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Assistance Benefits in Brazil
This edited book focuses on the most controversial aspects of assistance benefits as mandated by the Brazilian Constitution of 1988 - and the challenges that have merged since the approval, in 1993, of the Federal Act 8.742, also known as Organic Law of Social Assistance. This collection of essays allows the reader to understand some important changes in social assistance policies in Brazil in recent years, having the General Theory of Social Security and the Human Rights as references. The tensions between economic principles and affirmative policies for the less advantaged parts of the society are also covered, showing how different interpretations of key concepts - like need, poverty or family - may have an important role on the exercise of fundamental rights.
A (in)constitucionalidade das disposições do benefício de pensão por morte após a EC no 103/2019
A última e mais recente Reforma da Previdência ocorreu por meio da promulgação, pelo Congresso Nacional, da Emenda Constitucional no 103, de 2019, que alterou a configuração da Previdência Social nos âmbitos administrativo, gerencial, financeiro, de arrecadação e de despesas, entre outros. Uma vez que a proteção social requer uma ação eficaz do Estado que respeite a proteção a uma vida digna, sem a extinção de direitos basilares, o presente estudo buscou analisar se os limites constitucionais principiológicos, referentes aos direitos e garantias fundamentais ‒ a dignidade da pessoa humana, o direito ao mínimo existencial, a vedação ao retrocesso social, a solidariedad...
Manual de Direito Previdenciário
Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari abordam o Programa Emprega + Mulheres – Lei no 14.457/2022, a Análise de benefícios previdenciários e assistenciais – Lei no 14.441/2022, a Petição inicial e medidas cautelares em ações sobre benefícios por incapacidade – Lei no 14.331/2022, as Regras, procedimentos e rotinas para aplicação das normas previdenciárias – IN PRES/INSS 128/2022 e a Organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social – Portaria MTP 1.467/2022 Além disso, este livro traz material suplementar com súmulas em matéria previdenciária e informações complementares sobre contribuições e benefícios previdenciários.
Impactos do Coronavírus no Direito
Ao longo dos anos de 2020 a 2022, fomos severamente afetados em âmbito mundial pelo advento da pandemia do Coronavírus, tendo por consequência inúmeras transformações nas relações sociais, econômicas, políticas, tecnológicas e culturais, com peculiares repercussões em diversas áreas do Direito. Nesse contexto, o advento da Covid-19 causou grande impacto nas relações humanas, e, por conseguinte, nas relações jurídicas estabelecidas na sociedade contemporânea, especialmente, pelo incremento de novos avanços tecnológicos, pelo processo de digitalização do mundo, pela criação de regimes jurídicos transitórios e emergenciais, surgimento de novos danos, bem como pela nec...
FAMÍLIAS DAS COLÔNIAS ITALIANAS DO RIO GRANDE DO SUL
A colonização italiana no Rio Grande do Sul, a partir de 1875, representa um dos movimentos migratórios mais intensos visualizados até hoje na história da América Latina. Em pouco mais de três décadas, aproximadamente 100 mil imigrantes seriam instalados nas Colônias de Guaporé, Dona Isabel (Bento Gonçalves), Conde d ́Eu (Garibaldi), Antonio Prado, Veranópolis (Alfredo Chaves), Fundos de Nova Palmira / Nova Milano (Caxias do Sul) e Silveira Martins. Este processo de povoamento, por sua vez, foi responsável pela ocupação do solo na região sul do Brasil e destinava-se a suprir a diminuição da mão-de-obra após a promulgação de leis abolicionistas. À época, a religião t...
DIREITOS SOCIAIS E ECONÔMICOS
A presente coletânea de trabalhos revela a concretização do objetivo do Grupo de Pesquisa “Estado, Mercado e Ordem econômica” do IDCC, que se fundamentou na possibilidade de relacionar temas diferentes a partir de uma preocupação comum: a análise dos limites da intervenção estatal nas relações intersubjetivas que permeiam a sociedade para a garantia da denominada ordem econômica. Os autores se alinharam ao longo dos encontros presenciais e virtuais do Grupo, sempre demonstrando interesse nas discussões dialogadas, com participação ativa e construtiva. A troca de experiências profissionais e científico-acadêmicas ao longo do período de duração do Grupo proporcionou a evolução constante e progressiva de todos, sempre com base na cooperação mútua. Considerando a heterogeneidade das áreas de pesquisa e interesse de cada membro, este livro possui uma raiz comum identificada na relação tripartite entre Direito, Estado e Economia, que permitiu o desenvolvimento de capítulos de ramos distintos do Direito que se comunicam entre si com facilidade e fluidez.
O direito à aposentadoria especial do servidor público exposto a agentes nocivos à saúde ou à integridade física
A preocupação estatal com a criação de uma poupança obrigatória que garantisse o sustento do cidadão com idade avançada que não mais conseguisse se manter no mercado de trabalho, fez surgir o regime de previdência atual, o qual vem sendo marcado por diversas mudanças estruturais ao longo dos anos. Com efeito, o direito à aposentadoria especial, concedida àqueles segurados que trabalham expostos a agentes nocivos prejudiciais à sua saúde e integridade física, tem sua aplicação assegurada aos filiados ao Regime Geral de Previdência, tendo em vista a regulamentação do benefício pelos art. 57 e 58 da Lei 8.213/91. O mesmo não ocorre, contudo, com os servidores públicos vi...
A linguagem jurídica e a prestação jurisdicional
Historicamente, a linguagem utilizada pelos operadores do Direito foi diferente daquela comumente utilizada pela população em geral. Chegamos ao ponto em que mesmo os operadores do Direito não são capazes de compreender os textos escritos pelos outros colegas, devido ao excesso de termos arcaicos e mal empregados. Assim, fundamental que se fomente a democratização da escrita jurídica como parte do esforço em oferecer uma prestação jurisdicional satisfatória e eficaz.
Do INSS que Temos ao INSS que Queremos
A Previdência Social e a Assistência Social, vertentes da Seguridade Social brasileira, pelo menos formalmente, constituem um modelo eficiente de cobertura de riscos à sociedade, através da proteção do cidadão, no momento em que está inviabilizada ou reduzida sua capacidade de autossubsistência em virtude do acometimento de algum risco social. O sistema social brasileiro consiste em relevante meio de redução das desigualdades sociais, redistribuição de renda e proteção das pessoas por meio da concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, geridos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Contudo, no cumprimento das prestações positivas, que tem como fim ...
