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Princípio da Proteção da Confiança Legítima: Limite ao Estado Legislador
Resultado de sua pesquisa para obtenção do título de mestre em Direito Público pelo IDP, Marilene Carneiro Matos apresenta uma análise profunda sobre a possibilidade de o princípio da proteção da confiança configurar limites o poder de inovação do legislador. A obra foi dividida em três capítulos. O primeiro expõe instrumentais utilizados pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro em atenção à segurança jurídica. O segundo capítulo demonstra que a incidência imediata da norma pode ter implicações prejudiciais à proteção da confiança legítima dos cidadãos. Por fim, o terceiro capítulo tenta demonstrar a possibilidade e a necessidade de a confiança legítima configurar limite à atuação estatal, especificamente quanto à inovação legislativa. O tema é fascinante, e nota-se, em cada linha do livro, o intuito da autora de nos conduzir pelo assunto de forma clara, acessível e proveitosa.
Nova Lei de Licitações e Contratos - Lei nº 14.133/2021: Debates, Perspectivas e Desafios
A presente publicação reúne artigos que abordam as alterações ocorridas nos procedimentos licitatórios e contratos administrativos com o advento da Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. O livro faz um amplo exame da principal questão que envolve o processo licitatório, ou seja, a conciliação dos interesses do setor privado e do setor público com relação às contratações públicas e todas as questões subjacentes, como a redução da insegurança jurídica, ampliação da competitividade, diminuição dos custos, mitigação dos riscos, promoção de um ambiente íntegro e transparente, potencialização da eficiência e, principa...
O direito de rir
A liberdade de expressão tem se expandido, especialmente devido ao crescimento do acesso aos meios de comunicação, de forma que os conflitos decorrentes da manifestação de diferentes ideias se tornam frequentes. O humor atinge um novo patamar como expressão do pensamento devido à rápida difusão dos discursos, o que enseja cada vez mais debates acerca de seus limites e da possibilidade de sua restrição por imposição do Estado. Em vista disso, se intenciona relacionar a liberdade de expressão com o humor, delineando seus conceitos, características e principais teorias. O discurso humorístico é instrumento de crítica com capacidade para influenciar a formação da opinião pú...
Lei anticorrupção
A incorporação de novo comando legal ao ordenamento jurídico se dá pela aprovação de projeto de lei pelo Congresso Nacional com sua posterior promulgação pelo Presidente da República. Desse modo, as novas disposições entram em vigor e a nova lei passa a ser de observância obrigatória a todos por ela atingidos. Ocorre que esse raciocínio nem sempre transmite a realidade prática de aplicação da lei. Em termos de efetividade da norma, a sua entrada em vigor pode ser, na realidade, o primeiro passo de um intricado processo de implementação para que possa se considerar que a lei efetivamente está sendo aplicada. Isso porque, muitas vezes é necessário superar diversos desafio...
Food Science and Technology
This brand new comprehensive text and reference book is designed to cover all the essential elements of food science and technology, including all core aspects of major food science and technology degree programs being taught worldwide. Food Science and Technology, supported by the International Union of Food Science and Technology comprises 21 chapters, carefully written in a user-friendly style by 30 eminent industry experts, teachers and researchers from across the world. All authors are recognised experts in their respective fields, and together represent some of the world’s leading universities and international food science and technology organisations. Expertly drawn together, produ...
Manual de Licitações e Contratos Administrativos - 1a Edição 2025
Este Manual, elaborado à luz da Lei n. 14.133/2021, da regulamentação federal, das decisões do Tribunal de Contas da União e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, trata sobre os principais temas enfrentados no cotidiano de quem trabalha com Licitações e Contratos, abordando desde a noção introdutória à temática, passando pela fase preparatória e de seleção do fornecedor, até a gestão e fiscalização do contrato. O livro também não descuida de inúmeros aspectos, como os instrumentos auxiliares instituídos pela Lei de Licitações e Contratos e as questões que envolvem o controle interno e externo da Administração Pública. Dessa forma, constitui ferramenta esse...
Responsabilidade civil e direito de família
A obra coletiva "Diálogos entre Responsabilidade civil e direito de família: O Direito de danos na parentalidade e conjugalidade", consiste em mais um empreendimento do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil (IBERC), aqui estruturado no sentido de sistematizar as ainda imprecisas fronteiras entre as duas disciplinas no direito brasileiro. Para tanto, os coordenadores Nelson Rosenvald, Ana Carolina Brochado Teixeira e Renata Vilela Multedo optaram por fracionar o conteúdo de 36 artigos em três eixos temáticos. O primeiro eixo: "responsabilidade civil na parentalidade" ilustra os potenciais ilícitos e danos decorrentes de relações filiais; o segundo eixo explora a "responsabilidade civil na conjugalidade", evidenciando hipóteses diversas que dão ensejo à obrigação de indenizar tendo como ponto de partida o cenário das relações amorosas. Finalmente, o último eixo "a reconstrução da responsabilidade civil nas famílias contemporâneas" avança sobre os desafios da conjugação entre o direito de danos e a complexidade das múltiplas formações familiares.
