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Secondary Liability of Internet Service Providers
This book analyses the doctrinal structure and content of secondary liability rules that hold internet service providers liable for the conduct of others, including the safe harbours (or immunities) of which they may take advantage, and the range of remedies that can be secured against such providers. Many such claims involve intellectual property infringement, but the treatment extends beyond that field of law. Because there are few formal international standards which govern the question of secondary liability, comprehension of the international landscape requires treatment of a broad range of national approaches. This book thus canvasses numerous jurisdictions across several continents, but presents these comparative studies thematically to highlight evolving commonalities and trans-border commercial practices that exist despite the lack of hard international law. The analysis presented in this book allows exploration not only of contemporary debates about the appropriate policy levers through which to regulate intermediaries, but also about the conceptual character of secondary liability rules.
Democracy after the Internet - Brazil between Facts, Norms, and Code
This book throws new light on the way in which the Internet impacts on democracy. Based on Jürgen Habermas’ discourse-theoretical reconstruction of democracy, it examines one of the world’s largest, most diverse but also most unequal democracies, Brazil, in terms of the broad social and legal effects the internet has had. Focusing on the Brazilian constitutional evolution, the book examines how the Internet might impact on the legitimacy of a democratic order and if, and how, it might yield opportunities for democratic empowerment. The book also assesses the ways in which law, as an institution and a system, reacts to the changes and challenges brought about by the Internet: the ways in which law may retain its strength as an integrative force, avoiding a ‘virtual’ legitimacy crisis.
Inteligência Artificial e Direito Administrativo
A informática está tornando-se um instrumento essencial dentro da Administração Pública. Até o ponto de que se pode falar de um novo agente público. A automação administrativa como fenômeno induzido pelo uso da informática e as tecnologias de tratamento da informação no exercício da função administrativa por parte da Administração são, hoje, aspectos presentes e irreversíveis. Ela dispensa o agente público da tarefa, comumente, daquelas que são massificadas e repetitivas. Inclusive, ninguém questiona as vantagens que o uso da tecnologia representa à Administração, inclusive, é atualmente indispensável. Entre as vantagens, chamam a atenção a racionalidade e a mod...
Contrato E Confiança
As categorias voluntaristas ainda prevalecem na teoria contratual brasileira, embora mitigadas pelas perspectivas solidaristas, ditas mais modernas. Na doutrina nacional, adota-se, como regra, um modelo teórico “voluntarista mitigado”, cujas bases não são suficientemente sólidas do ponto de vista da justificação e da explicação do fenômeno jurídico contratual. A partir dessa constatação, o livro busca apresentar e defender uma perspectiva alternativa para explicar e justificar o direito contratual brasileiro: a teoria da confiança. Ao longo do desenvolvimento do texto, referida teoria é testada nos aspectos de sua plausibilidade moral e de seu potencial explicativo do direito posto. Conclui-se, após denso desenvolvimento, que a teoria da confiança oferece um modelo apto a embasar o direito contratual que se revela superior àquele “voluntarista mitigado”.
Discriminação Algorítmica na Tomada de Decisões Automatizadas
O presente livro busca analisar qual a melhor forma de reparar os danos causados pela ocorrência de discriminação algorítmica em tomada de decisões automatizadas por sistemas de Inteligência Artificial no âmbito privado, como nos setores de seguro e no recrutamento de emprego. O problema surge em função da caraterística de autonomia da Inteligência Artificial, bem como pelo fato dessa tecnologia ser cada vez mais utilizada. Para essa abordagem, o livro busca analisar os aspectos gerais a respeito das decisões automatizadas, com destaque para as características da Inteligência Artificial e as formas de se evitar a ocorrência de vieses algorítmicos – analisando-se aqui os aspectos relacionados à Inteligência Artificial que estão inseridos na Lei Geral de Proteção de Dados. Além disso, são examinadas as melhores formas de se reparar os danos causados pelo uso de sistemas de Inteligência Artificial, com enfoque no risco da atividade algorítmica e nas soluções discutidas pela doutrina para resolver essa problemática, através de seguros obrigatórios e fundos de compensação e da criação de uma personalidade jurídica.
