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A crise do sistema único de saúde e o fenômeno da judicialização da saúde
A judicialização da saúde é a única alternativa aos problemas do Sistema Único de Saúde? Partindo da análise sobre a dimensão dos problemas centrais na crise do SUS como a gestão, o financiamento e a institucionalização, a tese conclusiva é a de que a judicialização da saúde não é a única alternativa a ineficiência e/ou ineficácia do SUS. Há outros mecanismos que buscam contribuir e desjudicializar a saúde, mas para isso é preciso que haja um equilíbrio político-jurídico de interesses em prol da sociedade. Entre as alternativas há a atuação da Câmara de Resolução de Litígios de Saúde do RJ, os enunciados do CNJ em conformidade com a iniciativa acadêmica do Hospital Sírio Libanês de SP que capacita operadores do Direito e da Saúde na tomada de decisões em saúde com base nas melhores evidências clínicas existentes na literatura médica científica – a saúde baseada em evidências, segundo a metodologia da Colaboração Cochrane Internacional.
A Justiça Restaurativa aplicada aos Crimes de Lavagem de Dinheiro
A obra faz uma abordagem na teoria da pena, demonstrando a necessidade de uma nova solução aos conflitos penais, especialmente questionando o atual sistema de justiça retributiva, que, em determinados ilícitos, apresenta solução pouco efetiva aos resultados da ação delituosa. Nos Crimes de Lavagem de Dinheiro, que se constituem em um crime complexo, mas de cunho patrimonial, a simples imposição de penas de reclusão não se mostra eficiente como instrumento para reparação dos danos ao erário. Nesse sentido, apresenta-se a Justiça Restaurativa como uma forma viável e cabível. Esta obra é fruto da pesquisa iniciada no Mestrado e que resultou na tese de Doutorado do Autor, que buscou demonstrar a necessidade de haver outro paradigma para interpretação e aplicação da lei penal, sob um olhar mais crítico e garantista. Nesse sentido o Autor indica a mudança de uma Justiça Penal, que pode ser aplicada de forma ampla, para qualquer tipo de delito, porém atendendo sua finalidade pacificadora, punitiva e restauradora das relações sociais, podendo ser o melhor instrumento para efetividade das disposições do § 5o, do art. 1o, da Lei no 12.683/12.
Judicialização da saúde: solução ou parte do problema?
O presente livro se destina a expor e debater, em linhas gerais, o fenômeno da intervenção judicial nas Políticas Públicas de Saúde. Nele, o autor aborda e distingue as categorias Saúde e Prestações de Saúde, além de Ativismo Judicial, Intervenção Judicial e Judicialização de Políticas Públicas, conceitos que reputa inafastáveis para o estudo do tema. O livro parte de uma análise crítica sobre aquilo que o autor denomina como a “falácia do crescimento econômico” como caminho para o Estado de bem-estar social, com base no conceito de Sustentabilidade, conceito esse que orienta o restante do raciocínio da obra. Nessa direção, o autor elenca a cultura e a conveniên...
Revista de Direito da Saúde Suplementar n. 8
Nesta edição, destacamos temas cruciais para o futuro, como a Reforma Tributária e seus impactos específicos para o nosso segmento. Este artigo aborda a necessidade de um tratamento fiscal diferenciado, considerando nossas características. A publicação também aprofunda a análise sobre a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e seu processo sancionador, tema vital para a regulação e a atuação das operadoras. Outros artigos discutem telemedicina e suas repercussões econômicas e jurídicas, além de desafios como a judicialização da saúde e os direitos dos autistas no ambiente escolar, entre outros. Além disso, exploramos a complexidade do compartilhamento de dados pessoais na saúde suplementar, uma questão que se tornou central com a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Por fim, não poderíamos deixar de mencionar o artigo que aborda a performance da Abertta Saúde, filiada que atingiu nota máxima no IDSS e que se destaca pelos pilares de governança corporativa e gestão de riscos.
Judicialização de Planos de Saúde: Conceitos, disputas e consequências
O livro traz 17 artigos de diversos autores e apresenta um panorama sobre a chamada “judicialização da saúde”, por meio dos novos mecanismos de acesso ao Judiciário, além de concentrar esforços para entender as causas das controvérsias jurídicas, formas de solução de conflitos e como essa tendência de judicialização crescente impacta na existência e sustentabilidade do setor. Organização: Des. Marco Villas Boas e José Cechin.
Temas Contemporâneos na Saúde
"Temas Contemporâneos na Saúde: Conceitos e Experiências" é uma obra inovadora que busca transcender a fragmentação que desafia a área da saúde, tanto na formação dos profissionais quanto na prática multidisciplinar e na gestão intersetorial. Reunindo especialistas de diversas áreas, este livro oferece uma visão sistêmica da saúde, abordando nuances humanas, gerenciais, políticas e técnicas. Através da colaboração de profissionais renomados, são explorados temas relevantes e atuais, proporcionando ao leitor uma compreensão abrangente e atualizada do panorama da saúde. Desde questões éticas, econômicas e sociais até avanços tecnológicos, inovação e políticas de saúde, cada capítulo apresenta uma análise aprofundada, enriquecida por diferentes perspectivas. Destinado a profissionais e gestores de saúde, estudantes e interessados no tema, este livro é uma fonte essencial para aqueles que buscam compreender os desafios e oportunidades do cenário contemporâneo da saúde. Não perca a chance de explorar a diversidade dos temas dos capítulos e se surpreender!
Construindo o Estado Democrático de Direito: Governo Probo, Eleições Justas e Judiciário Responsivo
Em decorrência da crise de representatividade vivenciada no Brasil, o Poder Judiciário tem ocupado uma posição de destaque no cenário político nacional. Institui-se um sistema em que relevantes debates afetos a políticas públicas e decisões com reflexos sociais e econômicos são levados aos Tribunais. O risco que esse sistema implica à democracia é o da inserção de uma guardiania não declarada, em que o poder é retirado das mãos dos cidadãos e passa a ser controlado por pessoas dotadas de conhecimento técnico e que alcançam seus cargos por meritocracia. Pode-se dizer que democracia não se resume ao direito do indivíduo de participar de eleições periódicas, mas também exige que o regime democrático seja materialmente, conforme o Direitos Humanos, promovendo a sociedade inclusiva. Questões como esta são enfrentadas na obra Construindo o Estado Democrático de Direito: Governo Probo, Eleições Justas e Judiciário Responsivo, que conta com professores, doutores e mestres, advogados e pesquisadores da temática apresentada.
Elementos da Teoria Estruturante do Direito Ambiental
"A questão do meio ambiente e sua proteção são de uma complexidade a perder‐se de vista. Giorgia Sena Martins enfrenta esse fato com suas pesquisas específicas e uma clara, minuciosa e abrangente análise dos casos ocorridos e julgados pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região e vai além – com dois desafios básicos: contesta a tradição linear cartesiana com a Teoria do Pensamento Complexo, de Edgar Morin e busca no Direito e na Ciência do Direito fazer frente ao positivismo convencional com a complexa Teoria Estruturante do Direito. (...). A autora responde a ambos desafios em um nível de excelência: abrangência científica, crítica – trabalha com rigor e com um empenho pessoal e humano que vão além da impressionante certeza e precisão." - In Prefácio, por Friedrich Müller
Direito médico e da saúde
Os médicos se tornam profissionais mais cônscios do compromisso com o exercício ético da profissão, atentos à humanização, ao cumprimento do dever de informar e de obter o consentimento. Do paciente, exige-se lisura e boa-fé, pois suas informações se tornam relevantes para o diagnóstico, prognóstico e aconselhamento, fato que muda os contornos da relação médico-paciente. Tendo em vista essas considerações, sinto-me honrada pelo convite das professoras Hildeliza Boechat, Alinne Arquette e Raquel Veggi para prefaciar Direito Médico e da Saúde, pela Editora Almedina, de necessária leitura na atual perspectiva do tema, com textos de renomados doutrinadores nacionais, internacionais e estudiosos, em um movimento preparatório para um novo tempo que é chegado, de um direito amplo, com muitas possibilidades expectativas do paciente rumo ao cumprimento de sua autodeterminação. São Paulo, Carnaval de 2024. GISELDA MARIA FERNANDES NOVAES HIRONAKA - Professora Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da USP
