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Improbidade Administrativa
"A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) editada em atenção ao mandado de responsabilização que se contém no § 4o do artigo 37 da Constituição Federal, é descendente direta e predileta do princípio da moralidade inscrito no caput desse dispositivo constitucional, disciplinando a punição dos atos de improbidade classificados em três espécies com sanções de diferençadas naturezas, e seus respectivos processo e investigação, sem prejuízo da responsabilidade penal. Sua emersão no ambiente jurídico nacional recebeu os auspícios do processo constituinte, tanto que na ocasião de promulgação da Constituição em 1988 timbrou o Presidente da Assembleia Constituint...
Política criminal de enfrentamento da macrocriminalidade
Ao explicitar a agenda da política pública dirigida ao enfrentamento da macrocriminalidade, Octahydes extrai a projeção normativa presente no Direito brasileiro das Convenções de Viena, de Mérida e de Palermo, cada qual com seus reflexos e (esperados) resultados internos. A abordagem dirige-se, pois, à política criminal irradiada desses compromissos assumidos pelo Estado brasileiro na seara internacional. Seguidamente, a pesquisa distingue temas que comumente são confundidos no momento de se pensar alternativas para seu enfrentamento: como se apresentam os vetores da política brasileira de enfrentamento de cada um desses componentes da macrocriminalidade e como esses vetores se relacionam tanto com o contexto sociopolítico quanto com a ausência de presença estatal em espaços de crise emergencial (como os presídios brasileiros)?
Cooperação Jurídica Internacional para o Combate ao Crime de Lavagem de Dinheiro
A presente obra aborda a cooperação jurídica internacional para a prevenção e a repressão à lavagem de dinheiro, crime que se expande, paralelamente, às novas relações econômicas, sociais e políticas da sociedade mundial de risco. Inicia-se com a releitura da dimensão clássica da soberania estatal e a demonstração da emergência de um Direito Internacional Cooperativo, marcado pela aproximação dos sistemas jurídicos do Common Law e do Civil Law, bem como pela maximização dos mecanismos de cooperação jurídica em matéria penal, percorrendo-se os instrumentos cooperativos tradicionais e os intercâmbios mais recentes desenvolvidos entre as Nações para a contenção do...
Dependência química e espiritualidade
Atualmente, o caráter endêmico da drogadição atinge e interessa a população do mundo inteiro. É longínquo o tempo em que a dependência química era um assunto limitado ao interesse de um pequeno número de pesquisadores e clínicos, ou de um nicho social que trabalhava, nas ruas e avenidas, por uma ideologia de melhorar a coletividade, ou de familiares desesperados em busca de solução para o caos que a drogadição trouxe a seus lares. Com o propósito de auxiliar a sociedade acerca desse tema, o Departamento de Saúde Mental da Associação Médico-Espírita do Brasil (AME-Brasil), por intermédio dos organizadores deste livro, convidou diversos profissionais membros das AMEs regionais para escreverem sobre os transtornos por uso de substâncias, unindo estudos científicos atuais aos ensinamentos da Doutrina Espírita. O resultado final almeja uma leitura atual e envolvente, que visa atingir um público amplo devido à diversidade de assuntos. A finalidade desta obra, portanto, é proporcionar saberes sobre prevenção, tratamento e "vida em recuperação", buscando assim uma transformação tanto na vida pessoal quanto profissional do leitor.