Direito Urbanístico, Ambiental e Imobiliário a Partir de Casos Complexos
"Já se disse que o século XIX foi o século dos impérios, o século XX, das nações e o século XXI será o século das cidades. Essa previsão estava certa: o grande motor do desenvolvimento econômico, social e cultural, na contemporaneidade, são as metrópoles. Nesses assim chamados centros urbanos globais nascem ideias inovadoras e disruptivas, empreendimentos arrojados, oportunidades de trabalho diversificadas, novas tendências de comportamento são fomentadas com influência nas relações afetivas daqueles que aí vivem. Nos lugares de passagem e de interação, por sua vez, vão se formando memórias que constituem a história de cada indivíduo. Na rua, casa da democracia, vis...
Resilição Unilateral dos Contratos
A resilição unilateral é modalidade de extinção contratual que suscita inúmeras controvérsias. O tema ganha contornos ainda mais complexos nos casos em que a outra parte houver realizado investimentos consideráveis para a execução do contrato, hipótese na qual o parágrafo único do artigo 473 do Código Civil condiciona a eficácia da denúncia ao transcurso de prazo compatível com a natureza e o vulto desses investimentos. A redação desse dispositivo, repleta de termos com grande abertura semântica, faz com que sua interpretação e aplicação sejam cercadas de indagações, especialmente no que se refere aos seus pressupostos e efeitos. Este livro busca enfrentar essas questões, iniciando pela análise dos aspectos gerais da resilição unilateral para, em seguida, focar especificamente no parágrafo único do art. 473, a fim de propor parâmetros objetivos e claros para sua aplicação. A obra combina uma abordagem teórica com uma ampla revisão jurisprudencial, que demonstra como a matéria é decidida pelos tribunais brasileiros.
O que os juízes devem fazer?
"Prometo bem desempenhar os deveres do meu cargo, cumprindo e fazendo cumprir as leis do meu país". O juramento é uma das manifestações mais intuitivas da obediência judicial ao direito. Mas será que tal compromisso resoluto limita o juiz a tomar decisões apenas conforme as normas jurídicas? E quando juízes se deparam com casos concretos em que a imposição do direito é injusta? É razoável imaginar que o juiz tem razões morais para ignorar as normas prescritas e alcançar o veredito mais justo. Mas ele pode ou deve fazer isso? Quando o regime jurídico em questão é uma Democracia Constitucional, a exemplo do Direito Brasileiro, não é evidente que o juiz possa ignorar normas...
O Ressarcimento do Dano Pré-contratual
Tal como acontece nos melhores trabalhos acadêmicos, o tema estudado pelo Professor Fabio situa-se na fértil confluência entre duas áreas pantanosas. De um lado, o desafiador - e, no Brasil, em boa medida ainda enigmático - estudo dos conceitos de interesse negativo e interesse positivo. De outro, a análise da responsabilidade pré-contratual, cujo desenvolvimento, como bem nota o próprio autor, inexplicavelmente não se fez acompanhar de aprofundamento no que diz respeito à quantificação do dano pré-contratual, a despeito da avalanche de conflitos cotidianos que as envolvem. Ao final do percurso, resta plenamente construída, em sólidas bases, a conclusão de que o emprego dos c...
Biodireito
O acelerado progresso da biotecnologia descortina dilemas éticos e jurídicos em que a proteção da pessoa humana é desafiada de forma constante e inquietante. As intervenções biomédicas e biotecnológicas desnudam o ser humano em múltiplas dimensões e rompem com a ordem natural das coisas, bem como desmistificam os desígnios sagrados e permitem, em certa medida, o controle dos rumos da vida. O nascer, o desenvolver-se e o morrer foram profundamente modificados e permitem um gerenciamento da vida como nunca antes foi possível, o qual se potencializa e transpõe os limites da ficção quando se consideram as interferências no humano advindas da inteligência artificial. A biotecnoc...
