção de um aparato normativo que sirva ao equilíbrio entre as suas fragilidades e a sua importância. O estudo do Direito do Trabalho requer tempo e ...
