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Personality and Data Protection Rights on the Internet
This book focuses on protection needs and new aspects of personality and data protection rights on the Internet, presenting a comprehensive review that discusses and compares international, European and national (Brazilian, German, Pakistani) perspectives. It deals with overarching questions, such as whether universal minimum standards of privacy protection can be developed or how regional data protection rights can be safeguarded and enforced extraterritorially, given the conditions of the Internet. Furthermore, the book addresses new challenges and novel rights, e. g., data retention and protection against mass surveillance, the right to be forgotten, rights to anonymity, legal issues of the digital estate or rights relating to algorithmic decision-making. Furthermore, the book explores how well-known paradigms, such as liability for personality rights violations or damages, have to be adapted in view of the significant role of intermediaries.
Women in Antitrust
This is the first international book of the Women in Antitrust Network and we could not be more grateful for the opportunity to carry out this project and happier with the result. The ambition to organize a book written by women from different countries and nationalities rose from the success of the national book "Mulheres no Antitruste", which is already in its 6th edition, as well as from the WIA's dream of expanding the reach of its projects and introducing them to women from antitrust academic community outside Brazil. Aiming to understand and pursue the most recent discussions on Antitrust Law in different jurisdictions, we invited brilliant authors to contribute with unpublished articl...
Artificial Intelligence and Competition
Zusammenfassung: This book examines the impact of artificial intelligence on competition and antitrust in today's global digital economy. It scrutinizes the economic and legal ramifications of Artificial Intelligence (AI), addressing the challenges it presents to competition and the law. Beginning with an analysis of AI's developments across various economic sectors, the book highlights the need for updated legislation. It focuses on the digital economy, emphasizing digital platforms' role in shaping competition. Econometric investigations and a novel index assess competition's influence on foreign direct investment and multinational enterprises. Comparing competition practices across jurisdictions like the EU, US, Germany, and China, the book uncovers commonalities and differences in competition law principles. It also explores various theories on competition and competition law, seeking convergence or divergence. This book is an essential resource for scholars, legal professionals, policymakers, and anyone seeking a better understanding of how AI is reshaping competition and antitrust in the digital age
The Beijing Consensus?
A collection of essays exploring whether a distinctive Chinese model for law and economic development exists.
Competition Law and Policy in Latin America
The Latin American countries, both individually and as a community, are poised to become increasingly important in the international recognition and enforcement of competition law. Recent policy developments in the region are particularly instructive on cross-border mergers and international cartel investigations. Although this book’s focus is on Latin America, its in-depth exploration of areas such as information exchange among competition authorities, compliance, settlements and remedies are of great value and interest to competition lawyers and policymakers worldwide. Including numerous recent cases and best practice indicators, the contributors ̄ competition authority officials, pract...
Herança Digital - TOMO 01
Há algum tempo, temos nos deparado com inúmeros desafios que os bens digitais vêm apresentando. Entender esse novo universo que representa parte da vida de quase todos os brasileiros, as projeções das identidades na Internet, o trato adequado do patrimônio digital, fazem despertar a consciência da necessidade de tutela jurídica a esses novos tipos de bens e direitos... afinal, a pandemia fez com que se tornasse tênue a separação da vida online da offline – se é que ela ainda existe. Ante a ausência de legislação específica que trate do tema, a tarefa do intérprete é um juízo de adequação aos instrumentos normativos existentes, a fim de se investigar a necessidade de te...
Inteligência Artificial e Desafios Jurídicos
Os últimos meses foram marcados pelo lançamento de software de inteligência artificial cada vez mais avançado, capazes de produzir resultados surpreendentes em áreas antes consideradas exclusivas dos humanos. Isso gerou reações contraditórias, com preocupações sobre o papel das pessoas nesse novo mundo e ceticismo em relação às capacidades dos "large language models". O ritmo acelerado de avanço dos modelos também é destacado, levantando incertezas sobre o futuro resultante desse progresso exponencial. No entanto, é importante reconhecer que o desenvolvimento da inteligência artificial é uma escolha humana. Dependemos das decisões tomadas pelos humanos sobre o tipo de sis...
Revista de Direito Mercantil industrial, econômico e financeiro 187
Editorial 1. Dois dilemas existenciais da empresa moderna (Calixto Salomão Filho) Pareceres 2. Titularidade de créditos de carbono extraídos do interior e entorno de reservas extrativistas e responsabilidade das entidades envolvidas na sua comercialização (Rodrigo Fialho Borges, Carlos Portugal Gouvêa) Artigos e Atualidades: 3. Proteção de Segredos de Negócios: Compromissos de Não-Concorrência e Exclusividade em Relações com Fornecedores e Prestadores de Serviços (Stephanie Vendemiatto Penereiro, José Carlos da Matta Berardo, Elen Caroline Correia Lizas) 4. Cláusulas gerais e contratos empresariais: Valoração, segurança jurídica e previsibilidade (Lucas Delazari Pinheiro)...
O Interesse Legítimo e a Relação de Consumo
“Daí a relevância desse trabalho oferecido às letras jurídicas brasileiras, por João Ricardo Bet Viegas. Resultado da sua dissertação de mestrado, a obra aqui intitulada “O interesse legítimo e as relações de consumo: entre dados, equilíbrio e vulnerabilidade”, foi defendida no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (PPGD/UFRGS), tendo eu, a honra de ser seu orientador. Trata-se de contribuição original e meditada sobre o tema, resultado de significativo esforço de pesquisa do autor, mas também da sua capacidade de interpretação e reflexão sobre as dificuldades de precisão do conceito e sua aplicação. Neste ponto destac...
Abuso de poder regulatório
“É fácil perceber que o presente livro (...) será de inestimável valia para os estudiosos e aplicadores do direito, pois reúne artigos de especialistas sobre vários setores regulados, verdadeiros estudos de caso acerca da aplicação dos critérios de análise pressupostos na noção de abuso de poder regulatório às mais diversas atividades, demonstrando concretamente a utilidade das novas ferramentas introduzidas na LLE.” – Da Apresentação, Min. Ricardo Villas Boas Cueva Este livro busca suprir uma lacuna na bibliografia sobre o tema do Abuso de Poder Regulatório, ainda identificada no Brasil. Desconhece-se outro livro que verse, especificamente, sobre o tema, positivado no ordenamento jurídico brasileiro com a Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019). Para ele, foram convidados estudiosos com notória atuação em regulação e em concorrência no Brasil, e versa sobre aspectos gerais e setoriais do tema. Constitui leitura obrigatória para todos os que lidam com setores regulados, empresas públicas e privadas, reguladores e membros do Judiciário.
