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Portugal no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Com a ratificação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, cujo processo ficou concluído em 9 de novembro de 1978, e a aceitação do direito de recurso individual perante as suas instâncias de controlo a República Portuguesa aderiu e submeteu-se ao sistema convencional europeu de proteção jurisdicional dos direitos fundamentais e à força vinculativa das respetivas decisões. Decorridos mais de 30 anos e em resultado das queixas apresentadas contra Portugal, quer por cidadãos nacionais, quer por cidadãos de outros países, com fundamento na violação de uma ou mais normas da Convenção, e não obstante uma elevada percentagem dessas queixas ter sido rejeitada in limine por não preencher os requisitos de admissibilidade exigidos, existe hoje um importante acervo jurisprudencial respeitante ao nosso país. Observações: PARCERIA COM PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
O Poder Disciplinar e as Garantias de Defesa do Trabalhador em Funções Públicas - 2a Edição
A presente edição de “O Poder Disciplinar e as Garantias de Defesa do Trabalhador em Funções Públicas” tem como objetivo proceder à sua atualização em virtude das alterações entretanto registadas à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, isto no ano em que se registam 10 anos da sua vigência, bem como dar nota do lastro jurisprudencial produzido nos últimos anos em matéria de direito disciplinar na relação jurídica de emprego público. Aproveitamos, ainda, o ensejo para ponderar o âmbito, amplitude e efeitos no poder disciplinar da amnistia de infrações determinada pela Lei n.o 38-A/2023, de 2 de agosto, esperando que esta obra continue a cumprir o seu propósito de utilidade a todos aqueles que versam sobre estas matérias.
O nascer da pérola
A pérola é uma joia preciosa valorizada em todo o mundo. O que muitos não sabem é que ela é resultado de um mecanismo de defesa da ostra, que, ao se sentir agredida por um corpo estranho, libera uma substância para se proteger, culminando com a formação da pérola. Observe que a ostra não morre quando se sente agredida, ainda que aquela agressão lhe cause um sofrimento momentâneo. Ao contrário, naquela situação de dor, ela acaba produzindo uma joia. O dia mau pode chegar para qualquer um. Todos passamos por situações difíceis: uma perda ou uma separação, frustrações, decepções, traições, problemas inesperados, diagnósticos negativos. O próprio Jesus nos alertou ace...
A VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E A VIOLÊNCIA DE GÉNERO COMO OBSTÁCULO À PAZ E SEGURANÇA INTERNACIONAL
Uma reflexão sobre a morfologia da violência contra as mulheres, presente nas novas guerras, com a alteração do padrão de conflitualidade e com o uso comum da violência sexual como arma e método de guerra. Questionamos os motivos socio-históricos e as razões da lei, que ocultaram e silenciaram as experiências femininas no “sistema de guerra” desconstruindo a narrativa presente, que se altera, quando as mulheres assumem o papel como construtoras da paz.
De-Whitening Intersectionality
De-Whitening Intersectionality: Race, Intercultural Communication, and Politics re-evaluates how the logic of color-blindness as whiteness is at play in the current scope of intersectional research on race, intercultural communication, and politics. Calling for a re-centering of difference by exploring the emergence and inception of intersectionality concepts, the coeditors and contributors distinguish between the uses of intersectionality that seem inclusive versus those that actually enact inclusion by demonstrating how to re-conceptualize intersectionality in ways that explicate, elucidate, and elaborate culture-specific and text-specific nuances of knowledge for women of color, queer/tra...
Responsabilidade Civil
"O tema "responsabilidade civil" é um dos mais instigantes do Direito. Ontem e hoje desafia inúmeras perspectivas, incrementadas, a todo tempo, pela hipercomplexidade, pelas incertezas e pela mutabilidade dos fenômenos sociais. Discute-se, até mesmo, a possível superação dos pressupostos da responsabilidade civil e suas funções. A iniciativa desse livro, reunindo reconhecidos professores e pesquisadores, não teve outro propósito senão o de fomentar continuado debate sobre essa rica e difícil temática.Donal Nolan, Professor of Private Law, University of Oxford, em elegante prefácio, brinda toda a comunidade acadêmica com instigante abordagem comparada. O autor bem destaca que ...
Direito médico e da saúde
Os médicos se tornam profissionais mais cônscios do compromisso com o exercício ético da profissão, atentos à humanização, ao cumprimento do dever de informar e de obter o consentimento. Do paciente, exige-se lisura e boa-fé, pois suas informações se tornam relevantes para o diagnóstico, prognóstico e aconselhamento, fato que muda os contornos da relação médico-paciente. Tendo em vista essas considerações, sinto-me honrada pelo convite das professoras Hildeliza Boechat, Alinne Arquette e Raquel Veggi para prefaciar Direito Médico e da Saúde, pela Editora Almedina, de necessária leitura na atual perspectiva do tema, com textos de renomados doutrinadores nacionais, internacionais e estudiosos, em um movimento preparatório para um novo tempo que é chegado, de um direito amplo, com muitas possibilidades expectativas do paciente rumo ao cumprimento de sua autodeterminação. São Paulo, Carnaval de 2024. GISELDA MARIA FERNANDES NOVAES HIRONAKA - Professora Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da USP
Direito Constitucional - Ciberespaço e Tecnologia - Declínio do Constitucionalismo na UE?
A recente “overdose” regulativa da UE em matérias tecnológicas e digitais, constitucionalmente sensíveis, tem provocado uma verdadeira desnacionalização da regulação dos direitos fundamentais. Em favor de uma “constitucionalização invisível da EU” estimulada pelo crescimento e consolidação de uma, informal e material, Constituição Tecnológica e Digital europeia. O que, alegadamente, explicaria uma expansão exponencial da jurisdição do TJUE em detrimento dos Tribunais Constitucionais nacionais, em resultado de uma visão extensiva e ambiciosa do primado, incrementando as hipóteses de conflitos constitucionais. Acresce que algumas das soluções adotadas pelo legisla...
DOMÉSTICA CONTRA A MULHER
Descubra uma nova abordagem para lidar com a violência doméstica e familiar contra a mulher, neste livro envolvente sobre Justiça Restaurativa. Ao desafiar o modelo tradicional de Justiça Retributiva, esta obra destaca como a Justiça Restaurativa está transformando as narrativas legais, buscando uma abordagem mais humana e fraterna para resolver conflitos. Explorando as origens e a ascensão global do movimento de restauração da justiça, este livro mergulha nos fundamentos, princípios e valores da Justiça Restaurativa, estabelecendo um diálogo cativante entre suas premissas e conceitos filosóficos. Utilizando uma abordagem dedutiva e técnicas de pesquisa, ele demonstra como a p...
Revista Internacional Consinter de Direito - Ano III - Número V
Publicação Semestral Oficial do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação
