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A Aplicabilidade dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Brasil
Este livro defende a tese de que os tratados internacionais de direitos humanos, incorporados ao direito interno brasileiro, têm aplicabilidade na área tributária nacional, gerando efeitos imediatos e concretos sobre vários institutos do direito tributário material e sobre o direito processual tributário. Indica, assim, um caminho para a construção de um direito tributário emancipador, bafejado pelos ares renovadores dos tratados internacionais de direitos humanos.
Temas de Direito Tributário - Volume 2
Gilberto Ulhôa Canto Presidente da Associação Brasileira de Direito Financeiro - ABDF por 28 anos, Ulhôa Canto sempretratou o Direito como verdadeiro artesanato e, por essa razão, deixou enorme e fundamental legado para a formação profissional de incontáveis seguidores pertencentes às mais diversas gerações. Um dos maiores juristas que este país já teve, Ulhôa Canto participou de forma decisiva na elaboração e solidificação do ordenamento jurídico em que se ampara o Sistema Tributário Nacional há 55 anos. De fato, Ulhôa Canto foi um dos autores dos projetos de que resultaram a única efetiva reforma constitucional tributária até hoje vivenciada na história nacional – a Emenda Constitucional 18/65 – e o próprio Código tributário Nacional, que, desde quando editado, em 25/10/1966, jamais teve qualquer dos seus dispositivos declarado inconstitucional.
Ciclisti 2008
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Índex general de consells i actes de l'Arxiu Històric de la ciutat de Xàtiva (1500-1549)
Un instrument de descripció de la sèrie Manual de Consells de l’antic arxiu de la ciutat de Xàtiva, custodiat per l’escrivà dels jurats xativins. Era, per tant, una eina necessària per a processar la informació que havia quedat enregistrada en els cinquanta volums que contenien les actes de les deliberacions del consell de la ciutat durant la primera meitat del segle XVI.
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