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Brazil Tax, Law and Business Briefing Third Edition
This report highlights recent economic, legal, and tax developments in Brazil's changing business environment, with content provided by experts at major accounting and law firms in the region.
Garantias judiciais no processo tributário
O fornecimento de garantias ao crédito fiscal é tema sensível e gera muito incômodo aos contribuintes, não apenas pela escassez, no mercado, de produtos que atendam aos rígidos e inflexíveis critérios formais impostos pelas autoridades fiscais, mas também pelos inúmeros contratempos procedimentais. Esta obra é resultado de um ano de debates, discussões, inquietações e, até mesmo, inconformismo de advogados a respeito das dificuldades procedimentais, financeiras e operacionais que os clientes enfrentam no momento de iniciar uma discussão judicial sobre crédito tributário.
Temas de Direito Tributário - Volume 2
Gilberto Ulhôa Canto Presidente da Associação Brasileira de Direito Financeiro - ABDF por 28 anos, Ulhôa Canto sempretratou o Direito como verdadeiro artesanato e, por essa razão, deixou enorme e fundamental legado para a formação profissional de incontáveis seguidores pertencentes às mais diversas gerações. Um dos maiores juristas que este país já teve, Ulhôa Canto participou de forma decisiva na elaboração e solidificação do ordenamento jurídico em que se ampara o Sistema Tributário Nacional há 55 anos. De fato, Ulhôa Canto foi um dos autores dos projetos de que resultaram a única efetiva reforma constitucional tributária até hoje vivenciada na história nacional – a Emenda Constitucional 18/65 – e o próprio Código tributário Nacional, que, desde quando editado, em 25/10/1966, jamais teve qualquer dos seus dispositivos declarado inconstitucional.
The American Bar
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A mutação inconstitucional no Brasil
No Brasil, por uma série de fatores psicológicos, sociológicos, econômicos, políticos, ideológicos e jurídicos, uma nova realidade jurídica passou a contaminar a jurisprudência e a produção das leis na esfera penal e processual penal, em discordância com os princípios fundantes da Constituição da República, com modificação jurisprudencial e verdadeira mutação constitucional criminal em confronto com o sentido da própria Constituição, o que denominamos como mutação inconstitucional da Constituição. O Livro visa chamar a atenção para o risco crescente da nossa Democracia, cujo óbito pode começar pelos Tribunais, a partir da prática da mudança interpretativa constitucional que busca mutilar as garantias do verdadeiro Estado Constitucional Democrático de Direito, para incorporar um novo direito, sem alterar o texto constitucional.
Transação tributária e o princípio da legalidade tributária suficiente
O livro analisa a relativização do Princípio da Legalidade pela Lei de Transação Tributária abordando sua compatibilidade com o ordenamento jurídico e seu papel na resolução de conflitos tributários.
Nulidade de decisões ordinárias e outros temas analisados pela câmera superior do tribunal de impostos e taxas grupo de pesquisa sobre jurisprudência do TIT do NEF/FGV
As nulidades processuais permeiam uma importante frente de disputas no Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT), a ponto de merecer, por parte de Celso Alves Feitosa, enérgicas manifestações críticas ao crescente volume de decisões proferidas pela Câmara Superior do TIT que acabam por declarar a nulidade de acórdãos proferidos por Câmara Julgadoras.
Crimes Contra a Ordem Tributária
"A realidade corporativa atual desafia os envolvidos a solucionar problemas jurídicos complexos envolvendo institutos de direito público e privado. O direito penal empresarial é um dos principais espaços de incertezas e conflitos entre: sócios, sócios e administradores e administradores e o Estado. Especificamente no âmbito do direito penal tributário, assistimos o conflito de interesses entre as atuações empresarial e estatal. (...) A preservação dos valores segurança, equidade e efetividade na resolução de conflitos de interesse depende da maior aproximação e interação dos agentes envolvidos: professores especializados, players de mercado e representantes das três esferas de poder. Equalizar é dialogar. Negociar significa estar pronto para ceder. " - Nota dos Coordenadores.
Remuneração no Planejamento Empresarial
Esta obra coletiva visa suprir uma demanda por estudos atuais acerca da remuneração no planejamento empresarial. Diante das novas tendências do mercado, buscou-se enfrentar questões sobre modernas formas para atrair e/ou reter talentos nas empresas. Trata-se de uma coletânea de artigos escritos por professores do LL.M. em Direito do Trabalho do INSPER, profissionais altamente especializados, não só em Direito do Trabalho, mas também em Direito Previdenciário, incluindo advogados empresariais e magistrados com anos de atuação prática. Além disso, os professores também orientaram alunos da primeira turma dessa pós-graduação, que contribuíram com seus estudos, construindo uma ...
