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Condutas Vedadas aos Agentes Públicos no Ano Eleitoral
O processo eleitoral hígido tem como pressuposto a igualdade de oportunidades entre partidos, (pré) candidatos, coligações e federações Partidárias. Dentre os vários fatores que podem desequilibrar essa meta do ordenamento jurídico, destaca-se o uso da máquina pública pelos governantes de plantão, que, seguindo uma triste realidade institucional, fazem uso dos bens, serviços e servidores públicos para as pretenções político-eleitorais, suas e de aliados. Como forma de prevenir e reprimir esse tipo de comportamento, o legislador institui as chamadas condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral, cuja descrição encontra-se entre os artigos 73 a 77 da Lei no9.504/97...
Curso de direito autoral
Direito de autor perante o sistema jurídico; O sistema autoral; Direitos conexos aos de autor; A tutela dos direitos autorais; Gestão dos direitos nas diversas artes; Os contratos autorais; O direito de autor como área autônoma do direito.
