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Réquiem às medidas judiciais atípicas nas execuções pecuniárias
Afinal, sem que haja respeito à legalidade, qual o limite para a aplicação do art. 139, inc. IV? O uso desenfreado desse dispositivo não poderia ser um gatilho para efetivação de medidas de exceção dentro do sistema? Consideramos possível esse risco. Daí a importância da obra ora apresentada, que é consciente do importante alerta de Giorgio Agamben: Auschwitz perdura no tempo. Ainda que o evento histórico dos lager tenha se encerrado, seus efeitos se perpetuam pelo testemunho de seus sobreviventes. Todo jurista tem o dever de ouvir esses testemunhos para lembrar à sociedade que Auschwitz nunca deixou de acontecer, e que, por conseguinte, o direito e o processo deverão ser enca...
Estudos Práticos sobre o Direito do Trabalho e Previdenciário
A publicação é fruto do esforço coletivo de professores e alunos que compõem o corpo docente e discente da instituição, pelo programa de pós-graduação lato sensu desenvolvido. É possível dizer que o momento (histórico), diante da complexidade dos acontecimentos jurídico-sociais, tem levado e clamado todos que "operam" no campo dos direitos sociais-humanos a empreenderem verdadeira "cruzada" pelos temas sensíveis às relações de produção e vida digna em sociedade. Seja pelo cenário devastador das condições de saúde e segurança do trabalho (tanto no âmbito dos aspectos físicos e mentais); pelos trabalhadores precários terceirizados e/ou uberizados, inclusive os primeiros extensivos à Administração Pública; pelos desafios ainda existentes nas pautas de identidade de gênero, classe, raça, orientação; pelas barreiras do autoempreendedorismo e seus rituais de prazer e sofrimento; pelos obstáculos de efetivação previdenciária em suas variadas formas; ou, ainda, diante dos intermináveis desafios na busca pela efetividade das decisões na justiça do trabalho.
EXECUÇÃO CIVIL - NOVAS TENDÊNCIAS - 1a ED - 2022
SOBRE A OBRA “É com muita satisfação que apresento aos leitores a presente coletânea sobre as novas tendências da execução civil no Brasil, fruto de qualificadas discussões travadas no âmbito do Grupo de Trabalho que tive a honra de coordenar, instituído pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luiz Fux. Criado pela Portaria CNJ n. 272/2020, o referido Grupo de Trabalho tem por finalidade contribuir com a modernização e efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de execução e cumprimento de sentença, excluídas as execuções fiscais. (...) O art. 4o do Código de Processo Civil estabelece que as partes têm o direito de obter em prazo razo...
Medidas Executivas Atípicas
O objetivo deste trabalho é analisar a introdução do artigo 139, IV pelo Código de Processo Civil promulgado em 2015, que dispõe acerca das medidas executivas atípicas, traçando um raciocínio de sua aplicação no contexto de tentativa de resolução da problemática da efetividade da prestação jurisdicional da tutela executiva. Primeiro, tratamos dos meios executivos e de seu campo de incidência – processo de execução e cumprimento de sentença. Em seguida, há uma análise da garantia da efetividade da prestação jurisdicional, sob seus diversos prismas, com considerações sobre sua problemática no Brasil e em países estrangeiros. Após, analisam-se as medidas executivas atípicas dispostas no artigo 139, IV do CPC, a sua correta aplicação pelos magistrados e sua importância para tal efetividade. Por fim, destaca-se a constitucionalidade da aplicação das medidas atípicas, respeitando-se certos limites e parâmetros, já delineados pela Doutrina e pela Jurisprudência e aqui sintetizados.
TÉCNICAS EXECUTIVAS PARA A TUTELA DAS OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO: CLÁUSULA GERAL EXECUTIVA E PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA
A obra tem por objetivo investigar como se pode alcançar a eficiência dos meios executivos para a tutela processual das obrigações pecuniárias no sistema processual brasileiro, a partir de propostas dogmáticas voltadas à concretização da cláusula geral de efetivação do art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, analisada em conjunto com outras normas afetas à atividade executiva. O estudo apresenta propostas de compreensão do modelo de tipicidade e atipicidade dos meios executivos no sistema processual, tomando como premissa a necessidade de se moldar um sistema que não seja apenas completo, mas também eficiente para a tutela dessas obrigações, a partir de interpre...
Processo Civil Brasileiro
Esta obra, intitulada “Processo civil brasileiro no contexto da Constituição Federal de 1988”, reúne sérios e dedicados estudos de mestrandos, mestrandas, doutorandas, doutorandos, pesquisadoras e pesquisadores que comigo estiveram, no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), ao longo do tempo em que juntos trabalhamos no grupo de pesquisa que lá coordeno e na disciplina por mim ministrada, ambos com título homônimo a este livro. Os ensaios foram desenvolvidos a partir das pesquisas e dos debates acadêmicos sobre os mais diversos temas que orbitam o processo civil à luz da ordem constitucional, a respeito dos quais, com afinco, debruçaram-se aqueles que...
MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS
Já disse, em mais de uma oportunidade, que a “atipicidade das medidas executivas” é um dos principais temas do CPC-2015. O STJ, em pouco tempo, já se debruçou sobre o tema, com decisões que consolidam as primeiras diretrizes a respeito. Já temos teses, dissertações e coletâneas sendo publicadas, todas com muito boa qualidade. Marcos Paulo acrescenta a tudo isso, agora, a sua contribuição, versão comercial da dissertação de mestrado que defendeu na Universidade de Marília, sob supervisão do Prof. Elias Marques. Aqui, Marcos dialoga com a doutrina, de hoje e de ontem, e com as principais decisões dos tribunais sobre o tema – e, também, com os argumentos da ação direta...
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS: REFLEXÕES E PERSPECTIVAS NOS 25 ANOS DA LEI N.9.099/1995
Com o intuito de, efetivamente, desburocratizar o acesso à justiça, a Lei n. 9.099, publicada em 26 de setembro de 1.995, deu corpo aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, colocando fim à legislação que, até então, disciplinava o tema e que convencionou-se chamar de Juizados de Pequenas Causas (Lei n. 7.244, de 7 de novembro de 1.984), terminologia de duvidosa compreensão, diga-se de passagem, como se pudéssemos conceber, de fato, o que poderia ser, em termos práticos, uma “pequena” ou uma “grande causa”. Decorridos, pois, 25 (vinte e cinco) anos de sua vigência, é certo que não estamos diante de uma legislação completa, preenchedora de todas as lacunas existentes,...
Direitos humanos e contemporaneidade: estudos em homenagem aos 60 anos da Comissão Interamericana de Direitos Humanos
A presente obra tem como tema central os 60 anos da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, nesta temática abordas as mais variadas questões relacionadas aos direitos humanos, no Brasil, na América e na Europa. A homenagem à CIDH conta com a participação de autores do Brasil, Colômbia, México e Espanha. A contribuição de autores das mais variadas áreas do Direito como advogados, juízes, desembargadores, professores e estudantes se completa com o prefácio didático e cirúrgico feito pela doutora Flávia Piovesan membro da CIDH e pelo posfácio redigido pelo doutor Ricardo Velez Rodrigues, ex-ministro da Educação. A apresentação fica a cargo da professora Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira, reconhecida nacionalmente como uma jurista comprometida com a aplicação do Direito. Desde temas relacionados a proteção material de direitos humanos até a apreciação de medidas processuais possíveis no âmbito da CIDH, a obra é uma ode à importância da CIDH na efetivação, proteção e desenvolvimento dos direitos humanos, e se consagra principalmente por ser a união de temas relevantes para a formação e prática jurídica de profissionais do Direito.