Colaboração Premiada
O trabalho que ora vem a público, produto de dissertação de mestrado no âmbito do curso de pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, preenche uma lacuna em meio a tantos escritos sobre a colaboração premiada. Seu autor, movido pela curiosidade intelectual que é própria dos verdadeiros cientistas, debruçou-se sobre as origens históricas e comparadas da colaboração premiada. É um instigante trabalho de mapeamento das estradas e das intersecções entre os mundos anglo-saxônico e romano germânico. É, enfim, uma carta marear para a compreensão do que ainda se mostra pouco compreendido. Sem dúvida, cuida-se de obra rara e que traz alento aos que são avessos à superficialidade e que abraçam a profundidade do conhecimento como missão de fé. A esperança de dias melhores repousa nas almas comprometidas com os bons escritos e naquelas ávidas pelo conhecer. No primeiro grupo está o autor da obra. No segundo, encontra-se você leitor que, a partir de agora, nadará pelas próximas páginas. In Prefácio, de Marcos Zilli
DIREITO PENAL ECONÔMICO
A presente obra foi desenvolvida em conjunto, entre 2015 e 2017, por membros do Grupo de Estudos de Direito Penal Econômico, coordenado pelos Profs. Dr. Fábio André Guaragni e Marion Bach, em funcionamento junto ao Programa de Mestrado do Unicuritiba. O escopo inicial era o de explorar o campo dogmático do estudo e desenvolvimento de artigos científicos que abordassem a administrativização do Direito Penal e seus efeitos. Essa administrativização traduz-se pela convocação do Direito Penal para auxiliar o Estado no controle de frações da vida social, sobretudo aquelas diretamente ligadas à economia. Em outras palavras, o campo da dogmática penal é convocado como um braço fort...
Comentários à Lei de Execução Penal
Os presentes comentários à Lei de Execução Penal, em sua 2a edição, apresentam um conjunto de notas elucidativas em relação a cada um dos 240 (duzentos e quarenta) dispositivos, incisos, parágrafos e alíneas que integram o corpo da Lei Federal no 7.210, de 1984, a denominada Lei de Execução Penal, que entrou em vigor na mesma data da grande reforma realizada na Parte Geral do Código Penal de 1940, realizada pela Lei no 7.209. Depois da sua aprovação, a Lei de Execução Penal (LEP), vem sofrendo constantes alterações legislativas, mas, sem dúvidas, com advento da vigência da Lei no 13.964, de 2019, a Lei Anticrime, essas modificações foram mais profundas, exigindo, por i...
Lei de Drogas interpretada na perspectiva da liberdade
A Editora Contracorrente tem a satisfação de anunciar a publicação do livro Lei de Drogas interpretada na perspectiva da liberdade, do celebrado jurista Cristiano Avila Maronna. A obra esmiúça, com rigor analítico e alicerçada em ampla pesquisa doutrinária e empírica, os setenta e cinco artigos da Lei de Drogas (Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006). A perspectiva da liberdade adotada pelo autor afasta os lugares-comuns sobre o universo das drogas. Refuta-se o paradigma repressivo e propõe-se a adoção de uma abordagem interdisciplinar baseada em evidências científicas e capaz de assegurar a saúde, os direitos humanos e a redução de danos para os usuários. Dessa forma, al...
PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PERDA DE BENS E VALORES ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E PENAIS
Em geral, a matéria aqui veiculada tem sido objeto de muitos trabalhos jurídicos, mas, não são muitos e nem tão bem lançados os que versam sobre as penas restritivas de direitos patrimoniais, em especial, sob o prisma constitucional e penal. É exatamente no contexto desta última assertiva que se insere o magnífico estudo jurídico-penal e constitucional que ora se tem como objeto deste prólogo. A autora - Bruna Azevedo de Castro – emerge como aluna, orientanda, colaboradora e amiga querida no perpassar contínuo da vida acadêmica, praticamente desde de que concluiu a graduação em Direito na Universidade Estadual de Londrina (UEL), até o ápice de sua formação, com o doutora...
Casebook de Processo Coletivo – Vol. I
A tradição da prática, do ensino e da pesquisa jurídica, no Brasil, é teórico dedutiva. Parte-se da teoria para construir soluções de problemas hipotéticos. Diferentemente, na tradição inglesa, a casuística sempre foi o centro da atividade prática e científica dos juristas. Este livro propõe a análise dos principais institutos do processo coletivo a partir de casos, nos moldes dos casebooks ingleses e norte-americanos. São os casos que despertam os debates teóricos, os quais, posteriormente, auxiliam na compreensão da sua solução e, com isso, na definição do que deve ser o Direito. Este volume é dedicado aos temas ligados ao processo coletivo no âmbito judicial. A relevância dos casos selecionados é representativa dos mais significativos problemas enfrentados no país. Desde grandes desastres a questões trabalhistas e de combate à corrupção, nada escapou aos mais de 30 autores, que representam algumas das mais tradicionais escolas de Direito do país.
