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Os fundamentos constitucionais e legais que regulam o processo de impeachment do presidente da República no direito brasileiro
Com este livro, fica a lição de que os processos de impedimento do presidente da República não podem estar associados à ausência de apoio popular ou de maioria parlamentar. Ao contrário, não decorre daí que estamos diante de um processo apartado do Estado Democrático de Direito, da Constituição federal e da legislação processual e administrativa que rege tal instituto. A riqueza do livro de Peixinho não reside apenas na criteriosa avaliação técnica do instituto do impeachment, mas também – e especialmente – no fato de que enfrenta com coragem e rara argúcia política as várias etapas do recente e traumático processo que envolveu Dilma Rousseff. Nada escapa ao olhar ...
Debates sobre direitos Humanos Fundamentais - vol.1
Após a Segunda Guerra Mundial, em reação às atrocidades do nazismo, tem início o movimento de internacionalização dos direitos humanos. Fala-se na reconstrução destes direitos, a partir da ideia de reaproximação entre os valores éticos e os jurídicos, bem como da força normativa das normas principiológicas, especialmente aquela da dignidade da pessoa humana. Passam a interagir, de forma complementar, diversos sistemas internacionais e regionais protetivos de direitos humanos. A dignidade humana surge como superprincípio e grande paradigma das Constituições contemporâneas. Nas Constituições ocidentais atuais, nota-se a presença de cláusulas abertas, viabilizando o diálogo entre o Direito Internacional e Constitucional, com vistas ao fortalecimento dos direitos humanos. Sua conjuntura é resultado de lutas e movimentos sociais, o que confere à matéria objeto desta obra atualidade e relevância social.
Metodologia da pesquisa jurídica
A presente obra expressa a preocupação em oferecer um espaço para reflexões e diálogos interdisciplinares, especialmente no momento em que o país vive o corte do fomento em pesquisas, a despeito da importância destas como instrumento de transformação social e cultural. A metodologia da pesquisa pretende estimular o pensamento crítico aplicado na pesquisa científica para que os pesquisadores possam melhor refletir sobre os diversos objetos investigados com rigor acadêmico e responsabilidade social.
PROCESSO ADMINISTRATIVO NEGOCIAL
O presente livro intenta instituir balizas formais que melhor direcionem a negociação da Administração Pública em prol de um desfecho concertado mais eficiente. A parametrização da negociação confere a ela um caráter jurídico que a protege e que protege o próprio acordo administrativo que dela pode derivar. A proposta pretende fortalecer o consensualismo e o instituto do acordo administrativo através da legitimação do procedimento negocial. Isso impede que o acordo seja interpretado como um desvio à atividade administrativa – no sentido de ser um possível arranjo malintencionado – pois a própria negociação será reconhecida normativamente como uma atividade administrativa legítima e que confere respaldo ao acordo administrativo.
An Inquiry into the Existence of Global Values
The world appears to be globalising economically, technologically and even, to a halting extent, politically. This process of globalisation raises the possibility of an international legal framework, a possibility which has gained pressing relevance in the wake of the recent global economic crisis. But for any international legal framework to exist, normative agreement between countries, with very different political, economic, cultural and legal traditions, becomes necessary. This work explores the possibility of such a normative agreement through the prism of national constitutional norms. Since 1945, more than a hundred countries have adopted constitutional texts which incorporate, at lea...
The Protection of the environment through criminal Law
Continuing the AIDP’s tradition in examining how to improve the protection of the environment through criminal law, this volume addresses various challenges and scientific concerns in relation to environmental crime. It touches upon a range of topics, from biodiversity to corporate criminal liability to jurisdictional or prosecutorial problems, and explores multiple national and regional enforcement systems, drawing from best practices. It brings together key proceedings of the Second AIDP World Conference on the Protection of the Environment through Criminal Law (Bucharest, May 18-20, 2016) organised by the International Association of Penal Law (AIDP) in collaboration with the Romanian Association of Penal Sciences, the Legal Research Institute of the Romanian Academy of Sciences and the Ecological University of Bucharest.
DIREITO DO ESTADO: DIREITOS FUNDAMENTAIS, DEMOCRACIA E CONSTITUIÇÃO
“[...] Ao se observar o cuidado na elaboração da estrutura deste livro, nota-se que os autores tiveram responsabilidade e consciência de suas tarefas: escrever capítulos sobre democracia e direitos humanos que contribuíssem ao debate jurídico pátrio e homenageassem, de forma apropriada, esses grandes expoentes do mundo jurídico. Dessa forma, caríssimos leitores, pode-se dizer que, ao se ler este livro, serão revelados os resultados do trabalho de uma vida dos docentes homenageados, pois, os ensinamentos destes importantes juristas foram disseminados e geraram notórios estudos que visam à compreensão do cenário político, social e jurídico do Brasil. Assim, aproveitem cada linha lida, já que estas refletem o resultado do trabalho dos professores Elza Antonia Pereira Cunha Boiteux, Manuel Gonçalves Ferreira Filho e Monica Herman Salem Caggiano”.
Administração pública e privada: novas tendências e perspectivas 4
A administração pública e privada são dois campos distintos que possuem características e objetivos próprios. Enquanto a administração pública visa o atendimento das demandas da sociedade, preservação dos direitos e o bem-estar coletivo, a administração privada tem como principal objetivo a maximização dos lucros para os acionistas, proprietários da empresa e responder a necessidades e desejos dos clientes. No entanto, apesar das diferenças entre elas, é possível identificar alguns pontos de convergência, ambas precisam ser eficientes na gestão dos recursos disponíveis, desenvolver estratégias para alcançar seus objetivos e tomar decisões que levem em conta o impacto...
DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR: NOVAS TENDÊNCIAS E DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS
Esta obra pretende analisar o direito à convivência familiar entre pais e filhos, bem como toda a ordem jurídica envolta a este, uma vez que no Brasil ainda existe vários desafios para a sua efetivação. Tendo como fundamento os princípios constitucionais e infraconstitucionais relacionados à proteção da população infantojuvenil. São objeto deste livro as formas de prevenção aos danos causados tanto pelos atos de alienação parental como pelo abandono afetivo, entre elas: • Mediação familiar; • Integração entre a guarda compartilhada e a convivência familiar; • Regulamentação da convivência virtual; • Plano de parentalidade; • Medidas coercitivas típicas e atípicas; e • Configuração do crime de desobediência. Nesse contexto, propõe-se a busca por uma parentalidade sustentável, requalificando os deveres parentais, em especial aquele de conviver e cuidar (reciclagem); alterando o foco punitivo e compensatório da responsabilidade civil para uma visão preventiva aos danos (redução); e desta forma, corrigir as condutas parentais que se mostram contrárias a o interesse do filho (recuperação).
Os Direitos Políticos e a Jurisdição Constitucional
O poder político suscita discussões e questionamentos, que passam pelo modo de investidura e chega aos limites de seu exercício, razão pela qual as teorias acerca da soberania se transformam ao longo do tempo. No Brasil, o desenvolvimento dos direitos políticos conta com avanços e retrocessos, que influenciou o sentimento coletivo sobre votar e ser votado. A Constituição Federal de 1988 instituiu o sufrágio universal e periódico e adotou formas de democracia semidireta como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular, mas não foi capaz de resolver a crise de representatividade política existente no país. Agora, ultrapassados mais de trinta anos da promulgação da Constitui...
