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Improbidade Administrativa
"A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) editada em atenção ao mandado de responsabilização que se contém no § 4o do artigo 37 da Constituição Federal, é descendente direta e predileta do princípio da moralidade inscrito no caput desse dispositivo constitucional, disciplinando a punição dos atos de improbidade classificados em três espécies com sanções de diferençadas naturezas, e seus respectivos processo e investigação, sem prejuízo da responsabilidade penal. Sua emersão no ambiente jurídico nacional recebeu os auspícios do processo constituinte, tanto que na ocasião de promulgação da Constituição em 1988 timbrou o Presidente da Assembleia Constituint...
Justitia
None
Almanaque
None
Diario Oficial
Laws, decrees, and administrative acts of government.
Nitrogen Fertilization in the Environment
This study examines the interactions between nitrogen and the ecosystem and discusses nitrogen fertilization practices around the world. Simulation models that play an important role in determining the dynamics of source-sink relationships are presented, helping to pinpoint inefficiencies and develop strategies to synchronize nitrogen supply and demand.
Liberalism and Democracy
Liberalism and democracy have long been assumed to exist in a complementary relationship, if not always an entirely easy one. This book scrupulously investigates the reason for this alliance and the sources of its tensions, providing a lucid and succinct introduction to some of the subject's central concepts and concerns.
