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Comentário ao Regulamento Geral de Proteção de Dados
Com o presente trabalho os autores pretendem apresentar os aspetos essenciais de cada artigo do RGPD. Não existiu, evidentemente, a intenção de esgotar todas as dispoções deste instrumento jurídico, mas um livro desta natureza visa apresentar um corpus significativo da informação - embora parca - já existente sobre o RGPD. Trata-se de um texto complexo, como 99 artigos e 173 considrandos, repleto de conceitos vagos e indeterminados e que obrigam a um esforço interpretativo assinalável. A par deste aspeto foi considerado, amiúde, importante aludir à história da elaboração do Regulamento, bem como à sua relação com a Diretiva 95/46, de 24 de outubro. Foi também entendido co...
Estudos - Governação Pública Digital, Smart Cities e Privacidade
A transição digital tem sido acolhida como prioridade na Europa, no contexto da efetiva implementação do Mercado Único Digital. Em Portugal e em outros Estados-Membros, a digitalização integra as Agendas e os planos de ação dos respetivos Governos. E, de um modo geral, tem sido prevista como um fim e um meio para alcançar o desenvolvimento humano e social e a recuperação e o crescimento económicos. A construção das Cidades Inteligentes não dispensa, do mesmo modo, um plano de transição digital, que assente em e.governance e open connectivity and free movement of data, procurando realizar o 11.o ODS da Agenda 2030-ONU: tornar as cidades e os aglomerados urbanos mais inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis. Marcado pelo pensamento da Era atual, este livro visa também assinalar o 10.o Aniversário do Curso de Mestrado em Direito Administrativo da Escola de Direito da Universidade do Minho e o início de um estudo que aqui se realiza sobre Smart Cities and Law, E.governance and Rights.
Estudos de Direito do Consumo - Vol. III
O IDC-Associação para o Estudo do Direito do Consumo e o Centro de Investigação de Direito Privado (CIDP), ambos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, decidiram organizar em conjunto a presente compilação de «Estudos de Direito do Consumo». Atendendo à acentuada transversalidade sistémica que domina as matérias concernentes ao Direito do Consumo, entendeu-se que uma coletânea doutrinária com uma extensa concentração de estudos poderia desempenhar vários propósitos úteis, servindo, em especial, para apoiar a aplicação judicial e a investigação jurídica, cujo labor é dificultado tanto pela fragmentação legislativa, como pela intensa dispersão multidisciplinar que afeta os sectores normativos delimitados pelas regulações de consumo.
A inaplicabilidade do direito ao esquecimento às ofensas ambientais
O direito ao esquecimento é um direito fundamental de personalidade inserido na denominada quinta dimensão dos direitos fundamentais. Advém do contexto da sociedade de informação e das transformações tecnológicas ocorridas desde a Segunda Grande Guerra Mundial. É amparado no princípio da dignidade humana, apresentando partes em comum com os direitos à privacidade, à autodeterminação informativa e ao livre desenvolvimento da personalidade. O direito ao esquecimento não tem o objetivo de reconstruir a própria história ou modificar a vida pretérita do titular. Visa, tão somente, na medida do possível, alterar a forma como o sujeito é representado perante o próprio meio em ...
Reglamento general de protección de datos
Este libro es la primera obra colectiva en España, y seguramente en Europa, sobre el nuevo Reglamento Europeo de Protección de Datos. En él se desgranan las principales novedades que incorpora la nueva normativa, que será plenamente aplicable a partir de mayo de 2018. Con un prólogo del Supervisor Europeo de Protección de Datos, más de treinta autores, expertos en protección de datos procedentes de las Administraciones Públicas, las Autoridades de protección de datos, la Universidad, el sector privado, despachos de abogados y empresas, analizan las claves de una norma que supondrá un punto de inflexión en el derecho a la protección de datos en la UE y que sin duda tendrá una im...
Protección de datos personales e innovación: ¿(in)compatibles?
El objeto del presente estudio es tratar la cuestión de si la protección de datos personales y la innovación son compatibles o no, partiendo del artículo de Warren y Brandeis titulado «The Right to Privacy», en el que claramente se trataba ya la cuestión de la necesidad de proteger a la persona frente a intromisiones indebidas o mal uso de los datos personales en el caso de nuevas invenciones (innovación) y de métodos de negocio (modelos de negocio). Se trata, por tanto, de poner de manifiesto que, aunque lo pudiera parecer, éste no es un debate nuevo, sino que lleva planteándose desde, al menos, hace más de un siglo y la necesidad de encontrar un equilibrio a la vista de toda la...
Direito Digital
Sobre a obra Direito Digital : Direito Privado e Internet - 5a edição - 2024 "Esta obra coletiva se baseia em três grandes linhas: situações jurídicas existenciais na sociedade da informação, a proteção do consumidor na Internet e direitos autorais e tecnologia. A pedra fundamental deste livro foi o grupo de pesquisa Relações Privadas e Internet, por mim criado e coordenado no Mestrado e Doutorado em Direito Civil da Faculdade de Direito da UERJ, juntamente com a disciplina homônima, ministrada entre 2009 e 2010 e voltada aos novos problemas gerados pela regulamentação civil da Internet no Brasil. Integraram o grupo os pesquisadores João Victor Rozatti Longhi (UFU), Pedro Mar...
Robots y personas
Robots y personas es una monografía que toma como punto de partida una exposición básica sobre la Inteligencia Artificial y sus presupuestos, así como las elaboraciones en las instituciones europeas sobre este fenómeno, para estudiar la entidad de los sistemas robóticos inteligentes y sus repercusiones en el mundo del Derecho. Con esta finalidad, el estudio se ocupa de los poco afortunados intentos de crear una personalidad electrónica para robots, poniendo de relieve lo que de mero recurso de utilidad tiene esta solución, y proponiendo un examen de la subjetividad de la Inteligencia artificial desligado de la conciencia, la libertad y la voluntad, como cualidades exclusivamente huma...
Estudio jurídico-crítico sobre la ley orgánica 3/2018, de 5 de diciembre, de protección de datos personales y garantía de los derechos digitales
La rápida evolución tecnológica y la globalización han planteado nuevos retos en la protección de datos personales. Asimismo, la recogida y el intercambio de datos han aumentado de forma significativa a la par que las personas físicas difunden cada vez un mayor volumen de información personal a escala mundial, lo que exige dotar a los sujetos de un mayor control sobre sus propios datos personales. En este contexto, se requiere que la aplicación de las normas de protección de los derechos y libertades fundamentales de las personas físicas en relación con el tratamiento de sus datos personales sea coherente y homogéneo y que se opere en un marco jurídico uniforme y sólido que evi...
